Banco Nacional da Habitação
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... ?§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6245, DE 02 DE OUTUBRO DE 1975. Altera a Lei 5.762, de 14 de Dezembro de 1971, que Transforma o Banco Nacional da Habitação (bnh) em Empresa Publica.
- DECRETO Nº 62615, DE 26 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Novos Imoveis Construidos pela Codebras, Com Recursos do Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia, e Financiamentos do Banco Nacional da Habitação.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); ... #Redação dada pela Lei ... á subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... SE\xC3" ... Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO ... Por proposta do Banco Nacional de Habitação, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... - as operações ativas e passivas dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), observado o disposto nos arts. 20 e 21 desta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... IX - Programa nacional de habitação ... #Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969 ... I - Ministério da Fazenda ... - Banco Central da República ... #Vide Decreto-Lei nº ...
- Lei nº 13.000 de 18/06/2014. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 72512, DE 23 DE JULHO DE 1973. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional de Habitação.
- Decreto-Lei nº 391 de 30/12/1968. AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - CRIADA PELA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, PARA A LIQUIDAÇÃO PELA CODEBRAS DE EMPRESTIMO POR ELA CONTRAIDO COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA BRASILIA - GEMUD. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de interesse social nas áreas de habitação popular, sendo permitido o financiamento nas ... , na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil; ... II - os provenientes da ...
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DECRETO LEI Nº 19, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Obriga a Adoção da Clausula de Correção Monetaria Nas Operações do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... ência para expedir decretos-leis sôbre matéria de segurança nacional; ... CONSIDERANDO que o problema da correção monetária aplicada às ... CONSIDERANDO que, dada a finalidade eminentemente social do Banco Nacional da Habitação, deve lhe ser concedida maior autonomia para ...
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Acórdão nº 2006/0043373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO:SIRLEI MARIA RAMA ... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ... contra ato do Gerente Regional do Banco Nacional da Habitação - BNH, sendo certo que a Companhia ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ... "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5127, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Isenta as Instituições Filantropicas da Contribuição de 1% (um por Cento), de que Trata o Artigo 22 da Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964 que Cria o Banco Nacional da Habitação.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil ... § 2º O disposto no parágrafo anterior ... atrasadas, de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que seja efetuado em parcela única e o contrato esteja ...
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Acórdão nº 2006/0251074-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLO FINANCIAMENTO ... todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. Entendimento ...
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DECRETO LEI Nº 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia Propria Atraves do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalencia Salarial Como Criterio de Reajustamento das Prestações e da Outras Providencias.
... 55, item lI, da Constituição, ... Art. 1º O Banco Nacional da Habitação (BNH) concederá aos adquirentes de moradia ...
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Acórdão nº 2006/0150527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - LEIS 4.380/64 E ... passou a gerir o Fundo com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH ... 2. A ...
- Lei nº 4.380 de 21/08/1964. INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), E SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da ...
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Acórdão nº 2005/0173383-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO COM ... de financiamento e atribuiu competência ao Banco Nacional da Habitação para editar instruções ...
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Acórdão nº 2008/0038227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS:JOSÉ WALTER ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ... de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação – BNH, "com a finalidade de ...