banco central do brasil endereço
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o ... ção na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico: ... I – imita a comissão de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil; ... II - constituição de ... fornecer os seus dados relativos ao seu endereço físico e, se possuir, ao seu endereço de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... e comprovados, com indicação do nome, endereço" e número de inscrição no Cadastro de Pessoas F\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000808-51.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... : JOAREZ BERNARDO REZENDE (AUTOR) APELADO: BANCO BMG S.A (RU) ... , devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio Nacional, na ...
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Acórdão Nº 5029392-65.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio ...
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Acórdão Nº 5003691-56.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... : ARISTIDES PEREIRA (AUTOR) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) ... , devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, na ... ao dobro da média divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, ou seja, ...
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Acórdão Nº 5042165-30.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RU) APELADO: MARCIO MANOEL LEMOS ... taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; 3) a fixao de parcela mensal em ...
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Acórdão Nº 5001306-95.2023.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ... , devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, na ... superior à média divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, ou seja, ...
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Acórdão Nº 5005659-16.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... para revisar os contratos firmados com o banco réu (contratos nºs. 1211485094, 1211561968, ... de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado ... , devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, na ...
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Acórdão Nº 5000917-71.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RU) APELADO: MARIA JOSE SILVA LEITE ... taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central para emprstimo; 3) a restituio em dobro ou de ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio Nacional, na busca pelo ...
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Acórdão Nº 5085411-13.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELADO: PACTRICIA MOTHE ... , devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio Nacional, na ...
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Acórdão Nº 5005422-92.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: BANCO BMG S.A (RU) APELADO: ADRIANA PONCIO LOPES ... mdias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os perodos das contratualidades, ...
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Acórdão Nº 5003670-32.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... CISNEIRO DO NASCIMENTO (AUTOR) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ... , devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, na ... ao dobro da média divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, ou seja, ...
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Acórdão Nº 5012699-75.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... contrato de financiamento de veculocom o banco ru, todavia foram includas no pacto clusulas ... taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil;3)o afastamento da capitalizao de ...
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Acórdão Nº 5005041-91.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... : CLAUDETE RODRIGUES (AUTOR) APELADO: BANCO PAN S.A. (RU) ... taxa mdia de mercado divulgada pelo Banco Central apenas no contrato n 3314269188, conforme ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio Nacional, na busca pelo ...
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Acórdão Nº 5041393-28.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... por ANA FATIMA ADAM DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente ... , devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, na ... ao dobro da média divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, ou seja, ...
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Acórdão Nº 5028988-14.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central; os juros moratórios devem ser limitados ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, na busca ... ao dobro da média divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, ou seja, ...
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Acórdão Nº 5000799-04.2020.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... taxamdiade mercado divulgadapelo Banco Central do Brasil, acrescidos de 50%,nos termos ...
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Acórdão Nº 5001104-79.2020.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... poca de cada contratao, divulgada pelo Banco Central - BACEN; b)DETERMINOa excluso da ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio Nacional, na busca pelo ...
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Acórdão Nº 5008852-02.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio ...
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Acórdão Nº 5006984-86.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... original) Opostos embargos de declarao pelo banco demandado (evento 42), estes foram rejeitados ... , devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio Nacional, na ...
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Acórdão Nº 5001704-21.2021.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio ...
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Acórdão Nº 5001389-85.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetrio ...
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Acórdão Nº 5037006-61.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário ... ao dobro da média divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, ou seja, ...
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Acórdão Nº 5008863-46.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário ... ao dobro da média divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, ou seja, ...