aviso indenizado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1115-48.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O salário-de-contribuição, conforme definido no ...
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Acórdão nº 2010/0211433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE NÃO SE DESTINA A RETRIBUIR TRABALHO, MAS A INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1221665/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 23/02/2011)
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE NÃO SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-40.2007.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a remunerar trabalho prestado, nem sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. contribuição previdenciária. aviso-prévio indenizado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... contribuição previdenciária. aviso-prévio indenizado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-68.2009.5.06.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria ...
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Acórdão Nº 1373825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA ... JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE ...
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Empregado impedido de trabalhar durante aviso prévio será indenizado
Homem impedido de trabalhar durante aviso prévio será indenizado
Empresa que impede funcionário de trabalhar durante aviso prévio comete danos morais. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma transportadora a indenizar um motorista. No per... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-27.2012.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237200-23.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... GMMAC/r3/awf/v/rh RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-37.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... - NÃO INCIDÊNCIA. A indenização do ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIROPROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.INCIDÊNCIA.1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram aorientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobreo décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado esobre o adicional de transferência. Precedentes.2. Agravo interno...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59200-07.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A SDI-1 deste Tribunal Superior posiciona-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-10.2001.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1 ... - A decisão ora embargada foi publicada na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001485-84.2012.5.06.0143), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. A integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço do trabalhador decorre da inteligência do art. 487, §1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI1 do TST. Recurso improvido, neste ponto.
... AVISO PR É VIO INDENIZADO. INTEGRA Ç Ã O AO TEMPO DE SERVI Ç O. A integra ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2246-92.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... LEI ELEITORAL Nº 9.504/97. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO PROVIMENTO ... A projeção do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-10.2008.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009975920164058100), 20-02-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS E QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos...
... férias, vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro, e aviso prévio indenizado ... A Sentença considerou, em resumo, que sobre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10497-70.2015.5.03.0024) 21-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O presente agravo de instrumento merece provimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000645-45.2013.5.06.0012), 23-02-2017
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. BOA-FÉ. Conforme TRCT a autora foi dispensada, sem justa causa, em 1/5/2012. Em 31/5/2012, foi confirmada a gestação de sete semanas, consoante exame de fl. 121, portanto, no curso do aviso indenizado. Ajuizada a ação em 6/5/2013, quando expirado o prazo de estabilidade, vislumbra-se conflito entre a boa-fé e o...
... 121, portanto, no curso do aviso indenizado. Ajuizada a a ç ã o em 6/5/2013, quando expirado o prazo de ... -
Acórdão Nº 0020674-55.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no art. 10, inc. II, "b", do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante o prazo do aviso-prévio indenizado. Aplicação do art. 391-A da CLT.
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus à estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-22.2017.5.06.0009), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a despeito de o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não mais preconizar no rol de isenção da contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado, permanece inalterada a impossibilidade de sua incidência sobre tal parcela, não só em face de sua...
... EMENTA EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONSTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-90.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento que predomina nessa Corte é o de que não incide contribuição previdenciária sobe o aviso prévio indenizado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento que predomina nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1158-49.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. No caso, a reclamante engravidou durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, na vigência do contrato de trabalho, e faz jus, portanto, à indenização decorrente da estabilidade. Esse é o entendimento da SBDI-1 do TST. Por outro lado, mesmo que o empregador não tenha ciência da gravidez, havendo a...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. No caso, a reclamante engravidou durante o ... -
Acórdão nº REsp 1242655 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 2011/0054210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. RECURSO ...