aviso previo domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-66.2019.5.06.0301), 02-04-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Admissibilidade: O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 04/12/2019 e interposição do apelo em 16/12/2019), conta com regular representação processual (ID. 7f2ac1e) e à reclamante foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Conheço....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-24.2016.5.07.0007), 2017-01-20
... , para exercer a função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$800,00, e ... em 08.05.2016, sem observância do aviso" prévio legal, não tendo havido registro da rela\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000837-87.2018.5.07.0007), 2018-12-06
... 20/11/2010 a 09/01/2017 na função de doméstica, com remuneração de R$650,00 ... A tese da ... /02/2012 a 20/02/2017, com a projeção do aviso prévio de 42 dias, na função de doméstica, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ... por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento (AR) ... Art. 228. O conhecimento ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... 391-a à CLT: estabilidade gestante no curso do aviso ... 391-a à CLT: estabilidade gestante no curso do aviso prévio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000428-74.2019.5.07.0008), 2020-04-07
... , na função de empregada doméstica, com salário de R$ 954,00 por mês", condenando ... /2017, respectivamente (considerando que o aviso prévio fora indenizado), "na função de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000276-02.2015.5.07.0029), 2015-10-22
... para a os reclamados, na função de doméstica, de 16/01/2005 a 09/04/2015, sem CTPS assinada, ... éstica, com dispensa sem justa causa e sem aviso prévio ... Quanto ao salário, a reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001286-20.2019.5.07.0004), 2020-08-28
... pelo reclamado como “empregada doméstica/babá” em 10/09/2018, embora sua CTPS não ... /2018 a 29/12/2019 (já com a projeção do aviso prévio), a função de “empregada ...
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Sentença nº 1000844-43.2021.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... /08/2019 a 11/05/2021 na função de “doméstica”, com salário de R$ 2.000,00 mensais, sem ter ... de registro na CTPS, verbas rescisórias, aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e ...
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Acórdão Nº 0020626-65.2016.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-12-2017
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Descumprido o dever legal de documentação da jornada de trabalho, presume-se verdadeira a alegada na petição inicial, a qual, contudo, deve ser sopesada com os demais elementos de prova dos autos.
... com acréscimo de 40%, férias com 1/3, aviso-prévio, gratificações natalinas e repousos ... -prévio, na função de empregada doméstica (sentença, Id d9c05e3 - Pág. 5) ... A Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000096-95.2019.5.07.0012), 2020-03-09
... conhecimento o recurso da empregadora doméstica ... 2. MÉRITO ... 2.1. RECONHECIMENTO DO ... 31/12/2018 (sem considerar a projeção do aviso prévio) ... Ademais, em face do princípio da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000784-91.2014.5.07.0025), 2014-12-04
... /05/2004 a 01/08/2014, na função de doméstica", com salário equivalente ao valor da metade do m\xC3" ... do contrato sem justa causa e sem aviso" prévio ... PRESCRIÇÃO - Com base no art. 7\xC2" ...
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Sentença nº 1000560-44.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... de 2004 para exercer a função de doméstica. Contudo, não teve o contrato de trabalho ... de salário de saldo salarial (21 dias), aviso" prévio indenizado proporcional ao tempo de servi\xC3" ...
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Sentença nº 1001102-59.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... /08/2022, diz que exerceu a função de doméstica. Postula, dessa forma, o reconhecimento do ... no dia 08/10/2022 (com projeção do aviso prévio) na função de empregada doméstica, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001196-57.2016.5.07.0023), 2017-07-17
... Afirma que trabalhava como doméstica de segunda a domingo, sempre à disposição dos ... ão imotivada do contrato de trabalho, como aviso prévio indenizado de 90 dias, nos termos da lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000376-34.2018.5.07.0034), 2018-06-18
... 09/03/2017, para exercer a função de doméstica", sem CTPS registrada ... No mais, toda a quest\xC3" ... o período; saldo de salário (02 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37, de ... noventa dias, contados do reconhecimento do aviso de chegada da remessa postal ... Art. 487. Está ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-73.2017.5.07.0018), 2018-02-13
... /11/2016, para laborar na função de doméstica, tendo a última remuneração atingido o valor ... , 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua ... + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio ... DO ACÚMULO DE FUNÇÕES ... A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001653-73.2017.5.07.0017), 2018-04-09
... 05/08/2017 e 06/11/2017 (com projeção de aviso prévio). Afirma ter laborado na função de regada doméstica" mediante remuneração mensal de R$937,00. Dessa ...
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Sentença nº 1000513-80.2023.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... 01/02/2023, na função de cuidadora doméstica". Disse que a reclamada não cumpriu com as obriga\xC3" ... das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias; 13º salário na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-80.2017.5.06.0012), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. RECOLHIMENTO DE FGTS. Nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 150/2015, o empregador doméstico somente passou a ter a obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento, editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS. A resolução do Conselho
... entre as partes era de natureza doméstica, de acordo com o disposto no art. 1º, da Lei ... Esclarece que "as diferenças de aviso prévio, gratificação natalina, férias gozadas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001721-72.2016.5.07.0012), 2017-04-06
... , para exercer a função de empregada doméstica, percebendo como remuneração o valor de R$ ... de salário inferior ao mínimo legal; c) aviso prévio indenizado de 42 dias; d) 13º salário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000999-38.2016.5.07.0012), 2017-02-23
... , para exercer a função de empregada doméstica, percebendo como remuneração o valor de R$ ... jus ao recebimento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias, no limite do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000959-15.2015.5.07.0037), 2015-11-25
... em 2/7/1990 na função de Empregada Doméstica, tendo sido imotivadamente dispensada em ... 4/7/2015, considerada a projeção do aviso prévio de 90 (noventa dias) dias , na função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0291), 01-09-2020
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A despedida por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador exige que a falta seja suficientemente grave a justificar tal forma drástica de rompimento do contrato bem como que seja robustamente provada, incumbindo tal ônus à reclamada, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Em sendo assim, para que seja...
... /06/2013 a 01/09/2016, como empregada doméstica , na casa da advogada da recorrente e não na ... pela contadoria em relação ao viso prévio.para que seja retificado o valor apurando-se na ... , fica deferido o pedido de pagamento do aviso prévio, na proporção de 45 dias, assim como ...