bem de família impenhorabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-92.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV E LXXIV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-40.2003.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LIV E LV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-68.1999.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GMWOC/ac/db ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA ... Consoante a jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário – aqui ... sua família ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N° 7/STJ. PRECEDENTES.1. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de demonstração do imóvel constituir bem de família demanda o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n° 7/STJ.2. Agravo interno não provido.
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃODE IMÓVEL COMERCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL.INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº AIRR-230900/2000-0442-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da...
... IMPENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA. A ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2
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Acórdão Nº 1455235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0020299-30.2020.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, ...
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Acórdão Nº 1278427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. ARTS. 322, 491 E 493 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ (NCPC). CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO...
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Acórdão Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0166000-55.2009.5.06.0301), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o agravante/executado é proprietário do bem imóvel penhorado, que é utilizado para fins de residência familiar, impõe-se declarar a insubsistência da constrição judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Apelo
... PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o ... -
Acórdão Nº 0020704-25.2015.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1215533 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - - TRIBUNAL LOCAL QUE ASSEVEROU A INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO JÁ CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO E EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE 1. Incidência da súmula 182/STJ. Repetição dos mesmos argumentos constantes das razões do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-12.1994.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER A POSSE DO BEM PENHORADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER A POSSE DO BEM PENHORADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84200-26.2006.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A alegação de violação de dispositivos constitucionais sem...
... 2. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A alegação de violação de dispositivos ... -
Acórdão nº REsp 1061233 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO INTERVENIENTE GARANTE NA TRANSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o...
... análise das alegações de prescrição intercorrente e impenhorabilidade do bem de família ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 1430763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL ...
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Acórdão nº 2008/0206222-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - QUESTÃO RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 1097913/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009)
... EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - QUESTÃO RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-56.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a violação direta do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221300-25.2002.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Tribunal Regional registrou que os executados não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154200-07.1996.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Recurso calcado em violação dos artigos 1º, IV, 3º, III, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LXXVIII, 6º, 170, III e 193, da Constituição da República. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Recurso calcado em violação dos artigos 1º, IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49500-36.2001.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES FEITAS NA CTPS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No presente caso, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES FEITAS NA CTPS. A ...