beneficiários do direito previdenciário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUSTENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO AUTORAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 15/05/1990. PASSAGEM PARA INATIVIDADE POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUSÊNCIA DE PARIDADE. ADVENTO DA...

Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte instituída em favor de companheira em 2005. Pedido de revisão de benefício para que a pensão equivalha ao quanto percebia o de cujus se vivo fosse. 1- O regime previdenciário especial assegurado a policiais militares e bombeiros pelo artigo 42, §2º, da Constituição Federal, foi materializado no Estado do Rio de Janeiro pela Lei 4.275, cujo

Apelações cíveis. Constitucional, administrativo, civil e processo civil. Pensão militar. Benefício previdenciário por morte. Opção pelo regime de transição. Incidência das regras previstas pela lei nº 3. 765/1960, sem as modificações da mp nº 2. 115-10/2001 e da lei nº 10. 486/2002. Ordem de prioridade. Concorrência da viúva com os próprios filhos, filhas de outros leitos e ex-esposa pensionista

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É INCONTROVERSO QUE O EX-SERVIDOR, NA QUALIDADE DE POLICIAL CIVIL, FALECEU EM ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO, DE MODO QUE SEUS BENEFICIÁRIOS FAZEM JUS A PENSÃO REGULADA PELO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 218/75,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ESTENDIDA AO MENOR SOB GUARDA. TAXATIVIDADEDO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.1. O art. 10, inciso IV, §§ 1º e 4º, da LCE n. 154/2005, é muito claro no sentido de que o menor sob tutela somente obterá o reconhecimento de dependente

Ementa: Embargos de Declaração. Previdenciário. Ação Ordinária para Revisão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, C/c Pagamento de Verbas Em Atraso. Autores Beneficiários de Pensão por Morte de ex-servidor Estadual Aposentado. Irrelevante a Data Da Aposentadoria, Pois O Fato Jurídico Gerador Do Direito É O Falecimento Do Instituidor Do Benefício, Ocorrido Em 1999. Cabível a Revisão de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.AÇÃO ORIGINÁRIA INTENTADA PELA FILHA MAIOR INCAPAZ DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO EM SEU FAVOR E EXCLUSÃO DA VIUVA DO FALECIDO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA, COM INACOLHIMENTO DO PLEITO DE EXCLUSÃO DA VIÚVA.INSURGÊNCIAS

PROCESSO Nº: 0000709-53.2016.8.25.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CREUSA DE JESUS ADVOGADO: José Henrique De Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. FATO INCONTROVERSO....

Ementa: Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Legatário. Inconstitucionalidade. Ausência de Direito Adquirido e de Violação À Segurança Jurídica. Decadência. Inexistência. Apelação Desprovida. 1. O Supremo Tribunal Federal, No Julgamento Das Adi's Nº. 240 e 762, Reconheceu a Inconstitucionalidade Do Art. 283 Da Constituição Estadual e Da Lei Nº. 1.951/92, Normas que Autorizavam O Servidor...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. Companheira do instituidor do benefício que busca o reconhecimento do direito à reversão da cota-parte extinta pelos demais beneficiários. Admissibilidade. Hipótese em que seja em razão do falecimento de um dos beneficiários, seja porque os outros atingiram a idade limite, faz jus a autora à almejada reversão. Unicidade do benefício....

Apelação. Direito administrativo. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Pensão por morte. Militar. Rateada entre diversos beneficiários. Cessação. Redistribuição da cota-parte para os beneficiários remanescentes. Inobservância da legislação de regência. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Indeferimento da petição inicial. Incabível. Pagamento retroativo. Pedido não...

• Previdência Social. Custeio e benefícios

PROCESSO Nº: 0805150-49.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DA PENSIONISTA - DEPENDENTE INVÁLIDA DA BENEFICIÁRIA, NÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, AO TEMPO DO PASSAMENTO - PEDIDO DE CONTINUIDADE DO MESMO BENEFÍCIO -AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA PENSIONISTA - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÁRIAS - IRRELEVÂNCIA -AUSÊNCIA DE REGRA FAVORÁVEL - EVOCAÇÃO IMPERTINENTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

APELAÇÕES. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROBRÁS COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA REPETITIVO TEMA 936 DO STJ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CÁLCULO PELAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0126080-40.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Marly Rodrigues Montenegro RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS, DESDE A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PENSIONAMENTO DEVIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 E 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, QUE NÃO SUPRIME O DIREITO À REVISÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ORDEM DE PRECEDÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. VIÚVA E FILHA DO DE CUJUS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº 10.972/84. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os autos de apelação cível em ação ordinária por meio da qual a recorrente visa obter o reconhecimento do seu direito à

Apelação. Direito administrativo. Pensão por morte. Militar. Rateada entre diversos beneficiários. Cessação. Redistribuição da cota-parte para os beneficiários remanescentes. Inobservância da legislação de regência. Falta de interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Questão julgada em recurso anterior. Preclusão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação jurídica de...

PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EM VERBA HONORÁRIA A FAVOR DO CEJUR. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. CPC. ART. 1030-II. Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que negou seguimento aos recursos. Pecúlio post mortem....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Autor que aduz ser servidor inativo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, e que teve incorporado ao seu salário, parcela relativa a cargo comissionado por ele exercido. Alega a ausência de reajuste na vantagem pessoal incorporada e requer a atualização do valor recebido pelo referido cargo em...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Petros. Suplementação Do Benefício Previdenciário. Pretensão Do Autor de Obter À Paridade Do Benefício Previdenciário Com a Remuneração Percebida Pelo Pessoal Da Ativa Na Forma Do Acordo Coletivo de Trabalho No Período 2004/2006. Impossibilidade de Extensão Aos Inativos. Desprovimento Do Recurso. 1. Cuida-se de Ação de Revisão de Benefício Complementar,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA VIÚVA SEPARADA DE FATO. Ação previdenciária a fim de a Autora receber pecúlio e pensão em razão da morte de servidor público municipal. A prova dos autos demonstra a união estável entre a Autora e o de-cujus por mais de 20 (vinte) anos,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRA CONSTITUCIONAL. ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO IMPROVIDO. A Apelante pretende a revisão dos valores da pensão tendo como parâmetro o valor dos vencimentos atuais que receberia, se

Ementa: Remessa Necessária. Direito Previdenciário. Pretensão de Restabelecimento de Pensão Especial, No Percentual de 80% Dos Vencimentos Do Segurado Falecido, Se Vivo Fosse. Ação Proposta por Dependente de EX-FISCAL de Rendas Do Estado Falecido Em 1993. Sentença de Procedência. Ausência de Interposição de Recurso Voluntário. Sujeição Do Julgado Ao Duplo Grau de Jurisdição, por Força Do Disposto