averbação de imóveis
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Acórdão nº 1.0016.15.011052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA POR PESSOAS FÍSICAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE...
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Acórdão Nº 0622550-68.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO ... DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE DOS IMÓVEIS ... EM LITÍGIO. ALEGAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 5040690-74.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão Nº 0022127-92.2019.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . Não se entende caracterizada fraude à execução na hipótese do feito, quando não comprovada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel penhorado, que muito embora não tenha efetuado a averbação do título no Registro de Imóveis, a propriedade do executado do bem foi transferida antes do ajuizamento da ação...
... do imóvel penhorado, que muito embora não tenha efetuado a averbação do título no Registro de Imóveis, a propriedade do executado do bem foi ... -
Acórdão Nº 5014842-40.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do ... de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel."Sem custas e sem ...
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Acórdão nº 1.0702.12.001979-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - O Código Florestal em vigor na data do ajuizamento da ação - Lei Federal nº 4.771/65 - previa, expressamente,
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Acórdão nº 1.0702.12.001979-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - O Código Florestal em vigor na data do ajuizamento da ação - Lei Federal nº 4.771/65 - previa, expressamente,
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Acórdão nº 52376930720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ADITIVO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO TERMOS PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS. PRETENSÃO LIMINAR DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM DOIS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. MEDIDA TÍPICA EXECUTÓRIA. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
... 16 - DESPADEC1 do originário) que indeferiu o pedido de averbação premonitória nos imóveis de matrícula nº 66501 e nº 29187 do RI de ... -
Acórdão nº 1.0028.11.002841-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A jurisprudência é uníssona ao considerar bens particulares os imóveis localizados na área adjacente às faixas de domínio de rodovias/ferrovias, os quais podem ser objeto de usucapião, embora se sujeitem à limitação administrativa. - Nos termos do art. 4º,...
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Acórdão nº 1.0702.12.001972-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO - PREJUÍZO DAS DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO FORAM PROVADAS OU QUE DEPENDAM DE POSTERIOR FISCALIZAÇÃO. Uma vez efetivada a averbação da reserva legal no Registro de Imóveis, ocorre a perda superveniente do objeto da Ação Civil Pública, restando prejudicadas as demais questões que não...
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Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... ício somente a partir do cancelamento do usufruto no registro de imóveis, o que não se deu. Por essas razões, pugnou pela extinção do processo, ... que os Cartórios de Registro de Imóveis referidos procedam a averbação da extinção dos usufrutos das matrículas dos imóveis nominados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089193120214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808919-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Diogo Maia Da Silva Mariz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809574-75.2020.4.05.8200 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... de decisão que indeferiu o pedido de avaliação e penhora de imóveis da parte executada, por considerar medida inútil, tendo em vista que os ... penhora dos imóveis indicados pelo agravante, independente da averbação" de indisponibilidade ... 8. É como voto ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0002643-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... DEFERIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... ão judicial na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis destina-se a tornar público a terceiros eventuais direitos existentes ...
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Acórdão nº 1.0702.12.013547-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO PELO STJ - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela parte autora, realiza-se novo julgamento dos Embargos de Declaração, no tocante à averbação da Reserva Legal. 2. Nos
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Acórdão nº 1.0702.12.013547-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO PELO STJ - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela parte autora, realiza-se novo julgamento dos Embargos de Declaração, no tocante à averbação da Reserva Legal. 2. Nos
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Acórdão nº 1.0342.13.010306-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LEI Nº 12.651/12 - RESERVA LEGAL - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CAR - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 12.651/2012, apesar de ter revogado a Lei nº 4.771/1965, não extinguiu a...
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Decisao Nº 0535421-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-01-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS C/C DANOS MORAIS. PERDA DE OBJETO DE RELAÇÃO AO PEDIDO NOTORIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PO FUNDAMENTO DIVERSO....
... Apelado : 1ªoficio de Registro de Imoveis e Hipotecas de Salvador ... Promotor : José Cupertino Aguiar Cunha ... APELAÇÃO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS C/C DANOS MORAIS. PERDA DE OBJETO DE RELAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0020278-71.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se entende caracterizada fraude à execução na hipótese do feito, quando não comprovada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel penhorado, que muito embora não tenha efetuado a averbação do título no Registro de Imóveis, a propriedade do executado do bem foi transferida antes do ajuizamento da ação...
... do imóvel penhorado, que muito embora não tenha efetuado a averbação do título no Registro de Imóveis, a propriedade do executado do bem foi ... -
Acórdão nº 1.0105.12.009258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 18, §4°, DA LEI N. 12.651/12 - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 18, §4°, da Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.-...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-83.2019.5.06.0102), 23-04-2019
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação da dívida, pelo credor,...
... da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação da dívida, pelo credor, junto ao "registro de imóveis, de veículos ou ... -
Acórdão Nº 5002444-09.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUMEm razão de nos autos originários existir prova substancial acerca da responsabilidade dos agravantes pelos danos causados à agravada, perfeitamente viável determinar-se a averbação da certidão premonitória no registro de imóveis.
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Acórdão Nº 0307030-46.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR ...
- Acórdão Nº 0001125-73.2011.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... legais e áreas de preservação permanente, bem como sua averbação junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com o ...
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Acórdão Nº 0003622-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... , determinando “seja oficiado ao cartório de registro de imóveis competente para proceder, imediatamente, com a averbação da existência ...