bem reservado
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... P. U., justificando a necessidade ... Parágrafo único. Reservado o imóvel e assinado o contrato de locação, o S. P. U. fará sua entrega ao servidor que deverá, ocupá-lo ... SEÇÃO III. Da residência ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 3º O ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou confidencial ... § 4º Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... § 4º Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... § 5º Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de ...
-
Acórdão nº 2006/0075635-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS DADOS EM GARANTIA. ANUÊNCIA DO CREDOR. RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. I - As regras pertinentes a qualquer instituto jurídico devem ser interpretadas a partir da sua racionalidade e objetivo próprios. No caso da hipoteca, tem-se um direito real sobre coisa...
... IV - Tal conclusão ainda mais se impõe quando, no produto da arrematação, for reservado numerário equivalente ao valor da garantia ... V - A jurisprudência desta Corte já tem relativizado a impenhorabilidade em questão nas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; ... XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... Parágrafo único. O aproveitamento comercial das águas de mesa é reservado aos proprietários do solo ... CAPÍTULO II. Da autorização de pesquisa ... A pesquisa de água mineral, termal, gasosa, de mesa ou destinada a ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; ... VIII - ter ingresso e trânsito livres, em razão de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3o Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... § 4o O juiz poderá determinar a ...
-
Acórdão nº HC 207850 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA AUDIÊNCIAS. INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IDÊNTICO MÚNUS DE PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. WRIT SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função...
... deve estar patente, porquanto, havendo atuação do advogado nomeado, o qual foi aceito pelo acusado, que, inclusive, teve com ele encontro reservado, não se reconhece a nulidade do ato cujo conteúdo foi tecnicamente aceito pela defesa ... 4. Habeas corpus não conhecido ... Vistos, relatados ... -
Acordao N° 1422303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de bem reservado. Tutela de urgência. Venda de imóvel adquirido 20 anos após a separação do casal. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens. Precedentes do stj e deste tribunal. 2. No caso, o agravante estava separado de fato da agravada há cerca de 20 anos quando adquiriu
... AGRAVADO(S) ... Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. TUTELA ... DE URGÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO 20 ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DO ... CASAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA ... 1. A ... -
Acórdão nº 70085368371 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MEDIDA INÚTIL. PENHORA REALIZADA NO FEITO QUE RECAI TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS A CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL....
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. DIREITO DE DISPOSIÇÃO SOBRE O BEM RESERVADO em garantia para o ARRENDADOR, QUE É TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO VERGASTADA RATIFICADA. 3. DECISÃO MANTIDA PELO COLEGIADO ... AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0003724-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família está prevista no Código de Processo Civil, assim como em leis extravagantes, que fazem constar ser impenhorável o imóvel reservado para residência, bem como os móveis que o...
... de família está prevista no Código de Processo Civil, assim como em leis extravagantes, que fazem constar ser impenhorável o imóvel reservado para residência, bem como os móveis que o abastecem ... 2. Não sendo comprovado ser o único imóvel da família, é de rigor a manutenção ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes: ... a) advertência confidencial, em aviso reservado; ... b) censura confidencial, em aviso reservado; ... c) censura pública, em publicação oficial; ... d) suspensão do exercício ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões; ... III - um canal ...
-
Decisão Monocrática N° 07295757420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
1. Trata-se de agravo de agravo de instrumento interposto por Renata Alvim Moreira da Costa e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos de ação de inventário dos bens e obrigações de Thiers Moreira da Costa Filho (processo n. 0705950-08.2022.8.07.0001), indeferiu ?o pedido de inclusão do imóvel situado na na SHIS QL 16, Conjunto 06,...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e) informações complementares, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze centímetros, em qualquer sentido, para aposição de carimbos pela fiscalização; ... V - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito ...
-
Acordao N° 1421044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Declaração de bem reservado. Regime da comunão univeral bens. Aquisição de imóvel. Separação de fato ao tempo da transação comercial. Comprovação de esforço exclusivo. Ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido. 1. Em observância ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas...
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. REGIME DA COMUNÃO ... UNIVERAL BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SEPARAÇÃO DE FATO AO TEMPO DA ... TRANSAÇÃO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO ... -
Decisão Monocrática N° 07215668920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM RESERVADO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL? ajuizada por GUSTAVO MOREIRA DA COSTA e OUTROS: ?Vistos, em saneador. Cuida-se de ação declaratória de nulidade...
-
Acórdão nº 2015/0226456-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ&
... reservado" ao Supremo Tribunal ... 2. A análise da violação da legislação estadual (Lei Estadual 7.014/1996) é\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - realizar correições e inspeções; ... II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça; ... III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não ...
-
Acórdão Nº 0300283-58.2018.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE À EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO.PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM JUÍZO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NA PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO/RECONVINTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO...
-
Acordao N° 1246400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Processual civil. Família e administrativo. Réu revel citado por edital. Curadoria especial. Reconvenção. Não conhecimento. Ação declaratória de bem reservado. Imóvel situado na vila estrutural. Zona especial de interesse social - zeis. Regularização fundiária. Programa habitacional. Lista de ocupantes dos lotes. Habilitação da autora. Ex-marido. Abandono do lar. Reconhecimento da...
... RÉU REVEL CITADO ... POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. IMÓVEL SITUADO NA VILA ESTRUTURAL. ZONA ... ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROGRAMA ... HABITACIONAL. LISTA DE ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART. 333,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ? CP E ART. 312, C/C ART. 29 DOCÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOTÍPICO...