bem jurídico vida
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Acórdão nº 1.0017.18.004590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSULTA ESPECIALISTA - PACIENTE IDOSA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a...
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, e da veracidade das alegaes ... -
Acórdão nº 1.0017.18.004590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSULTA ESPECIALISTA - PACIENTE IDOSA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a...
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, e da veracidade das alegaes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde deve ser preservado...
... assegur-la, de forma a resguardar um bem maior, qual seja, a vida, confira-se: "Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 2014/0329800-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. MUDANÇA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação
... 2. Hipótese em que, considerando o bem jurídico pleiteado na ... -
Acórdão nº 1.0686.15.014259-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto...
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: a vida. Confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0686.15.014259-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto...
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: a vida. Confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...
... jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado ... não se trata de evento isolado na vida do apelante. Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0004506-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... como o dos autos, em valores mais altos, tendo em vista o bem jurídico tutelado (saúde), justamente com o fito de forçar os planos de saúde ao ... DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE A INTERESSE PATRIMONIAL - DECISÃO EMBASADA NO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0313.15.000152-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a...
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: vida, confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170-93.2011.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , em especial, a intensidade de culpa, a relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento da vítima, os reflexos do prejuízo na ... de um homem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como à situação econômica e social das ...
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Nesta seara de revelação pela imprensa de fatos da vida íntima das ... jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor ...
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Acórdão nº 1.0429.17.001076-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- CÂNCER - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0429.17.001076-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- CÂNCER - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0422.14.000200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE ANTE A FALTA DE PROVIMENTO PELO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar em perda de objeto quando o cumprimento da obrigação não é espontâneo, mas tão somente em decorrênc
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: vida, confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0362.18.001935-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0134.16.002640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a...
... Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior, qual seja, a vida, confira-se: "Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0390.15.005443-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS - DIREITO À SAÚDE - INSUMOS - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão
... Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior, qual seja, a vida, confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0231.18.006856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VAGA - MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VAGA - MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0680.14.002441-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,...
... assegur-la, de forma a resguardar um bem maior, qual seja, a vida, confira-se: "Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0680.14.002441-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,...
... assegur-la, de forma a resguardar um bem maior, qual seja, a vida, confira-se: "Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0194.17.001246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: a vida. Confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0194.17.001246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: a vida. Confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Os membros do Ministério Público estadual sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas funções ... poderão ser submetidos a investigação sobre aspectos de sua vida moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser ...