Caso braskem em maceió e a omissão estatal na regulação ambiental das atividades de mineração
| Autor | Angélica Cavalcanti Costa e Matheus Oliveira do Nascimento |
| Ocupação do Autor | Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Alagoas/Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas |
| Páginas | 34-48 |
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado
Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2
34
CASO BRASKEM EM MACEIÓ E A OMISSÃO ESTATAL NA
REGULAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
BRASKEM'S CASE IN MACEIÓ AND THE STATE OMISSION IN THE
ENVIRONMENTAL REGULATION OF MINING ACTIVITIES
Angélica Cavalcanti Costa65
Matheus Oliveira do Nascimento66
RESUMO: O presente trabalho tem como escopo apurar a ocorrência de omissão
estatal na regulação ambiental das atividades de extração de sal-gema no município de
Maceió-AL. O desastre socioambiental atingiu diretamente mais de 20 mil famílias de 4
bairros da capital alagoana: Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro e Mutange, além de afetar
a proteção securitária e o financiamento de imóveis em 12 bairros, o que equivale a
aproximadamente 20% de toda a população da cidade. Para tanto, será realizada uma
revisão bibliográfica, bem como servirá de subsídio para o trabalho o estudo de uma das
medidas judiciais adotadas pelo Ministério Público Federal, na forma da Ação Civil
Pública de agosto de 2019, conhecida como ACP Socioambiental.
Palavras-chave: regulação ambiental da atividade de mineração; desastres ambientais;
subsidência do solo; Braskem; responsabilidade ambiental.
ABSTRACT: The paper aims to investigate the state omission in environmental
regulation of rock salt extraction activities in Maceió city. The socio-environmental
disaster directly affected more than 20 thousand families in 4 district in the capital:
Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro and Mutange, as well as affected the insurance
protection and real estate financing in 12 district, which is equivalent to approximately
20% of the entire population of the city. For this purpose, a bibliographic review will be
carried out together with the study of the judicial and extrajudicial measures adopted by
the Federal Public Prosecution Servicy.
Keywords: environmental regulation of mining operation; environmental disasters;
ground subsidence; Braskem; environmental responsibility.
1. Introdução
Em 4 de outubro de 1966, Presidente Castello Branco autorizava, por intermédio
do Decreto nº 59.356, Euvaldo Freire de Carvalho Luz a pesquisar sobre a sal-gema em
Maceió. A descoberta da jazida de sal-gema em Alagoas se deu, por acaso, mediante
incisivas tentativas do Conselho Nacional do Petróleo de prospectar petróleo nas áreas
de mangue da Lagoa Mundaú.
Malgrado as buscas por petróleo não tenham logrado êxito, as tratativas de
Euvaldo Luz resultaram na autorização do Departamento de Industrialização da
SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) para a instauração da
Salgema Indústrias Químicas LTDA (futura Braskem) em Alagoas com o apoio dos
65 Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Email: angelica.costa@fda.uf al.br
66 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Email: matheus.nascimento@fda.u fal.br
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