banco de desenvolvimento de minas gerais
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Acórdão nº 1.0625.18.000461-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PROCURADORES DA PARTE CONTRÁRIA - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM O RECURSO- OMISSÃO CONSTATADA - ACOLHER SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.1- Constatada a omissão no tocante aos procuradores indicados pelo recorrente na relação de documentos que instruíram o recurso, o acolhimento dos presentes embargos de declaração,...
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Acórdão nº 1.0000.21.038020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BANCEJUD. CONTAS BANCÁRIAS. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO. NUMERÁRIO COMUM. PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A princípio, em se tratando de contas bancárias conjuntas, vige a presunção de que os recursos ali existentes são das partes, em proporções iguais. No entanto, tal presunção admite prova em contrário, sendo possível que cada titular demonstre a titularidade...
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DECRETO Nº ., DE 25 DE ABRIL DE 2005. Institui, No Ambito do Ministerio do Trabalho e Emprego, o Comite Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcredito, e da Outras Providencias.
... f) Ministério do Desenvolvimento" Social e Combate à Fome; ... g) Minist\xC3" ... j) Banco Central do Brasil; ... l) Banco ... s) Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG; ... t) Agência de ...
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Acórdão nº 1.0071.18.003060-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0071.18.003060-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0443.01.001553-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA (SECURITIZAÇÃO). DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 9.138/95 E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.471/98. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE.- Nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.266372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - - PREEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO E ORDENADA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO SIMULADO E CONLUIO - DESCONSTITUIÇÃO - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE.- O deferimento do pedido de...
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Acórdão nº 1.0000.21.018850-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não havendo elementos suficientes capazes de respaldar a...
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Decisões Monocráticas nº 1256192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... Recte.(s) : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - ... intdo.(a/S) : Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/a ... adv.(a/S) : Pedro Soares Maciel ...
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Decisões Monocráticas nº 1256276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... Recte.(s) : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - ... intdo.(a/S) : Usinas Siderurgicas de Minas ... intdo.(a/S) : Usinas Siderurgicas de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1256255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... Recte.(s) : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - ... intdo.(a/S) : Usinas Siderurgicas de Minas ... intdo.(a/S) : Usinas Siderurgicas de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1256200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... Recte.(s) : Banco ... Recte.(s) : Banco Nacional de Desenvolvimento ... intdo.(a/S) : Usinas Siderurgicas de Minas ... intdo.(a/S) : Usinas Siderurgicas de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1170396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... Recte.(s) : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - ... intdo.(a/S) : Usinas Siderurgicas de Minasgicas de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALOR EXATO DA OBRIGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO CREDOR - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO CLARA E DETALHADA DO SALDO DEVEDOR - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE - ERROS OU INCONSISTÊNCIAS - PROVAS - AUSÊNCIA - ENCARGOS DE...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.09.608035-4/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2021
... UBERLÂNDIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - AGRAVANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG - AGRAVADOS: FERNANDO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO EDITAL - SUSPENSÃO DOS LEILÕES - REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.064100-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2021
... E COMERCIO LTDA ME - AGRAVADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, BANCO DESENVOLVIMENTO MINAS GERAIS S/A ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se ...
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Acórdão nº 608966 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador...
... agdo.(a/S): Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S): Advocacia-Geral do ... agdo.(a/S): Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/a - Bdmg e ...