aviso indenizado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001632-59.2016.5.06.0341), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. Não sendo o caso dos autos de acidente de trabalho ou doença profissional, não há que se falar em reintegração da empregada ou direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Apelo provido, no ponto.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10290-67.2016.5.03.0111)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 276 DO TST . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000139-27.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURANÇA QUE SE CONFERE. Situação em que se evidencia que o Impetrante era portador de doença profissional, no momento da sua dispensa, ocorrida em 16.07.2020. Os documentos coligidos aos autos da Reclamação...
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Acórdão Nº 0021233-80.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no art. 10, inc. II, "b", do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante o prazo do aviso-prévio indenizado. Aplicação do art. 391-A da CLT.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus à estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095433020214058100), 25-01-2022
PJE Nº: 0809543-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F.P. PETROLEO EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ) férias gozadas, abono de férias, (iii) horas extras, (iv) sobre o aviso prévio indenizado, (v) adicionais noturnos, insalubridade e de ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 135682 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-842-50.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-73.2017.5.06.0271), 02-05-2018
RECURSO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o §1º do art. 487 da CLT, "a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Não obstante, no caso em análise, o Juízo do primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego e como...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o §1º do art. 487 da CLT, "a falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506500-02.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103374720184058200), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0810337-47.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CENTRY IMAGEM ATACADO DE ANTENAS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Fernando Castro De Morais ADVOGADO: Danielle Patrick Valones Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... as verbas referentes ao auxílio-doença (quinze primeiros dias) e aviso prévio indenizado, bem como para reconhecer o direito à compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138478820204058300), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente. UM TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO...
... terceiros, bem como ao SAT/RAT, sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, um terço de férias indenizadas e a importância paga ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-21.2015.5.06.0011), 23-08-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação: (a) reflexos sobre férias mais 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS, no período de janeiro de 2011 a março de 2013, do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), relativo ao cartão-presente, além do valor
... São devidos reflexos em DSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e depósitos do FGTS com 40% ... Importante registrar que a ... ), com idênticos reflexos, além daqueles sobre aviso prévio indenizado e multa fundiária ... Ressalto que a condenação ora proferida está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-82.2009.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-71.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Lei n.º 9.528/97 tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133700-18.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUMARÍSSIMO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-07.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com a pacífica jurisprudência do TST, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a admissão do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º,
... PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO" PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E S\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000636-26.2018.5.02.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO CÁLCULO DA PLR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. A Reclamada agrava da decisão que, reconhecendo a transcendência política em relação à projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da PLR, deu provimento ao recurso de ...
... EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROJEÇÃO DO AVISO" PRÉVIO ... INDENIZADO NO CÁLCULO DA PLR – TRANSCENDÊNCIA POL\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146040-56.2007.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. gestante. estabilidade provisória. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... gestante. estabilidade provisória. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-70.2014.5.06.0009), 13-10-2016
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A teor do disposto no § 1º, do art. 487, da CLT, integra-se ao tempo de serviço do empregado o aviso prévio, mesmo que indenizado. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê: "Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do...
... Procedência : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE ... EMENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A teor do disposto no § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965200-31.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DA DATA DE INICIO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. Constatada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DA DATA DE INICIO PARA A CONTAGEM DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001936-33.2015.5.06.0102), 22-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, em sede de preliminar, não conhecer do recurso ordinário do BANCO SANTANDER, em relação aos temas Justiça gratuita e correção monetária, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, negar provimento aos recursos ordinários dos reclamados e dar parcial provimento ao
... e 20/08/2015, dia em que aquele foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado (confira-se TRCT de fls. 169/171) ... Na peça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... empregados: auxílio-doença, auxílio acidente, auxílio creche, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000481-65.2017.5.06.0101), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NA CTPS. A Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I, do C. TST, dispõe que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". No caso vertente, conforme inteligência da orientação jurisprudencial em epígrafe, a data do término do vínculo empregatício apontada na CTPS...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... PROJEÇÃO NA CTPS. A Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-14.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de...
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-14.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de...
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... 1. O ...