aviso despejo
39593 resultados para aviso despejo
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... é importante que ela seja feita por cartório ou por carta com aviso de recebimento ... Advirta-se que a renúncia é ato unilateral de ... como, por exemplo, os processos que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ... Aliás, vale registrar que ...
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Paulo afonso - 2� vara c�vel
... nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento em mãos próprias (intimando-se a parte autora para ... TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003301-75.2021.8.05.0191 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Paulo Afonso ...
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Acórdão Nº 0061749-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Agravo de Instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de ... pagamento. Insurgência do requerido ... Recurso 1 ... Além disso, afirma que sequer recebeu a carta relativa ao aviso de recebimento juntada ... pela locadora, pois foi assinada por terceiro e ...
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Acórdão Nº 0054302-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Agravo de Instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de ... pagamento. Insurgência do requerido ... Recurso 1 ... Além disso, afirma que sequer recebeu a carta relativa ao aviso de recebimento juntada ... pela locadora, pois foi assinada por terceiro e ...
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Acórdãos nº 1061914-86.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... ório) Apelação nº 1063757-86.2016.8.26.0002 (ação de despejo) Comarca: São Paulo F. R. Santo Amaro 14ª Vara Cível ... obter sua retomada, independentemente de qualquer aviso ou notificação, tratando-se em verdade de despejo pelo ...
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Acórdãos nº 1063757-86.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... º 26.047 Apelação nº 1063757-86.2016.8.26.0002 (ação de despejo) Apelação nº 1061914-86.2016.8.26.0002 (ação de interdito ... obter sua retomada, independentemente de qualquer aviso ou notificação, tratando-se em verdade de despejo pelo ...
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Acórdão nº 0515953-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... REQUERIMENTO DE INVALIDAÇÃO DA ... INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ... ASSINADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... ALUGUERES – EXTINÇÃO DO FEITO POR ...
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Acórdãos nº 1001341-91.2015.8.26.0269 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
... de nulidade na citação, uma vez que a carta com aviso de recebimento foi entregue no endereço da empresa ré ... de chaves, operou-se a perda do objeto de ação de despejo, remanescendo, em sede de apelo, a questão da cobrança de ...
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Acordao N° 1234768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Ação renovatória de locação. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Inexistência. Convicção do magistrado fundamentada nas provas coligidas aos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada....
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. AÇÃO ... mérito: “a) a citação da locatária - por correspondência, com aviso de recebimento, na ... forma estabelecida no contrato e em conformidade ... -
Acordao N° 1234762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Ação renovatória de locação. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Inexistência. Convicção do magistrado fundamentada nas provas coligidas aos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada....
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. AÇÃO ... mérito: “a) a citação da locatária - por correspondência, com aviso de recebimento, na ... forma estabelecida no contrato e em conformidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079354-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID-19 - FATO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE - MULTA POR INFRAÇÕES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO LOCADOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DE CAUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO EM ABATIMENTO DE OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... inocente, considerar rescindido o presente contrato, sem qualquer aviso ou interpelao, judicial ou extrajudicial". A recorrente ... aviso, para cobrana amigvel ou para ajuizamento da ao de execuo e despejo, e ficar o locatrio sujeito a ttulo de honorrios advocatcios, 20% (vinte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079354-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID-19 - FATO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE - MULTA POR INFRAÇÕES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO LOCADOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DE CAUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO EM ABATIMENTO DE OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... inocente, considerar rescindido o presente contrato, sem qualquer aviso ou interpelao, judicial ou extrajudicial". A recorrente ... aviso, para cobrana amigvel ou para ajuizamento da ao de execuo e despejo, e ficar o locatrio sujeito a ttulo de honorrios advocatcios, 20% (vinte ... -
Acórdão nº 1.0707.18.012812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE LOCAÇÃO- FIADORES- VIGÊNCIDA DA LEI 11.382/06. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE- Nos termos do artigo 738 do CPC/73, alterado pela lei 11.382/06, o prazo para o oferecimento de embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.__________________
... , do qual eles, fiadores, no participaram, devendo, pois, a seu aviso, serem excludos da execuo, pois no foram nem mesmo citados quando o so da ao de despejo 003.7690-88.2013.8.13.0707. Foi determinada fls. 24, a intimao dos ... -
Acórdão Nº 4031065-38.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DEIXOU DE CONHECER DAS TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL, AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE...
... proferida nos autos do processo de despejo, nem mesmo apresentou ... impugnação quando do cumprimento de sentença ... realizadas tentativas de citação por meio de carta com ... aviso de recebimento encaminhada ao endereço da Agravante que ... constava no ... -
Acordao N° 1713196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de contradição. Insubsistência. Embargos não providos. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Recurso protelatório. Multa. 1. Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão...
... despejo ajuizada pela embargada (autos n. 0717535-51.2022.8.07.0003), deferida a ... JUNTADA DE 2ª VIA DE ... AVISO DE RECEBIMENTO. DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS ... LITIGÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0864981-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INSTRUÇÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE A PESSOA QUE SE APRESENTOU EMPREGADA DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO, INFERIOR A CINCO ANOS. REQUISITOS
... RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE ... DESPEJO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INSTRUÇÃO E PERÍCIA ... prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso ... Parágrafo único - Findo o prazo estipulado, se o locatário ... -
Acórdãos nº 0246524-91.2011.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Carina Bandeira Margarido Paes Leme Voto n° 8809 - Despejo por falta de pagamento - Agravo de Instrumento - ... fiadores por carta, enviada ao endereço dos citandos com aviso de recebimento - Recebimento por terceiro - Irregularidade - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001655-65.2011.5.06.0022 (00572-1996-004-06-00-2)), 04-04-2013
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA POR CULPA DO EMPREGADOR - CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa ré, assim como os atos abusivos empreendidos pela mesma (ameaça de desocupação compulsória do imóvel) se mostraram suficientemente graves e intoleráveis para o reclamante, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, nos moldes do...
... dano de ordem moral ao reclamante, vez que n ã o houve ato de despejo ou desocupa ç ã o do im ó vel, at é porque o obreiro abandonou o ... 45 e aviso pr é vio à fl. 46). Ora, se a reclamada entendia que o autor estava ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Despejo no caso do locador e Ação Renovatória a ser ajuizada pelo inquilino ... ário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso" por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Par\xC3" ...
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Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... CARVALHO BARBOSA (RELATOR) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos ... autos nos termos ...
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... CARVALHO BARBOSA (RELATOR) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos ... autos nos termos ...
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Acórdãos nº 2015731-41.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... Voto nº 22.017 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ausência de ... sentido, afirma que o responsável pela assinatura do Aviso de Recebimento que acompanhou a carta citatória não ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DASCHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves doimóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o...