imóvel financiado divórcio
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Como fica a partilha de um imóvel financiado no divórcio
Madeira: A partilha de imóvel financiado no divórcio
Ninguém casa pensando em separar. Pelo contrário: na maioria das vezes, os planos são de construir muitas coisas juntos. Mas, para alguns, o momento do divórcio chega e, dependendo do regime d... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no âmbito do SFH; e ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... ífica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – tenha propriedade de parte ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.245299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO EX-CASAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. EFEITOS DA COISA JULGADA. A avença homologada em ação de divórcio encontra óbice na coisa julgada, porquanto não é possível alterar, em novo julgamento, questões de fato e de direito já decididas anteriormente.
... do valor suportado de um imvel financiado de copropriedade dos litigantes, cuja obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.245299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO EX-CASAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. EFEITOS DA COISA JULGADA. A avença homologada em ação de divórcio encontra óbice na coisa julgada, porquanto não é possível alterar, em novo julgamento, questões de fato e de direito já decididas anteriormente.
... do valor suportado de um imvel financiado de copropriedade dos litigantes, cuja obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0035.16.001294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - COMUNICABILIDADE - PARTILHA APENAS DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A DATA DO DIVÓRCIO - SENTENÇA REFORMADA. A análise recursal da lide deve ater-se às questões deduzidas perante o juízo de origem e por ele decididas, sendo inadmissível a...
... mensal da prestao do imvel que financiado junto Caixa Econmica Federal. Defende que a ... -
Acórdão nº 1.0035.16.001294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - COMUNICABILIDADE - PARTILHA APENAS DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A DATA DO DIVÓRCIO - SENTENÇA REFORMADA. A análise recursal da lide deve ater-se às questões deduzidas perante o juízo de origem e por ele decididas, sendo inadmissível a...
... mensal da prestao do imvel que financiado junto Caixa Econmica Federal. Defende que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA INTEGRALIDADE NA DATA DA DESCONTITUÇÃO DE FAOT DA uNIÃO. - Todo o patrimônio adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens está sujeito à partilha, ressalvados os bens recebidos em herança e os valores sub-rogados em seu lugar.- A partilha...
... 1.6 - ano 2008, de uso do varo, veculo financiado, restando pagar 44 prestaes no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0031838-10.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... VENAL DO BEM ... IMÓVEL ... OU DIREITOS TRANSMITIDOS ... FINANCIADO ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ... ífica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – tenha propriedade de parte ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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Acordao N° 1267367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Ação de divórcio. Partilha de bens. Dívidas. Veículo. Imóvel financiado. Ausência de prova. I - o réu não provou a existência das dívidas do veículo contraídas pelas partes na constância da sociedade conjugal, tampouco o pagamento de prestações do financiamento imobiliário, cujos montantes por ele indicados pretende sejam partilhados e/ou compensados. Ii - apelação desprovida.
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS. VEÍCULO. IMÓVEL ... FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA ... I – O réu não provou ... -
Acordao N° 1359859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Direito processual civil e família. Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel financiado. Renúncia. Cota-parte. Possibilidade. 1. Ausente óbice para a renúncia de um dos ex-cônjuges, em sede recursal, dos direitos e obrigações referentes à imóvel financiado, adquirido na constância do casamento, importando ressaltar que tal ato abrange o montante despendido para pagamento do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ... -
Acórdãos nº 1003133-86.2017.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2018
... CUMULADA COM DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO TO. DIVORCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO COM ESTIPULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0706144-45.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA QUE JULGOU APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCEDENDO AO APELANTE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ PAGAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA...
... PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA ... QUE JULGOU APENAS PARCIALMENTE OCEDENTE SEU ... PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ... ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ... -
Acordao N° 1427020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito processual civil. Apelação. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Rejeitada. Divórcio. Comunhão parcial. Partilha. Bens móveis. Rebanho bovino. Ausência de provas. Valores depositados em conta fgts. Imóvel financiado. Partilha devida. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a questão controvertida é objeto de prova eminentemente documental e restou negada...
... NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL ... PARTILHA. BENS MÓVEIS ... VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA FGTS. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DEVIDA ... 1. Inexiste ... -
Acórdãos nº 0001563-57.2014.8.26.0125 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Divórcio decretado sem a partilha dos bens s. Imóvel financiado, adquirido durante o ...
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Acórdão Nº 5041808-05.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIDO QUE FICOU COM O IMÓVEL DO CASAL APÓS O DIVÓRCIO, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE SALDAR AS PARCELAS VINCENDAS - BEM FINANCIADO EM NOME DA AUTORA - ALEGADO ATRASO NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS - SUPOSTA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DA IMPONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS PELO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - Ô
... DE SALDAR AS PARCELAS VINCENDAS- BEM FINANCIADO EM NOME DA AUTORA - ALEGADO ATRASO NA QUITAO DAS ... -
Relatório e Voto com número 5243189-08.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 03-08-2023
... comprovada a posse do autor sobre o imóvel ... urbano (apartamento) em litígio, visto que ... sentença proferida na ação de divórcio" e partilha (proc. nº 5317099-05.2021.8.09.0051 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 50000071120208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... ação de conversão de separação em divórcio, cumulada com dissolução de união estável e ... ré não se manteve na posse exclusiva do imóvel nº 27.860, nem assumiu unilateralmente o ... FINANCIADO EM NOME DO CASAL. COPROPRIEDADE. RELAÇÃO ...
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Acórdão nº0070553-70.2013.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 19-04-2023
... BENS EM 50% PARA CADA PARTE - IMVEL FINANCIADO - EXTINO DO CONDOMNIO ENTRE AS PARTES - DIVISO ...
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Acórdão nº0070553-70.2013.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 19-04-2023
... BENS EM 50% PARA CADA PARTE - IMVEL FINANCIADO - EXTINO DO CONDOMNIO ENTRE AS PARTES - DIVISO ...
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Acórdão nº 0202128-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2014
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL ... JULGAMENTO PROCEDENTE. PARTILHA DE ... CONTROVÉRSIA ... RESTRITA A IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA ... CONSTÂNCIA DO ...
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Acordao N° 1369721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha. Apartamento financiado. Aquisição e pagamento da maior parte do imóvel antes do casamento. Registro após o matrimônio. Irrelevância. Lote financiado. Partilha do percentual do imóvel adimplido na vigência da união. Saldo fgts. Automóvel financiado. Doação. Exclusão. Alimentos ex-cônjuge. Ausência de comprovada necessidade. Alimentos filha. Parte in...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. APARTAMENTO ... FINANCIADO. AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DA MAIOR PARTE DO IMÓVEL ANTES DO ... CASAMENTO. REGISTRO APÓS O ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou ... ífica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; IV - tenha propriedade de parte de ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO E ... FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO ...