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I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO "CHEQUE-RANCHO". Não estando a parcela intitulada "cheque-rancho" expressamente elencada na Resolução 1600/64 do Banrisul, que instituiu o benefício da complementação de aposentadoria, não integra a mesma o cálculo daquela vantagem.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de não ter o egrégio Tribunal Regional se manifestado sobre os temas -prescrição total-, -necessidade de prévio custeio- e -princípios da aplicação da norma mais benéfica e da interpretação restritiva-, suscitados nos embargos de declaração, não impede sua apreciação, uma vez que se trata de matérias de...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI (ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL). A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites ao conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu cálculo,

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Diante da delimitação...

I - RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Óbice do Enunciado 297, TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E APLICAÇÃO DE ANTIGO REGULAMENTO. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento consagrado por esta Corte, através dos Enunciados 51 e 288 do TST.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BANRISUL. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. CHEQUE-RANCHO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a parcela cheque-rancho fornecida pelo BANRISUL não integra a complementação de aposentadoria dos seus empregados. A decisão regional encontra-se em contrariedade à...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -ADI-. O Tribunal Superior do Trabalho já consubstanciou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 07 da SDI-1, a qual dispõe: -BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul.- (Nova...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO-INTEGRAÇÃO. A parcela denominada Abono de Dedicação Integral (ADI) não constitui aumento geral de salários, tal como referido no Regulamento nº 1600/64. Cuida-se de verba revestida de caráter especial visando a remunerar os empregados em atividade, consistindo em gratificação

EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BANRISUL - INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI NO CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O apelo não prospera, porque está desfundamentado à luz do artigo 894 da CLT. Não foi indicada violação legal, contrariedade a Enunciado ou divergência jurisprudencial. Ademais, esta Eg. Corte já firmou o entendimento de que a parcela ADI não deve integrar o cálculo da...

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL INSTRUMENTO DE MANDATO AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO IRREGULARIDADE ART. 37/CPC. Nos termos do art. 37 do CPC, Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Revista não conhecida, por irregularidade de representação. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Esta Corte Superior,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão regional não pode ser alterado, visto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, de ser da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido que tem como origem o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido neste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO BANRISUL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 51, item I, 221, item I, 296, item I, 297, itens I e II, 288, 333 e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-1 desta Corte, bem...

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 25/09/2008. BANRISUL. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. SÚMULA N.º 239 DESTA CORTE. 1. A discussão trazida aos autos diz respeito à possibilidade ou não de aplicação da parte final da Súmula n.º 239 desta Corte à Reclamante. 2. Extrai-se da leitura do acórdão...

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ARTIGO 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstradas violações legais ou constitucionais ou divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Esta c. Corte Superior, por meio da sua atual, notória...

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária junto ao empregado. Por força do contrato de emprego, a empregadora transmite a obrigação à entidade de previdência...

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA REGULAMENTAR. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. BANRISUL. SÚMULA Nº 51/TST 1. A jurisprudência dominante do TST considera que a parcela denominada gratificação jubileu, concedida pelo Banrisul, mediante norma regulamentar, a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviços prestados ao Banco, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados, como cláusula...

RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O empregador Banrisul instituiu a norma garantidora da complementação de aposentadoria. Trata-se de benefício decorrente da relação de emprego e as controvérsias daí decorrentes devem ser decididas pela Justiça do Trabalho, nos precisos termos do art. 114 da Constituiçã

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA REGULAMENTAR. -GRATIFICAÇÃO JUBILEU-. BANRISUL. SÚMULA Nº 51/TST 1. A jurisprudência dominante do TST considera que a parcela denominada -gratificação jubileu-, concedida pelo Banrisul, mediante norma regulamentar, a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviços prestados ao Banco, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados, como cláusula...

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL e CHEQUE RANCHO. Não havendo previsão expressa nas normas criadoras do benefício, no sentido de que o Adicional Dedicação Integral e o Cheque Rancho viessem a compor o cálculo dos proventos de aposentadoria, indevida sua integração. Dissenso pretoriano comprovado. Revista conhecida e provida.

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL e CHEQUE RANCHO. Não havendo previsão expressa nas normas criadoras do benefício, no sentido de que o Adicional Dedicação Integral e o Cheque Rancho viessem a compor o cálculo dos proventos de aposentadoria, indevida sua integração. Dissenso pretoriano comprovado. Revista conhecida e provida.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - MATÉRIA COMUM - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-1 do TST, a verba ADI não integra a base de cálculo da complementaç

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO "ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL" NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela ADI, instituída pelo Banrisul, não integra a complementação de aposentadoria de que fala a Resolução nº 1.600/64, seja por inexistir, nesse ato, disposição que a contemple, seja porque a parcela não reúne as condições necessárias para ser definida como aumento...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de condenação dos Reclamados ao pagamento de complementação de aposentadoria. Com base nos regulamentos do primeiro Reclamado (Banrisul), concluiu que -a Resolução 1.600/64, embora mais...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela denominada Adicional de Dedicação Integral - ADI não está nominalmente prevista na Resolução nº 1600/64, pois destina-se a um grupo específico de empregados em atividade - os detentores de cargos comissionados, que na data da vigência da Resolução instituidora da...

RECURSOS DE REVISTA. DO RECLAMANTE. CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 deste Tribunal tem entendido que a complementação de aposentadoria foi instituída pela Resolução nº 1.600/64 e que em seu art. 10 foram definidas as parcelas a serem consideradas, e dentre elas não se encontrava o cheque-rancho. DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....