bancarios ce
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001565820164058102), 28-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão que visava a entrega da 2ª via do contrato de financiamento habitacional realizado no âmbito do...
... Citada, a CEF anexou aos autos os contratos bancários requeridos. É cediço que é cabível, nas ações cautelares de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios, que devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059452120214050000), 23-11-2021
PJE 0805945-21.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA 481 DO STJ. 1.Agravo de instrumento interposto por ANTONIO ROBERIO VITORIANO DE QUEIROZ - ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal SJ/CE, que indeferiu a concessão do benefício da...
... que, para demonstrar a alegada hipossuficiência, a empresa trouxe aos autos notificação do Serasa a ela dirigida, bem como extratos bancários e cópia da declaração do IRPF do seu titular da firma individual, tais elementos, contudo, não demonstram, de plano, que seu patrimônio é ... -
Acordão do Corte Especial, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL.COMPARTILHAMENTO COM OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL, PARA FINSPENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS PELARECEITA FEDERAL, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO.LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DASUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 990/STF. VIOLAÇÃO DO ART.93,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042189520194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804218-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804965-92.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
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Princípio In Dubio pro Operario
... técnico servir a uma empresa iniciante cuja renda é inferior ao salário do técnico e as instalações estão garantindo empréstimos bancários ... Passou-se comigo na Vara do Trabalho de Quixadá (CE), no ano de 1984: diante do pretório, o empregado e o patrão, ambos com sintoma de ...
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Acórdão Nº 0544236-18.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA E EXCLUSIVA DA VARA DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES E INCIDENTES QUE VERSEM SOBRE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 06-2017 DO TJ-CE. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA E EXCLUSIVA DA VARA DE ... ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES E ... INCIDENTES ... CONTRATOS BANCÁRIOS E BUSCA E APREENSÃO EM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 06-2017 DO TJCE ... ABSOLUTAMENTE ... INCOMPETENTE ... NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001780-98.2013.5.07.0001), 2017-11-06
... Gabinete da Presidência ... AP 0001780-98.2013.5.07.0001 ... AGRAVANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS NO EST DO CEARA ... AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ... Fundamentação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Lei 13.015/2014 ... Agravante(s): 1. SIND DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000975120134058401), 09-12-2018
Civil e Processual Civil. Apelação e recurso adesivo a desafiar sentença que, em embargos à execução ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, adotando como corretos os cálculos informados pela Contadoria do Juízo (Id. 566084, R$ 19.440,63 atualizados até 27 de dezembro de 2012), determinando o prosseguimento da execução, e extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos...
... na apelação dos particulares quanto à aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em contratos de mútuo bancários avençados entre instituição financeira e pessoa jurídica ... Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000738-13.2015.5.07.0011), 2016-07-04
... - BANCO MULTIPLO ... FundamentaçãoSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CEARÁ - SEEB/CE, ... I - RELATÓRIO:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CEARÁ - SEEB/CE, qualificado nos autos, ofertou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... de provas, tais como as cópias dos processos administrativos das licitações tidos por fraudados, instrumentos contratuais, extratos bancários e demais documentos, que pudessem evidenciar as irregularidades na inicial, conforme se pode inferir da transcrição abaixo: ... "Quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054468420214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805446-84.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CONRADO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
... de sua conta vinculada do FGTS, em cumprimento à ordem emitida por Juiz Federal do Trabalho, na forma descrita no alvará, conforme dados bancários constantes na ata de audiência do processo trabalhista nº 0000942-97.2019.5.07.0017 ... Após contrarrazões, foram-me conclusos por força de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017294020164058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801729-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: F.V.P. SOUSA ALVES - ME ADVOGADO: Edson Brito De Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta (
... 530/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, pacificou de vez as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001673-31.2017.5.07.0028), 2019-05-18
... Gabinete da Presidência ... RO 0001673-31.2017.5.07.0028 ... RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015613320194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801561-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURA CORREIA FERNANDES DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001779-16.2013.5.07.0001), 2017-11-06
... Gabinete da Presidência ... AP 0001779-16.2013.5.07.0001 ... AGRAVANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS NO EST DO CEARA ... AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ... Fundamentação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Lei 13.015/2014 ... Agravante(s): 1. BANCO DO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001227-42.2019.5.07.0033), 2020-09-08
... da comprovação do valor efetivamente levantado para fins de apuração do valor remanescente da execução.Apresentados os comprovantes bancários, façam-se os autos conclusos.Notifique-se o reclamante para informar seus dados bancários ... Maracanaú/CE, 08 de setembro de 2020 ... ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000416-48.2020.5.07.0033), 2020-11-20
... Notifique-se a reclamante para juntar aos autos seus dados bancários ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001502-97.2013.5.07.0001), 2017-11-06
... Gabinete da Presidência ... AP 0001502-97.2013.5.07.0001 ... AGRAVANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS NO EST DO CEARA ... AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ... Fundamentação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Lei 13.015/2014 ... Agravante(s): 1. BANCO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08213597720194058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0821359-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONICA MOTA TASSIGNY ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA BASE DE...
... prova dos seus efetivos pagamentos, pois somente cheques nominais compensados, emitidos em nome do profissional declarado, ou extratos bancários com saques efetuados vinculados às despesas médicas pagas, ou comprovantes de cartão de crédito é que comprovam os efetivos pagamentos feitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... de informações bancárias pela Receita Federal com o MPF, destacando que a inconstitucionalidade do compartilhamento de dados bancários entre órgão fazendário e o Ministério Público está sob análise do STF no RE 1055941, com repercussão geral já reconhecida; (4) a necessidade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001398-66.2013.5.07.0014), 2020-04-16
... judiciais deverão ser liberados em prol do reclamado por meio de alvará de transferência, devendo este informar nos auto seus dados bancários ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001276-83.2019.5.07.0033), 2020-08-31
... a proceder pesquisas de valores e bens em face dos sócios da parte executada.Notifique-se o reclamante para informar seus dados bancários. ... Maracanaú/CE, 31 de agosto de 2020 ... ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001934-72.2016.5.07.0014), 2020-09-24
... bloqueados nos autos em favor do reclamante, por meio de alvará de transferência, notificando-o para infomar nos autos os seus dados bancários. ... Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2020 ... SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0213800-11.2007.5.07.0014), 2020-11-05
... benefício da reclamada para liberação dos bloqueios online realizados nos autos, devendo a reclamada informar nos autos os seus dados bancários. ... Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2020 ... SUYANE BELCHIOR ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000120-60.2019.5.07.0033), 2020-06-01
... ao reclamante.Para tanto, fica a parte reclamante intimada, no ato de publicação desta Decisão, para apresentar nos autos dados bancários ... Maracanaú/CE, 01 de junho de 2020 ... TIAGO BRASIL ...