averbação de imóveis
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Acórdão nº 1.0702.11.042302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO NO CAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) manteve a obrigação de preservação da área de reserva legal, porém dispensou a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja registro no órgão...
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Acórdão Nº 0004188-67.2009.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... de indenização pela ocupação, pelo ente público, de imóveis de sua propriedade no Município de Joaçaba, para a implantação da ... ção de carta de sentença ao registro de imóveis para a averbação da desapropriação na matrícula do imóvel. Intimados, os apelados ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. AUSENTES OS VÍCIOS LISTADOS NOART. 1.022, II, DO CPC.1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com aorientação do Superior Tribunal de Justiça de que a averbação daReserva Legal configura dever do proprietário ou adquirente doimóvel rural, independentemente da existência de florestas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... dele tiver expressa autorização, salvo se a jazida situar-se em imóveis pertencentes a pessoa jurídica de direito público, bem como na hipótese ... averbação à margem do competente registro no D.N.P.M ... Art. 8º - A critério do ...
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Acórdão Nº 0005814-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ...
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Acórdão nº 1.0707.14.017755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Acórdão nº 1.0707.14.017755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Decisão Monocrática nº 50099502520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. MATÉRIA DA SUBCLASSE "REGISTRO DE IMÓVEIS". REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELA OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PASSO FUNDO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ORA APELANTE. LOGO, INEXISTE QUALQUER DISCUSSÃO A REPEITO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE...
... DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. MATÉRIA DA SUBCLASSE "REGISTRO DE IMÓVEIS". REGIMENTO INTERNO DESTA ... AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ORA APELANTE. LOGO, ... -
Acórdão nº 1.0338.06.054564-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC - AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VENDA EM IMÓVEIS PERTENCENTES À SOCIEDADE - DESARRAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA- A penhora é ato executivo que deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros,
- Acórdão Nº 5001324-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.014457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAR E MEDIR - OBRIGAÇÃO DE NÃO DESMATAR E EXPLORAR O LOCAL - DANOS AMBIENTAIS NÃO DEMONSTRADOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação no Cartório de Registro de Imóveis...
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Acórdão nº 1.0000.18.014457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAR E MEDIR - OBRIGAÇÃO DE NÃO DESMATAR E EXPLORAR O LOCAL - DANOS AMBIENTAIS NÃO DEMONSTRADOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação no Cartório de Registro de Imóveis...
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Acórdão nº 1.0388.14.000685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MINIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MINIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Acórdão nº 1.0388.14.000685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MINIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MINIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Acórdão nº 1.0701.12.042267-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LICENCIAMENTO E DANO AMBIENTAL - FALTA DE PROVAS - INQUÉRITO CIVIL SEM LASTRO PROBATÓRIO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO
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Acórdão nº 1.0701.12.042882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LICENCIAMENTO E OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - INQUÉRITO CIVIL - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO...
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Acórdão nº 1.0701.12.042882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LICENCIAMENTO E OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - INQUÉRITO CIVIL - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO...
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Acordao N° 1427988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Natureza cautelar. Arresto. Medida excepcional. Insolvência. Dilapidação patrimônio. Não comprovação. Arresto e averbação matrícula imóveis indeferidos. Decisão confirmada. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...
... DILAPIDAÇÃO PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARRESTO E AVERBAÇÃO ... MATRÍCULA IMÓVEIS INDEFERIDOS. DECISÃO CONFIRMADA ... 1. A tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE.- O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. (CPC, art. 828, caput e §4º)
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Acórdão nº 1.0000.19.011347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGISTRO/AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NOS IMÓVEIS DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo,...
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Acórdão nº 1.0000.19.011347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGISTRO/AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NOS IMÓVEIS DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo,...
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Acórdão nº 1.0024.13.374564-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
Apelação cível - Ação ordinária - Bens imóveis objeto de herança - Cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Averbação após a decretação da falência - Arrecadação pelo juízo falimentar - Possibilidade - Artigo 52, VII, do Decreto-Lei 7.661 de 1945 e artigo 215 da Lei 6.015 de 1973 - Recurso ao qual se nega provimento.1. As cláusulas de impenhorabilidade e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064204520194050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0806420-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUY REINALDO BARRETO ADVOGADO: Eduardo Braga Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808673-78.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 10
... , b) em consequência, determinar o cancelamento da respectiva averbação no Registro de Imóveis, até ulterior deliberação deste Juízo" ( sic ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de...
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Acórdão nº 1.0000.21.011076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de...