beneficiários do direito previdenciário
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Acórdão nº 2006/0277516-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA ... da revogada Lei nº 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a data da entrada em ... "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ...
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Acórdão nº 50367627220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... a 50% do valor do benefício previdenciário), devidas desde óbito de seu pai até a data do ... Assim, correto que o direito do autor à pensão por morte de seu pai seja a ... da pensão que pertenciam a outros beneficiários do de cujus , tanto porque os mesmos tiveram ...
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Acórdãos nº 0028645-56.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... 1ª Instância: Simone Gomes Rodrigues Casoretti PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR ... a instituição de parentes até segundo grau como beneficiários pelo contribuinte sem filhos, enquanto incapazes ou ...
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Acordao N° 1344196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação civil. Direito processual civil e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Recálculo do valor do benefício. Incorporação de horas extraordinárias habituais na justiça do trabalho. Recurso especial repetitivo nº 1. 312. 736/rs (tema 955). Modulação de efeitos. Prejudicial de prescrição afastada em parte. Prazo quinquenal. Termo inicial. Parcelas de trato sucessivo. Contagem a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ... beneficiários pagos a menor ... 2. Tratando-se de parcelas de ... -
Processo nº 0347573-70.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
... ESTABELECIDO ... BENEFICIÁRIOS" DO RGPS, ACRESCIDO DE ... EXCEDENTE\xC2" ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO" SEJA REAJUSTADO NA ... MESMA DATA \xC2" ... ção equivaleria à paridade, direito" não ... assegurado aos Demandantes. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003146-15.2015.8.19.0068 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, EIS QUE A OSTRASPREV É AUTARQUIA MUNICIPAL COM PERSONALIDDE JURÍDICA PRÓPRIA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR EXTINTO. PROVAS COLACIONADOAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A APELANTE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O EXTINTO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO ... POR MORTE ... CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL SÃO BENEFICIÁRIOS DO ... REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA A ... ção de Concessão de Benefício Previdenciário ... cumulada com cobrança e antecipação de ... -
Processo nº 0171717-53.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" PREVIDENCIÁRIO. ... PENSÃO POR MORTE\xC2" ... QUE SEUS BENEFICIÁRIOS FAZEM JUS A ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ... de habilitação e seleção dos beneficiários; ... III - o pagamento aos beneficiários seja ... REGIME PREVIDENCIÁRIO: (FUNAFIN + FUNAPE) ... PATRIMONIO LÍQUIDO 2018 ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento ... a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias ... objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção somente ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Acórdão nº 0353661-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... a autora não pertence ao rol de beneficiários inscritos na Fundação pelo de cujus. Neste ...
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Processo nº 0018974-53.2014.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFICIÁRIOS ... que emana o alegado direito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176112-83.2018.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ação de revisão de pensão previdenciária, na qual a autora, dependente do ex-servidor militar, alega que o valor da pensão por ela auferido não corresponde à totalidade dos vencimentos a que faria jus o instituidor, se vivo fosse, pelo...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... beneficiários, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0731776-50.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO ... BENEFICIÁRIOS AS MESMAS CONDIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO DA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017371-47.2015.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
Revisão de benefício previdenciário devido a pensionista de ex-servidor (bombeiro militar) falecido em 03/05/2004. Sentença de procedência reconhecendo o direito à integralidade e paridade requerido pela autora. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Princípio do tempus regit actum. Óbito do servidor na vigência da Emenda Constitucional 41/03
... Revisão de benefício previdenciário devido a pensionista ... de ex-servidor (bombeiro ... direito à integralidade e paridade requerido pela ... Aos beneficiários de pensão por morte de ex-policiais ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236291-80.2018.8.19.0001 (Cível), 28-05-2021
Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte instituída em favor de companheira em 2005. Pedido de revisão de benefício para que a pensão equivalha ao quanto percebia o de cujus se vivo fosse. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1- O regime previdenciário especial assegurado a policiais militares e bombeiros pelo artigo 42, §2º, da Constituição Federal, foi materializado no...
... 0236291-80.2018.8.19.0001-AC-PREVIDENCIARIO"-ReviPensão Morte- (acórdão) – BC ... Apelaç\xC3" ... Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte ... 0000, nos seguintes termos: “Aos beneficiários ... de pensão por morte de ex-policiais ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063917-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE, AO ANALISAR PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO ORA AGRAVADO, DETERMINOU QUE A FUNDAÇÃO RECORRENTE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS ADICIONAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO AO AUTOR/RECORRIDO, SOB PENA DE RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. - Recorrido que é beneficiário do plano...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... DECISÃO VERGASTADA QUE, AO ... do exato valor a ser pago pelos beneficiários do plano ... - Constatação da probabilidade do ... - Acórdão Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... ância do ponto de vista do exercício do direito de defesa: a necessidade de se estabelecer as ... falsos, sem o conhecimento dos beneficiários, com a finalidade de obter a concessão ... dois acusados, o estelionato previdenciário quase chegara às vias de fato, com desfalque ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.248187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSM. FILHA INVÁLIDA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE LABORAL. TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Quando a invalidez já tiver sido declarada no âmbito judicial, é desnecessário submeter o pretenso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147279820204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814727-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Todavia, cumpre destacar que, na seara do direito previdenciário, existe uma imposição de tratamento, devidamente prescrita em lei, como ... beneficiários de seguro de vida etc. A depender da natureza destas informações, pode ...
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Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... Beneficiários do auxílio acidente ... O benefício de auxílio ...
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Processo nº 0081746-96.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
... : REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... : 37ª VARA CÍVEL ... JUIZ A QUO ... é pessoa jurídica de direito privado e ostenta ... beneficiários. Ausência com relação à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0408453-86.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Postulante que teve benefício de pensão por morte interrompido em sede de procedimento administrativo, diante de sua instituição mediante legado, pronunciada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência. Irresignação do Estado que merece prosperar. Previsão legal, nos art. 286 da
... Administrativo. Previdenciário. Postulante que teve benefício de ... pensão ... /88, que estabelece rol taxativo de beneficiários à ... pensão por morte. Art. 102, §2º, da ... Federal, implica a nulidade de pleno direito dos ... atos incompatíveis com a Lex Mater, ...