aviso indenizado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-14.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de...
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-14.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de...
... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75440-10.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. ARTIGO 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403-33.2011.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A DATA-BASE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-65.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença no curso do aviso-prévio indenizado suspende o contrato de trabalho, conforme preconizado na Súmula nº 371 do TST. Extrai-se da...
... ÓRIA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001828-76.2012.5.06.0015), 25-03-2015
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. A anotação/registro da data de baixa na CTPS, que ali consta como saída do emprego, com a projeção do aviso prévio indenizado, pode traduzir uma falsidade ideológica, que em suma é a declaração de algo que efetivamente não aconteceu. Recurso que se nega provimento.
... PROJE Ç Ã O DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. RETIFICA Ç Ã O DE CTPS. A anota ç ã o/registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002063-59.2017.5.06.0341), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES À DISPENSA IMOTIVADA INDEVIDAS. A adesão de empregado a plano de desligamento incentivado, que prevê a rescisão contratual na modalidade "a pedido", sem vício de consentimento, não lhe garante o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS,...
... ", sem vício de consentimento, não lhe garante o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, verbas correspondentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-868-09.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. -A prescrição começa a...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... "A prescrição começa a fluir no final da data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-12.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO" PRÉVIO INDENIZADO ... 1.1. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021895-04.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na esteira do entendimento consolidado na Súmula 451 do TST, o pagamento da PLR proporcional está condicionado aos meses trabalhados em que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. II - É incabível a inclusão da projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da PLR,...
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na esteira do entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-56.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A SDI-1 desta Corte posiciona-se no sentido de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-50.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-50.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-50.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1555-70.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A SDI-1 do TST posiciona-se no sentido de que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178100-90.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 18 da Lei nº 8.036/90 estabelece que somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178100-90.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 18 da Lei nº 8.036/90 estabelece que somente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214020 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE NÃO SE DESTINA A RETRIBUIR TRABALHO, MAS A INDENIZAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1214020/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE NÃO SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000840-42.2013.5.06.0008), 25-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. Como à saciedade se expõe a anotação/registro da data de baixa na CTPS, que ali consta como saída do emprego, com a projeção do aviso prévio indenizado, pode traduzir uma falsidade ideológica, que em suma é a declaração de algo que efetivamente não aconteceu. Recurso que se dá parcial provimento.
... PROJE Ç Ã O DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. RETIFICA Ç Ã O DE CTPS. Como à saciedade se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000987-78.2012.5.06.0016), 25-03-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. Como à saciedade se expõe a anotação/registro da data de baixa na CTPS, que ali consta como saída do emprego, com a projeção do aviso prévio indenizado, pode traduzir uma falsidade ideológica, que em suma é a declaração de algo que efetivamente não aconteceu. Recurso que se dá parcial provimento.
... PROJE Ç Ã O DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. RETIFICA Ç Ã O DE CTPS. Como à saciedade se exp ... -
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. TEMA 20/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160 RG/SC,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260600-68.2004.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228300-92.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. OJ 83 DA SDI-1/TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência pacificada desta Corte adota o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de aviso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. OJ 83 DA SDI-1/TST. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-49.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado por ocasião da dispensa imotivada. Recurso de revista...
... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. De acordo com a jurisprudência ... devido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado por ocasião da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-98.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/rcr/ ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA ...