baixa renda familiar
-
Direitos individuais e coletivos
... ção compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades ... no ensino público superior para pessoas de baixa renda que estudaram em escolas públicas. O ... para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atribuem às varas criminais a ...
-
Acórdão nº 1.0145.04.162651-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE MENOR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - O Supremo Tribunal Federal já assentou que nos casos de morte em presídios, o Estado possui responsabilidade objetiva, com o conseqüente dever de indenizar. - Resta consolidado na jurisprudência dos Tribunais pátrios o...
... de que o mesmo viria a contribuir para a renda familiar quando atingisse 14 anos de idade. - "Em se tratando de família de baixa renda, a fixação da pensão mensal em 2/3 do ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos ... de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, ... , de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua ...
-
Relatório e Voto com número 0404205-14.2012.8.09.0049 da 1ª Câmara Cível, 31-03-2023
... no sentido de que a pensão por morte de familiar deve ser limitada a 2/3 (dois terços) ... dos ... orienta que, em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ... ajuda ...
-
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... exploração da mão de obra infantil a baixa" renda familiar, herança cultural, desestruturaç\xC3" ...
-
Acórdão nº0004438-23.2020.8.17.3590 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 23-11-2023
... , conferindo-lhe o status de entidade familiar. Desta forma, desde a previso constitucional da ... consolidado do STJ, em famlias de baixa renda presumvel a dependncia econmica entre os ...
-
Acordao N° 1440223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Tarifa social. Unidade residencial consumidora de baixa renda. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Concessão do benefício. Inadimplemento. Cobrança de débitos. Parcelamento. Emissão de fatura única. Débitos antigos e atuais. Inviabilidade. Necessidade de cobrança em faturas distintas....
... UNIDADE RESIDENCIAL ... CONSUMIDORA DE BAIXA RENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... petição inicial a autora, responsável familiar e mãe ... de três filhos, demonstrou estar ... -
Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... sociais, destinado a famílias rurais de baixa renda e equipamentos públicos rurais atingidos ... água que incluam serviço de atendimento familiar para a inclusão social e produtiva das famílias ...
-
Acórdão Nº 0004004-03.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DE BAIXA MONTA. MONTANTE INFERIOR A ... UM SALÁRIO ... COMPANHEIRA SUPÉRSTITE ... DESEMPREGADA. RENDA FAMILIAR ORIUNDA DA PENSÃO POR MORTE DO ... PAI, ...
- Acórdãos nº 0001382-56.2014.8.26.0125 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
-
Trajetórias escolares de jovens assentados: estudo em Arinos/MG
Este artigo aborda as trajetórias escolares de jovens de dez famílias de assentamentos da Reforma Agrária no município de Arinos/MG. Situado na mancha de assentamentos do Entorno do Distrito Federal, este município foi cenário de manifestações de luta pela terra como também pela educação dos assentados. Na esteira de estudos recentes e partindo dos autores Pierre Bourdieu e Bernard Lahire, o...
... investigar a relação entre dinâmica familiar e trajetória escolar de alunos das famílias ... -se de outras pesquisas com famílias de baixa renda ... Palavras-chave : Família. Sistema ... -
Decisão da Presidência nº 1066543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... análise de diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade ...
-
Decisão da Presidência nº 1035887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... Privadas de Ensino Superior a estudantes de baixa renda familiar per capita, através de concessão ...
- Acórdãos nº 0628559-05.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Acórdão, Processo nº 5002352-25.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... de inscrio do segurado facultativo de baixa renda no Cadnico. E, nesse sentido, o presente ... ser a nica de comprovao da baixa renda familiar, j que, de acordo com o Decreto n 6.135/2007, que ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sendo aplicáveis os limites e as faixas de renda de que trata o § 3º do art. 13 da Lei nº ... , no âmbito do Incra, mediante baixa do haver contra variação patrimonial ... Art ... pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o ...
-
Acórdão, Processo nº 5005682-98.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
... realizados como segurado facultativo de baixa renda. Requer, assim, a reforma total do julgado ... pode ser a nica comprovao da baixa renda familiar, j que, de acordo com o Decreto n 6.135/2007, que ...
-
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... finalidades:I - incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a ... , à industrialização e à geração de renda;II - contribuir para o acesso à alimentação, ... , a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular ...
- Acórdãos nº 0627431-47.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Decisão monocrática Nº 1341881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... SISTEMA DE INGRESSO EM RAZÃO DA BAIXA RENDA FAMILIAR. DIREITO À MATRÍCULA. PROGRAMA ...
-
Acórdão, Processo nº 5003861-09.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... que a aposentadoria do marido no compunha a renda familiar, em razo de suposta separao de fato ... propiciando o preenchimento do requisito da baixa renda familiar ... Com efeito, verifica-se do ...
-
Decisão monocrática Nº 1472464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... família poderá sofrer fortes abalos na renda diante da escassez de recursos financeiros ... de Estado de Educação do DF, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade ...
-
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no ... atendimento de suas despesas; II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos auferidos por todos ... ção socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento ...
-
Decisão monocrática Nº 1431529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BAIXA RENDA FAMILIAR. DIREITO À MATRÍCULA ... 1 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1103773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... , uma vez que a parte recorrente possui baixa renda familiar ... O recurso não merece ...