bem de família impenhorabilidade
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Acórdão Nº 0029700-87.2002.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada. Contudo, a utilização do imóvel como moradia permanente é requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade, não se desonerando o devedor de...
... EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida. Embargos de declaração não providos.
... IMPENHORABILIDADE" DE BEM DE FAMÍLIA. OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETI\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101236-96.2018.5.01.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...
... TRANSCENDÊNCIA ... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR ... 1- Atendidos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101235-14.2018.5.01.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...
... TRANSCENDÊNCIA ... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR ... 1- Atendidos os ... -
Acórdão Nº 0014820-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ao julgar o AI 0003620-46.2020.8.27.2700, deliberam pela impenhorabilidade do bem em questão. Vejamos ... Vejamos: ... IMPENHORABILIDADE. BEM E FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO. PERIGO DE DANO ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. GARANTIA. ENTIDADE FAMILIAR. PROVEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.1. O bem de família é impenhorável quando dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito
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Acórdão Nº 0021363-27.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. OPORTUNIDADE DA ARGUIÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive por simples petição nos autos, ressalvada a coisa julgada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 26 desta Seção Especializada.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. OPORTUNIDADE DA ARGUIÇÃO. A impenhorabilidade do bem ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0066400-73.2003.5.06.0171 (00664-2003-171-06-00-2)), 06-02-2014
EMENTA: EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA RENDA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família somente persistirá se houver prova inconteste de que a verba decorrente do contrato de aluguel é indispensável à sobrevivência da família. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
... BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE. AUS Ê NCIA DE PROVA DE UTILIZA Ç Ã O DA RENDA PARA A SOBREVIV Ê NCIA ... -
Acórdão Nº 0110500-37.2004.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
... PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM SUNTUOSO. Caso em que verificado nos autos que o ...
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Acórdão Nº 1446909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE ... VERIFICAÇÃO ... REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0000500-68.2014.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Inviável a penhora de bem de família relativo a imóvel modesto, que não suporta, caso alienado, o valor da execução.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... Inviável a penhora de bem de família relativo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126040-15.1999.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. Em regra, são ...
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Acórdão Nº 0026401-04.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão por tratar-se de bem de família, nos termos da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-76.1998.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR CONFECÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARGUIÇÃO...
... 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA APÓS CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-95.2006.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução de sentença e versando sobre impenhorabilidade de bem de família, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das...
... , em sede de execução de sentença e versando sobre impenhorabilidade de bem de família, não reúne condições de admissibilidade, ... -
Acórdão Nº 1475068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPOSTO BEM DE ... FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA ... REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-819/1994-005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a ocorrência de possível violação direta e literal do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Acórdão regional que consigna inviável, face à preclusão operada, o exame das...
... RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Acórd\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016100-79.1999.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciado nos autos que o executado reside no ...
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Acórdão Nº 1430881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... IMPENHORABILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 8.009, DE 29.3.1990 ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ... DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 5º DA LEI N ... 8.009, DE 29.3.1990 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000053-23.2017.5.06.0412), 28-10-2021
IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família é uma garantia, prevista na legislação pátria, de que o único imóvel residencial do devedor não seja penhorado para pagamento de dívidas, oponível em qualquer processo de execução, conforme previsão do art. 3º da Lei 8.009/1990. Na hipótese dos autos, verifica-se que os embargantes ora agravados...
... EMENTA EMENTA: IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43800-16.2005.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ... -
Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, define STJ
Violação da boa-fé afasta impenhorabilidade do bem de família
A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226500-18.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que o acórdão não padece de nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, merecendo, todavia, provimento tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado....
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que o ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. ACORDO JUDICIAL. GARANTIA. PAGAMENTO. REEXAMEFÁTICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO.1. Acórdão impugnado pelo recurso especial publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ).2. É válida a transação homologada pelo Juízo, nos autos daexecução, em que o devedor...