bem de família impenhorabilidade
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÓVEL RURAL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. E FONTE DE RENDA FAMILIAR. PREECHIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMMULA 7/STJ.1. Deficiência de fundamentação configurada no tocante à questão de ônus da prova, visto que a parte recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal pertinente a matéria fora malferido pelo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1158-70.2017.5.06.0271)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO
... LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... - Acórdão nº REsp 997261 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Bem de Família - Impenhorabilidade - Lei 8.009/90 (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vogal. Certidão.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 554.622 - RS Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 01.02.2006, pág. 527, col. III Rel.: Min. Ari Pargendler Recorrente: José Eduardo Velozo Mesquita e c&o... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001292-52.2013.5.06.0008), 01-02-2017
Bem de família. Impenhorabilidade. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, confirma-se a sentença que desconstituiu a penhora.
... Procedência : 8ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTABem de família. Impenhorabilidade. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a ... -
Acórdão Nº 0026384-41.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... é o único de sua propriedade e que possui natureza de bem de família, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários ... de Processo Civil prevê claramente as hipóteses de impenhorabilidade de bens, fazendo referência especificamente ao bem de família, cuja ...
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Acórdão Nº 1260147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO ... GERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-78.2003.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57700-68.1992.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de ... -
Acórdão Nº 58084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Impenhorabilidade de bem de família. Tema 961. 3. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Impossibilidade da utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração...
... 2 ... Impenhorabilidade de bem de família. Tema 961. 3. Ausência de ... esgotamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0049000-46.2003.5.06.0171 (00490-2003-171-06-00-8)), 04-07-2013
EMENTA: EMENTA: EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA RENDA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA - A impenhorabilidade do bem de família somente persistirá se houver prova inconteste de que a verba decorrente do contrato de aluguel é indispensável à sobrevivência da família. Agravo de petição a que se nega provimento.
... BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE. AUS Ê NCIA DE PROVA DE UTILIZA Ç Ã O DA RENDA PARA A SOBREVIV Ê NCIA ... -
Acórdão nº 2008/0143716-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DÍVIDAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-34.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO ... Não é apta a viabilizar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada a omissão denunciada. Embargos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada a omissão denunciada. Embargos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 253700-81.2004.5.02.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido....
... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ...