bem reservado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... BENEDITA SONIA TEIXEIRA, e que, do produto da venda, seja reservado em favor da cônjuge meeira 50% (cinquenta por cento) do produto da venda dos bens penhorados, de acordo com o previsto no artigo 843 do ... -
Bens estatais
... iii) “Terras devolutas”: o domínio reservado dos Estados é composto por terras devolutas não compreendidas no patrimônio exclusivo da União, ou seja, terras que não se considerem ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO NO PÃTIO DA RESIDÊNCIA. LOCAL PROTEGIDO CONTRA VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da...
... 7. O domicílio protegido pela lei penal não coincide com o civil e deve ser ... compreendido como casa, morada, o local reservado à vida íntima do ... individuo ou à sua atividade privada e pode ser dado como o de qualquer ... construção, aberta ou fechada, imóvel ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido ... § 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, ...
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Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... ATO QUE NO IMPLICA REDUO PATRIMONIAL. PRECEDENTE DO STJ. DESCABIMENTO DA PENHORA DE BEM RESERVADO A EX-CNJUGE EM SEPARAO JUDICIAL ANTERIOR CONSTRIO. IRRELEVNCIA DA FALTA DE AVERBAO DO FORMAL DE PARTILHA. RESISTNCIA DO CREDOR INCLUSIVE QUANTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública na execução, desde que reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedente: AgInt no AREsp. 970.203/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe ... -
Acórdãos nº 0001108-73.2006.8.26.0416 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... de dispor livremente do bem, ainda que cindidos os direitos inerentes à propriedade O direito real reservado não se altera pela transferência de titularidade a novo nu-proprietário Usufrutuário que conta com ...
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Acórdãos nº 0048636-67.2012.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... à residência Existência de precedente definição de convenção de condomínio do espaço reservado à vaga de garagem como livre - Aplicação do princípio da força obrigatória do contrato Modificação do destino ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... CXXII - Programa de Segurança Aeroportuária (PSA): programa veiculado em documento reservado elaborado pela administração aeroportuária, aprovado pela ANAC, que define responsabilidades, bem como a coordenação entre os órgãos e ...
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Desapropriação
... Tribunal Federal pacificado o entendimento de ser inconstitucional a perda de propriedade por alguém para que o bem fique, simplesmente, reservado para utilização futura ... (B) desapropriação indireta, vez que a desapropriação em área maior do que a inicialmente necessária somente ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO...
... pessoas e, justamente por isso, dão-se, em regra e na maioria dos casos, de modo reservado, ... particular e privativo. Todavia - e a exceção existe justamente para confirmar a regra - nem ... sempre o conteúdo íntimo, reproduzido em ... - Decisão monocrática nº 2014.04555892-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-06-2014
- Acórdão nº 1999.36.00.004407-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
- Acórdão nº 1999.36.00.004407-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043078920174050000), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0804307-89.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ITALO EMMANUEL VALERIANO RACHID ADVOGADO: Jackson Di Domenico RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Allan Cotrim Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO MANIFESTA...
... Em cumprimento a ela, o CFM realizou novo julgamento, aplicando desta feita, a pena de "Censura Confidencial em Aviso Reservado" ... Segundo a inicial, entre a prolação de decisão pelo Conselho Regional e a sua revisão, em face do recurso voluntário para o Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003494720194058109), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/1986. 1. Conforme a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2004, o ora recorrente obteve aprovação do Banco do Nordeste do Brasil, agência de Maracanaú [Ceará], de financiamento irregular em favor da...
... Decerto, o crime imputado ao réu é o previsto no art. 19, da Lei 7.492/1986, reservado a quem obtiver, mediante fraude, financiamento em instituição financeira ... No caso em apreço, consta da denúncia, bem como da sentença ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O mesmo com relação ao art. 10, com a diferença de que, neste caso, apenas ocorre a lesão ao erário. O art. 11 fica reservado para os casos em que nem o enriquecimento ilícito nem a lesão ao erário estão presentes ... Precisamos compreender de uma vez por todas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... § 3º Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários ... § 4º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... verificação da capacidade econômica do sujeito passivo em matéria de ... taxas. Este exame resta reservado ao sentido negativo do princípio, ... quando o primado da Justiça Fiscal não permite que se avance sobre o ... patrimônio do sujeito passivo ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....
... acusados se defendem dos fatos e não da tipificação dada pelo Parquet, ... sendo reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de ... suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da ... lei ... -
Acórdão nº 1.0000.00.164120-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Diciembre de 1999
Ao credor é reservado o direito de recusar o bem oferecido como garantia do juízo, mormente quando se tratar de mera expectativa de direito, decorrente de escritura pública de cessão de direito creditório, tendo por objeto títulos da dívida agrária que, além do mais, não possuem valor real cotado em bolsa, faltando-lhes o efeito liberatório do débito tributário, o que dificulta sobremaneira a sua
EMENTA: Ao credor é reservado o direito de recusar o bem oferecido como garantia do juízo, mormente quando se tratar de mera expectativa de direito, decorrente de escritura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...
... do detento, malferindo seu direito à ampla defesa, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, por não haver tido acesso, reservado, a causídicos constituídos, em datas indicadas na inicial ... Aduziu ainda a inaugural acerca da condição de policial penal do agravante, sem ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. IMÓVEL SONEGADO. AÇÃO ... DE BEM RESERVADO. IMPROCEDÊNCIA. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL ... PRELIMINAR. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSTERIOR À ... SENTENÇA. PEDIDO DE ... -
O escritor alagoano Graciliano Ramos e as vidas secas
O escritor alagoano Graciliano Ramos e as vidas secas
... domínio da linguagem, explorado, desconfiado), de Sinha Vitória (atentem bem, não há o acento oxítono; "sinhá", acentuadamente, era reservado para as patroas), de dois filhos (que não têm nome; há, apenas, o menino mais novo e o menino mais velho). O menino mais novo quer ser igual ao ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO. REGISTRO NÃO AUTORIZADODA INTIMIDADE SEXUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. HABEASCORPUS NÃO...