bem reservado
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Processo nº 0000553 de Orgao Especial, 18 de Julio de 2012
... Ãpio da independência harmônica entre as funções essenciais do Estado, na medida em que fizeram incursão no território reservado ao Poder Executivo, bem como criaram despesas para o MunicÃpio sem que tenha sido apresentada a estimativa do impacto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097321320184058100), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA (VIDAZA). PACIENTE PORTADOR DE LMA - LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AMPLIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)...
... da medicação com urgência em virtude do risco de infecções oportunistas e evolução agressiva da doença que tem prognóstico reservado ... Como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, " () este Juízo reconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248931-76.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete do Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso inominado nº 0248931-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... como herdeiro ou legatário, situação em que com a abertura da sucessão o quinhão (ou legado) do herdeiro esperado deve ficar reservado, sob administração de curador, não sendo transmitido aos demais herdeiros; b) utilização de fideicomisso (substituição fideicomissária), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155986-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...
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Acórdão Nº 7483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
REFERENDO DE PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I –
... MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ O ... JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA ... I – O percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino ... parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero, ... sendo um dos objetivos ... -
Acórdão nº 1999.01.00.087736-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
... , no caso em espécie, o bem penhorado, por sua própria natureza, é indivisível, e assim, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta pública. Ou seja, como apenas 50% do produto da venda do imóvel reverterá ...
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Acórdão nº 1999.01.00.087736-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
... , no caso em espécie, o bem penhorado, por sua própria natureza, é indivisível, e assim, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta pública. Ou seja, como apenas 50% do produto da venda do imóvel reverterá ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e) informações complementares, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze centímetros, em qualquer sentido, para aposição de carimbos pela fiscalização; ... V – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813697-47.2023.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0813697-47.2023.8.19.0001 RECORRENTE: CATARATAS DO IGUAÇU S/A E PAINEIRAS-CORCOVADO LTDA RECORRIDO: EDMILSON WESLEY FRANCO VOTO AUSÊNCIA DE VAGA PARA CADEIRANTE EM ESTACIONAMENTO - RECURSO PROVIDO - Aduz o autor que ao visitar o empreendimento mantido pela 1ªRé/Paineiras, no dia 19/01023, acompanhado de...
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Acórdão Nº 0800518-93.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-07-2023
... fora cancelado no embarque sendo realocados em novo voo com mais de 10 (dez) horas de atraso, perdendo uma diria no hotel que j tinha sido reservado. Por fim, pede a restituio dos danos materiais, bem como danos morais.2.Sentena. Julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a recorrente ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... prestado, também, em sede judicial, pele testemunha, o policial ... militar Gelton, que atua no serviço reservado de inteligência da ... Polícia Militar ... Corroborando tal entendimento, repise-se o depoimento da ... testemunha, o Delegado de Polícia Mário ... -
Acórdão nº 2000.01.00.063443-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
... em espécie, o bem penhorado (sala), por sua própria natureza, é indivisível, e assim, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta pública. É dizer, como apenas 50% do produto da venda do imóvel reverterá ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063443-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
... em espécie, o bem penhorado (sala), por sua própria natureza, é indivisível, e assim, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta pública. É dizer, como apenas 50% do produto da venda do imóvel reverterá ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Decisão agravada mantida. Descabimento dos embargos com propósito modificativo do julgado. Recurso reservado para suprir omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no julgado. Embargos de Declaração rejeitados. (TJSP; EDcl ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRASPROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... § 3º - As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência ... § 4º - Da imposição de qualquer ...
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Acórdão nº 2001.40.00.002004-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
... , no caso em espécie, o bem penhorado, por sua própria natureza, é indivisível, e assim, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta pública. É dizer, como apenas 50% do produto da venda do imóvel reverterá ...
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Acórdão nº 2001.40.00.002004-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
... , no caso em espécie, o bem penhorado, por sua própria natureza, é indivisível, e assim, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta pública. É dizer, como apenas 50% do produto da venda do imóvel reverterá ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em serviço reservado" de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de ve\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005475-20.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... reservado não apenas não condizia com as ... fotografias anexadas ao site como também apresentava mau cheiro, bem consistia em ponto ... de consumo de ...
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Acórdão nº 7003142-48.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Mandado de segurança. Direito tributário e processual civil. Via eleita. Inadequação. Constitucionalidade. Controle abstrato. Lei vigente. Impossibilidade. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, haja vista não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Negado...
... ça a presente, já que ajuizada em 1º/4/2021.Portanto, conclui-se que o presente mandado de segurança visa combater lei em tese, papel reservado ao STF em controle de constitucionalidade de forma abstrata, bem como visa à cobrança de valores retroativos, o que também é defeso na via ...