aviso despejo
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Acórdão Nº 0309223-12.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... AlvaroCesar Rodrigues Pereiraajuizou, na data de2-7-2015,"ao de despejo por falta de pagamento,c/c pedido e liminar e cobrana de aluguis e ... reconveno, o ru/locador requereu o pagamento dos dias referentes ao aviso prvio e multa de trsalugueres prevista no contrato, alm das ...
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Acordao N° 1374448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processo civil. Civil. Contrato de locação. Estabelecimento de ensino. Ação despejo. Débitos locatícios. Concessão liminar. Requisitos próprios. Pactuação de garantia. Previsão contratual. Óbice legal. 1. A liminar na ação de despejo está amparada em requisitos próprios, sendo de cogente concessão quando evidenciados seus requisitos, cuja falta de pagamento de alugueis e encargos de locação é uma
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ... ENSINO. AÇÃO DESPEJO. DÉBITOS LOCATÍCIOS. CONCESSÃO LIMINAR ... REQUISITOS PRÓPRIOS ... mandado de citação com aviso de recebimento fora cumprido em endereço diverso e assinado por ... -
Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... 2. O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) famílias foram despejadas ... multa, nas locações por prazo determinado e (ii) do cumprimento do aviso prévio, nos contratos por prazo indeterminado, (iii) desde que “o ...
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Acórdãos nº 2135287-42.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... 8.26.0000 São José dos Campos VOTO Nº 34431 3/9 o aviso de recebimento foi assinado pela mesma pessoa: Agnaldo ...
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Fundamentos práticos das ações
... com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinando o prazo de dez dias para a manifestação da ... de 20 ... Advogado(a) ... OAB/ ... 5 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL URBANO RESIDENCIAL ... Generalidades: ... Ação de despejo ...
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Decisão com número 5476602-25.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-08-2022
... Requerido(a): Supermercado Calcadao Ltda ... Natureza: Despejo ... (Decisão. Ação de Despejo com Pedido de ... Liminar. Imóvel não ... notificação ou aviso ... Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003347-50.2021.8.19.0212 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003347-50.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Recorrido (autora): ELZA FERNANDES JALES Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... embargos de declaração. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA ... contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do NCPC) ... Não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000036-03.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO N.º 0000036-03.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: DAVIDSON BRAGA SANTOS IMPETRADO: Juízo do XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Campo Grande V O T O Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Juízo do XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / Regional Campo Grande, em função do
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Acórdão Nº 0803452-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... Agravo de Instrumento n. 0803452-85.2022.8.02.0000 ... Despejo para Uso Próprio ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho ... citação/aviso de recebimento devidamente cumprido ... 2. A contestação de parte do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a análise deste inciso deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - INSTALAÇÃO DE REDE BASE DE RÁDIO - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SUCESSIVA A CRITÉRIO DA LOCATÁRIA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...
... 165/166 (documento nico) proferida nos autos da Ao de Despejo por Denncia Vazia, que lhe move JOS ANTNIO COELHO. O pedido inicial ... vazia, restando colacionados aos autos o contrato de locao, o aviso de aprovao tcnica que estabelece a data do incio do contrato, bem como a ... -
Acordao N° 1609929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Embargos de declaração. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e acessórios locatícios. Fiador. Citação pela via postal. Revelia. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu após a publicação da sentença. Nulidade de citação. Arguição. Domicílio indicado após pesquisa no sistema e-ridf. Endereço incorreto. Aviso de recebimento assinado por terceiro não legitimado. Nulidade....
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. FIADOR ... INDICADO APÓS PESQUISA NO SISTEMA E-RIDF. ENDEREÇO INCORRETO. AVISO DE ... RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. NULIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 5050351-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-09-2021
... da 8 Vara Cvel da Comarca de Florianpolis, nos autos da Ao de Despejo n.5004289-58.2021.8.24.0082, sendo parte adversa Habitasul Empreendimentos ... de mensagens e(V)notificao extrajudicial sem assinatura e sem aviso de recebimento;c) h entendimento da Corte Superior de extino da ao de ...
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Decisão Monocrática N° 07039483420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
1. O devedor agrava da decisão da 11ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0717154-49.2022.8.07.0001 ? id 146632869) que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, determinou a imediata expedição de mandado de despejo e intimou-o para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, na forma do CPC 523, § 1º. Narra que as partes celebraram acordo, na ação de despejo por falta de pagamento, a fim de...
... de acordo, determinou a imediata expedio de mandado de despejo e intimou-o para pagamento voluntrio, no prazo de 15 dias, na forma do CPC ... de locao e a decretao de seu despejo, independentemente de qualquer aviso ou notificao, no h falar em afronta ao art. 155 do CPC por ausncia de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013409-54.2018.8.19.0213 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013409-54.2018.8.19.0213 Recorrente (autor): VANESSA DANTAS FERREIRA Recorrido (réu): NIRIAN FERREIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... : 26/03/2012, Outros números: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time sharing ’ - Falta de ... EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM AVISO PRÉVIO DOS FAMILIARES DOS OBITUADOS. INVIABILIZAÇÃO DA TRADIÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... entre o que se pleiteia e a forma (em suma, se ação é de despejo não haverá ... pedido de reintegração de posse, etc.). No caso dos ... seguintes requisitos: 1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de ... exercício dos ... -
Direito dos contratos
... Aqui temos o chamado “prazo de aviso”. De qualquer forma, nunca haverá decadência em prazo menor que o ... comodato; porém, o locatário não pode assim agir, sob pena de despejo. b) objetivos: ... Deve se tratar de coisa não fungível, podendo ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento ... § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído ... ção caso pretenda receber a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% (vinte por cento) ...
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Locação em geral
I.A.1 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... á findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.” ... Prazo para a propositura desta ação: até um mês após ...
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Acórdão Nº 0418640-44.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ... ALUGUEIS. CITAÇÃO VIA POSTAL DESTINADA AO ENDEREÇO ... Carta com Aviso de Recebimento, destinada ao endereço do casal e recebida pelo seu ... 2 ...
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Da propriedade imobiliária
... A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a reivindicatória é reipersecutória ... pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 dias, ...