avocação e delegação de competencia
-
Decisão monocrática Nº 38451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ATO ... , a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo ...
-
Decisão monocrática Nº 38822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ATO ... , a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo ...
-
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... da Justiça ou por autoridade com delegação. Pelo projeto que se transformou na Lei de ... em uma única ação penal pela avocação do juízo prevalente, serão expedidas várias ...
-
Poderes da Administração Pública
... A delegação e a avocação são institutos muito ligados ao ...
-
Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental
Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental
... ) Regulamentação da possibilidade de delegação de atribuições e de ações administrativas ... b) Possibilidade de avocação de competências por parte da União ... É ... -
Decisão da Presidência nº 36112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo ... , seja mediante a instauração ou avocação do processo disciplinar ... A segunda é ...
-
Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental
... ) Regulamentação da possibilidade de delegação de atribuições e de ações administrativas ... b) Possibilidade de avocação de competências por parte da União ... É ...
-
Decisão da Presidência nº 28353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO ... INADMISSIBILIDADE ... DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO ...
-
Decisão da Presidência nº 29659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... ço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, para cujo ingresso ou ... pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de ...
-
Decisão da Presidência nº 29657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... ço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, para cujo ingresso ou ... pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de ...
-
Acórdão Nº 3003-002.013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA.O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa.
... c) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão Nº 3003-002.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA.O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa.
... c) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão Nº 3003-002.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA.O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa.
... c) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão Nº 3003-002.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA.O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa.
... c) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Acórdão Nº 3003-002.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA.O Acórdão da DRJ que analisa a Manifestação de Inconformidade deve se pronunciar sobre as provas e razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, sob pena de nulidade por prejuízo ao direito de defesa.
... c) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de ... -
Decisão monocrática Nº 38850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... Agripino e Silva Filho, até regular delegação por concurso público e sem obstáculo de futura ... ério Público atua por provocação ou avocação de procedimento em curso”. (MS 26609, ...
-
Acórdão Nº 38451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDATO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a agravante não aduz
... será permitida a avocação de matérias na esfera da ... Administração ... de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo ... -
Decisão da Presidência nº 35383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... , a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo ... pelo CNMP, no momento da avocação do feito, da alegada suspeição das autoridades ...
-
Decisão monocrática Nº 1406316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... e material da “possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou ... juiz natural ao permitir os poderes de avocação e de comissão; (d) o art. 8º; (e) o art. 9º, ...
-
EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de ...
-
Decisão monocrática Nº 219096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... Atuação da Justiça Estadual por delegação (prevista no art. 27 da Lei 6.368/76 não ... se insurge, em síntese, contra a avocação pela Justiça Federal de 3 (três) ações penais ...
-
Chega de abusos normativos e das autoridades estaduais e municipais — II
Calmon e Nagel: É hora de se posicionar — Parte II
... , de fato, não previu expressamente a delegação de tais competências exclusivas conferidas ... as normas legais de delegação e avocação legalmente admitidas (artigo 11 da Lei nº ... -
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.603, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
... ída como própria, salvo os casos de delegação e avocação admitidos. Art. 29. O Conselho ...
-
Decisão da Presidência nº 29465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema ... pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de ...
-
Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em...
... sob a ótica da constitucionalidade da avocação pelo Estado de competências relativas ao ... , para abarcar de forma expressa a delegação dos serviços de abastecimento de água e ...