bem reservado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
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Acórdão nº 136.294 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 28-07-2014
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO INCERTO. REJEITADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTO CUMULATIVO DEGRATIFICAÇÕES DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. 1. A apelação do Sindicato dos Servidores Públicosda Polícia Civil foi...
... de dedicação exclusiva e de tempo integral, a referida ... Lei Complementar trouxe a previsão de ambas as gratificações, ... deixando reservado aos Decretos apenas a tarefa de estabelecer os ... percentuais para cada uma, bem como os critérios para as suas ... concessões ... Dessa forma, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0060547-66.2021.8.19.0001 (Cível), 21-12-2021
PROCESSO Nº: 0060547-66.2021.8.19.0001 RECORRENTE: WYNDHAM RIO BARRA RECORRIDA: KATIA GUIMARÃES PEREIRA DA CUNHA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada em problemas em hospedagem no hotel no dia de ano novo. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) Danos materiais de R$ 1.400,00;
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028815-98.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0221195-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELZA MARIA ROCHA PÁDUA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....
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Acordão nº (RO)0061000-87.2009.5.06.0391 (00610.2009.391.06.00.3) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
Deve, o empregador, manter o local de trabalho em condições saudáveis, assegurando, aos seus empregados local reservado para realizar suas necessidades fisiológicas, bem como fornecer material mínimo de higiene pessoal. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por maioria, declarar inepto o pedido relativo às horas in itinere, vencido o Exmo. Juiz Relator; por maioria, dar...
... EMENTA: Deve, o empregador, manter o local de trabalho em condições saudáveis, assegurando, aos seus empregados local reservado para realizar suas necessidades fisiológicas, bem como fornecer material mínimo de higiene pessoal ... Vistos etc ... Peço venia ao Juiz ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Das Disposições Gerais do Inquérito Administrativo ... Art. 55. As reuniões e audiências, de caráter reservado, serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas, bem como deixar consignada, se for o caso, a data da próxima ...
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Decisão Monocrática N° 07039945720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra Decisão do Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que, ao declarar aberto o inventário dos bens de JOSE DIAS DOS SANTOS, acerca do pedido de cumulação dos inventários dos herdeiros que morreram posteriormente, assim se pronunciou: ?[...] Advirto à inventariante que, em relação aos herdeiros que morreram...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233136-35.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA MARQUES DE SOUZA e VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM VIRTUDE DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
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Acordao N° 1329650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil e direito civil. Família. Ação de divórcio contencioso. Preliminar. Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Inutilidade. Princípio da persuasão racional. Rejeição. Mérito. Família. Casamento no regime de comunhão parcial dos bens. Divórcio. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do...
... provento de trabalho de determinado bem particular, a partilha deste poderá ser obstada, na medida em ... que trataria de aquesto reservado do respectivo cônjuge. Nesse propósito, impera que não haja dúvidas ... acerca do encadeamento de negócios jurídicos que teria levado à ... -
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... A aquisição de um bem passa a conferir um lugar reservado em determinada classe da sociedade, razão pela qual o bem se torna necessário para que o indivíduo não caia na ordem social ... Canclini ...
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Acordao N° 1658002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Contrarrazões. Impugnação. Gratuidade de justiça. Acolhimento. Preliminares. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Incompetência do juízo. Resolução 23/2010. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Chamamento ao processo. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Litispendência. Não caracterização. Dissolução parcial de sociedade limitada. Prazo indeterminado....
... Empresariais, sob o critério ex ratione materia, tal regulamentação não desbordou do espaço normativo ... reservado aos tribunais, assegurado pelo artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, bem ... como pelo artigo 44, do Código de Processo Civil ... -
Processo nº 1999.001.15786 de Décima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2000
Acao Declaratoria. Imovel adquirido com recursos e emprestimo pessoal da autora, casada em segundas nupcias. Bem declarado reservado, insuscetivel de integral patrimonio comum do casal e submeter-se a partilha. Desprovimento do apelo. (CEL)
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nº 2007.01.99.058161-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. PENHORA SOBRE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Para a caracterização da fraude à execução, na redação original do art. 185 do CTN, é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação do devedor, bem como que o executado não tenha reservado bens suficientes ao pagamento da...
... STJ, para configuração da fraude à execução, que a alienação do bem ocorra após a citação do devedor e que o executado não tenha reservado bens suficientes ao pagamento da dívida (AgRg no Ag 626028/SC; REsp 741095/PR) ... Compulsando os autos, observa-se que o veículo foi adquirido ... -
Acórdão nº 1999.38.03.000083-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora,...
... , no caso em espécie, o bem penhorado, por sua própria natureza, é indivisível, e assim, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta pública. É dizer, como apenas 50% do produto da venda do imóvel reverterá ... -
Acórdão nº 1999.38.03.000083-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora,...
... , no caso em espécie, o bem penhorado, por sua própria natureza, é indivisível, e assim, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta pública. É dizer, como apenas 50% do produto da venda do imóvel reverterá ... -
Processo nº 0000553 de Orgao Especial, 18 de Julio de 2012
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 4.608/09 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE DISTRIBUIR FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS ACAMADAS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO....
... Ãpio da independência harmônica entre as funções essenciais do Estado, na medida em que fizeram incursão no território reservado ao Poder Executivo, bem como criaram despesas para o MunicÃpio sem que tenha sido apresentada a estimativa do impacto ... -
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... § 3º - As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência ... § 4º - Da imposição de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097321320184058100), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA (VIDAZA). PACIENTE PORTADOR DE LMA - LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AMPLIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)...
... da medicação com urgência em virtude do risco de infecções oportunistas e evolução agressiva da doença que tem prognóstico reservado ... Como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, " () este Juízo reconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... como herdeiro ou legatário, situação em que com a abertura da sucessão o quinhão (ou legado) do herdeiro esperado deve ficar reservado, sob administração de curador, não sendo transmitido aos demais herdeiros; b) utilização de fideicomisso (substituição fideicomissária), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155986-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência." ... "Art. 6º -E. Os recursos do cofinanciamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... fumígenos, derivados ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na entrada, e desde que em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ...
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Acórdão nº 1999.01.00.087736-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - SÓCIO GERENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO ROVIDAS. 1. A responsabilidade da empresa devedora principal (contribuinte), sociedade por cota de responsabilidade limitada, não exclui a atribuída pelo ordenamento (art. 124, II, do CTN,
... , no caso em espécie, o bem penhorado, por sua própria natureza, é indivisível, e assim, somente após sua alienação judicial estará reservado o direito à meação com a repartição do preço alcançado em hasta pública. Ou seja, como apenas 50% do produto da venda do imóvel reverterá ...