bem de família impenhorabilidade
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-49.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a violação direta dos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-14.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... IMPENHORABILIDADE ... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL COMPOSTO DE SEIS LOTES ... DIVISIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-42.2015.5.06.0301), 10-04-2017
Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, há de se confirmar a subsistência da penhora. Agravo improvido.
... Procedência : Vara do Trabalho de Catende - PE EMENTA Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316300-21.1999.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90. A admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0031000-35.1999.5.06.0301), 03-05-2017
EMENTA: Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, há de se confirmar a subsistência da penhora. Agravo improvido
... EMENTA: Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243640-91.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho....
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Nº 0000014-08.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, ...
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Acórdão Nº 0020765-16.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, ...
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Acórdão Nº 0020011-66.2016.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE". BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE". BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0044300-91.2002.5.06.0161 (00443-2002-161-06-00-6)), 11-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE - A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Também ressalta que havendo pluralidade de imóveis, tal fato, por si só, não afasta a característica do bem de família, devendo, neste caso, a impenhorabilidade recair sobre aquele de menor valo. No...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE - A Lei n º 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem im ó vel ... - Acórdão nº 1047907 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 2005/0113117-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter ... A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-52.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA EM ...
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Acórdão Nº 0111400-92.1995.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-12-2020
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE. Situação em que o conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0050600-44.2001.5.06.0019 (00506-2001-019-06-00-0)), 23-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que a jurisprudência hodierna reconheça como bem de família único imóvel próprio, porém diverso do ocupado pela entidade familiar, faz-se necessária a comprovação de que o produto do aluguel daquele se destina à locação deste, que a abriga, ou é utilizado no seu sustento, não bastando meras alegações como no...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Ainda que a jurisprud ê ncia hodierna reconhe ... -
Acórdão Nº 9922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. FIANÇA PRESTADA EM DÍVIDA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... DÍVIDA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ... INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... ARGUMENTOS ... possua a qualidade de bem de família ... IV – Agravo regimental a que se nega provimento ... Acordam os ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO. 1. Admitida a legitimidade ativa dos autores com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do
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Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A ... -
Acórdão nº 2004/0058133-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA ... 1. Malgrado ...
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Acórdão Nº 0001928-15.2013.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... A teor da legislação que rege a matéria, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15200-95.2005.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da...
... RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM. Não demonstrada a alegada violação direta e literal ... A discussão acerca da impenhorabilidade da vaga de garagem, que possui matrícula autônoma em relação ao ...