bem reservado

NULIDADE DO JULGADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. Conforme premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra ofensa ao direito de ampla defesa, mas o contrário, que fora oportunizada à reclamada o acompanhamento do trabalho dos peritos quando da realização da diligência; o contato com o assistente técnico da reclamada, quando da realização de noventa perícias na...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE. 1. Em relação à alegada violação do art. 330, I, do CPC, não é possível em recurso especial adentrar no contexto...

• Códigos

Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Bem adquirido pela companheira do companheiro durante a união estável na vigência do Código Civil de 1916 – Validade – Bem reservado - Exclusão da partilha – Alegada simulação a ser discutida em ação própria - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061221-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

PROVA PERICIAL - PROCESSO DE INVENTÁRIO – PRETENSÃO DE PROMOVER A VENDA JUDICIAL DE BEM RESERVADO A HERDEIROS QUE DISCUTEM A ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO – NECESSIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL JUSTIFICADA POR VULTOSAS DESPESAS DO ESPÓLIO – LAUDO DE AVALIAÇÃO LEVOU EM CONTA A METRAGEM RESULTANTE DA FUSÃO DAS MATRÍCULAS, ASSIM COMO O MÉTODO COMPARATIVO PARA A ESTIMATIVA DO VALOR DO METRO QUADRADO -

Apelação cível. Embargos à execução - despesas condominiais. Responsabilidade dos embargantes, na condição de devedores-fiduciantes e possuidores diretos da coisa, pelo adimplemento da obrigação, inclusive das parcelas vencidas no período anterior à imissão na posse do bem – reservado o eventual exercício do direito de regresso. Inaplicabilidade da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.3

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. &#

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. BEM RESERVADO. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISCUSSÃO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.A ação cautelar para reserva de bem destinada a obstar a venda de imóvel sem que antes solucionada a questão jurídica da propriedade do bemse pertencente ou não ao de

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão de Primeiro Grau que manteve a penhora sobre imóvel, mas restrita à meação do devedor, por reconhecer que a regra do art. 246, do CC/16 contraria o disposto nos art. 5º, I, e art. 226, § 5º, da CF – Manutenção – Argumento recursal voltado para a exclusão da penhora sobre o imóvel descrito na certidão de...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. INTERROGATÓRIO. PROCEDIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVALÊNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....

Agravo de instrumento. Civil. Ação de inventário. Imóvel. Aquisição mediante pagamento de valores exclusivamente pertencentes ao cônjuge supérstite. Sub-rogação de bens particulares. Exclusão do acervo partilhável. Art. 1. 659, ii, do cc. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de agravo de instrumento interposto pelos herdeiros contra decisão que, nos autos de ação de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ARROLAMENTO DE BENS. Decisão que indeferiu o pedido de liberação do bem reservado para pagamento da dívida junto à Unimed. Não demonstrada a inércia da exequente, que providenciou a juntada de planilha atualizada de seu crédito e requereu a intimação do executado para pagamento nos autos da ação que originou o crédito. Mantida a reserva do bem, salvo concordância da credora ou eventual prescrição.

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Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO LESIVO À EMPRESA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 10, "CAPUT" E VIII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E...

AGRAVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA VIÚVA MEEIRA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BEM DO ESPÓLIO RESERVADO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO ALIMENTAR HABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃ

AGRAVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA VIÚVA MEEIRA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BEM DO ESPÓLIO RESERVADO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO ALIMENTAR HABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXECUTADO QUE PRETENDE PROVAR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO - PROVA DE DOMÍNIO CABÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Incabível a dilação probatória pleiteada pelo executado, na medida em que

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de...

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Apelação. Ação de dissolução de sociedade conjugal c/c declaratória de bem exclusivo. Bem reservado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Imóvel. Aquisição. Mais de uma década após separação de fato e anos após a morte do ex-cônjuge. 1. O nome dado à demanda não constitui elemento essencial da petição inicial e não vincula o juízo (cpc, art. 319). Esse fato,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Venda da fração dos bens dos Espólios - Admissibilidade – Autos que tramitam desde o ano de 2004 e justificou o deferimento para venda dos bens, a falta de consenso entre os herdeiros e as dívidas dos espólios, além dos encargos sobre os imóveis e a necessidade de pagar os impostos e despesas do processo - A venda dos bens dos Espólios antes da partilha tem...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas. Comercialização Das Unidades Do Empreendimento Denominado "rio 2". Dever Jurídico de Prestar Contas Bem Reconhecido Em Sede Singular. Produção de Provas Reservado À Segunda Fase Da Ação de Prestação de Contas. Prova Pericial. Honorários. Rateio Dos Valores. Impossibilidade. Honorários Periciais Exageradamente Majorados Diante Do...