beneficiários do direito previdenciário
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Acórdão nº 1.0327.15.000467-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO - ART. 7º, I, DA LEI N.9380/86 - DECOTE DA COTA-PARTE RELATIVA AO BENEFÍCIO PAGO À FILHA BENEFICIÁRIA -BENEFICIÁRIOS CONCORRENTES - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...
... julgou procedente o pedido e declarou seu direito ao benefcio de penso por morte desde o bito da ... -
Acórdão nº 1.0327.15.000467-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO - ART. 7º, I, DA LEI N.9380/86 - DECOTE DA COTA-PARTE RELATIVA AO BENEFÍCIO PAGO À FILHA BENEFICIÁRIA -BENEFICIÁRIOS CONCORRENTES - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...
... julgou procedente o pedido e declarou seu direito ao benefcio de penso por morte desde o bito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021561420214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802156-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESPÓLIO: IVALDO SANTOS LIMA ADVOGADO: André Alexandrini REPRESENTANTE: ALEXSANDRO NASCIMENTO LIMA e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊ
... ação civil pública, que reconheceu o direito ao pagamento de diferenças de benefício ... a sua aplicabilidade para todos os beneficiários circunscritos no Estado de Sergipe já é ... de diferenças de benefício previdenciário (39,67%), considerando a necessidade de trânsito ... -
Acórdão nº 1.0000.23.290560-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - EX-VEREADOR - FUNDO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - DIREITO ADQUIRIDO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PENSÃO DIVIDIDA ENTRE BENEFICIÁRIOS - EX-CÔNJUGE - PERNCENTUAL FIXADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - FORMA DE CÁLCULO - OBSERVÃNCIA DA LEI N. 2.988/78. - O Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Belo...
... Juiz de Direito da 1 Vara de Feitos da Fazenda Municipal julgou ... -
Processo nº 0104417-94.2003.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Pelação Cível. Direito Previdenciário. Pretensão de Habilitação Em Pensão Post Mortem de EX-SERVIDOR Público Estadual e Recebimento de Pecúlio. Pedido Formulado Mais de Cinco Anos Após O Falecimento Do Servidor. Não Configurada a Prescrição Do Fundo de Direito Diante Da Interposição de Requerimento Administrativo que Consubstancia Causa Interruptiva Do Lapso Prescricional. Ausência de...
... PREVIDENCIÁRIO. ... PRETENSÃO ... DIREITO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE ... BENEFICIÁRIOS" LISTADOS NO ARTIGO 29 ... DA LEI\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000395-60.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... alinhavados os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da ... respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não ... ao recebimento de seu benefício previdenciário e, ainda, que não houve comprovação de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111532020204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811153-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE EDUARDO ARAUJO DE SOUSA e outros ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE DOS PENSIONISTAS. RATEIO...
... pensão a ser paga, a cada um dos beneficiários", é no percentual de 50%, mesmo quando apenas Jos\xC3" ... /2017, apenas o autor José Cláudio ter direito a receber a pensão, isso não significa que era ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5008444-91.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-04-2022
... -91.2021.8.24.0054/SC RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO RECORRENTE: SUELI ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005331-95.2018.8.19.0011 (Cível), 02-12-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE LEGATÁRIA AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RIOPREVIDÊNCIA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Controvérsia sobre a possibilidade de reestabelecimento de pensão à legatária, neta de servidora pública estadual aposentada, cujo óbito ocorreu em 07.11.1990. 2. O pagamento de pensão
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE LEGATÁRIA AO ... regime jurídico; (ii) a ordem de beneficiários do inciso V, do art. 201, da ... Constituição ... -
Acórdão Nº 0000170-40.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... alinhavados os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da ... respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não ... ao recebimento de seu benefício previdenciário e, ainda, que não houve comprovação de que o ...
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Acórdão nº 0078415-72.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... L2 AC nº. 0078415-72.2006.8.05.0001 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... BENEFICIÁRIOS. MENÇÃO À LEI Nº.8.213/91, SEM REFLETIR ...
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Acórdão Nº 0002056-17.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... alinhavados os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da ... respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não ... ao recebimento de seu benefício previdenciário e, ainda, que não houve comprovação de que o ...
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Acórdão nº 0555176-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... prescrição de fundo de direito, permanência da PETROBRAS na lide, no mérito ... PREVIDENCIÁRIO". PREVIDÊNCIA PRIVADA ... PRELIMINARES DE INCLUS\xC3" ... favoráveis aos beneficiários do direito" ... Sobre o tema, já se manifestou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 2% a 5% dos cargos existentes com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de ... ônomo é diferente do conceito previdenciário, mais amplo, abrangendo todo e qualquer trabalho ...
- Acórdão Nº 0803605-52.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085058-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. - Ação que versa tão somente sobre o direito da demandante ao recebimento das parcelas atrasadas, referentes ao benefício previdenciário de pensão por morte devido à autora, na qualidade de filha de ex-servidor falecido, visto ter sido o benefício regularmente concedido pelo órgão previdenciário. - Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou...
... - Ação que versa tão somente sobre o direito da ... demandante ao recebimento das parcelas ... referentes ao benefício previdenciário de pensão por ... morte devido à autora, na ... com relação a servidores e beneficiários ... - Falecimento do instituidor da pensão, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033933820184058100), 17-08-2021
PJE 0803393-38.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ART. 217, II, 'B', DA LEI 8.112/1990. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 13.135/2015. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1....
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Acórdão nº 0003559-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ... REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA ... NA IMINÊNCIA ... possíveis beneficiários que se encontrassem no intervalo de 18 ... (dezoito) a 21 (vinte e um) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181921-20.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0181921-20.2019.8.19.0001 Recorrente1: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrente2: MARA SILVA DOS SANTOS Recorridos: OS MESMOS Sentença: Dr.ª CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO A COMPANHEIRA-VIÚVO DE FALECIDO SERVIDOR. A) RECURSO DO RIOPREVIDENCIA.
... ão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO" ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : INSTITUTO DE PREVID\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029688120184058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802968-81.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO: Daniel Melo De Lacerda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE...
... e seu início, de forma que não há direito à concessão do benefício por ora. No caso ... -
Acórdão nº 2007/0155167-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA ... da revogada Lei nº 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a data da entrada em ... "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145447-26.2014.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. INSTITUIDOR FALECIDO. PEDIDO DE REVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. A LEI ESTADUAL Nº 7.301/73 QUEE INSTITUIU UM REGIME DE PENSIONAMENTO ESPECIAL PARA OS DEPENDENTES DOS MAGISTRADOS. PENSÃO ESTENDIDA...
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIÁRIOS" QUE JÁ PERCEBIAM A ... PENSÃO, NA FORMA DO § 1\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50239260420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE ... , no mesmo percentual que os demais beneficiários". ("ut" trecho da ementa do Acórdão da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0233382-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR LEGADO. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE TIVERAM A PENSÃO CONCEDIDA EM RAZÃO DE ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em...
... CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... POR LEGADO ... DIREITO DOS ... BENEFICIÁRIOS QUE TIVERAM A PENSÃO CONCEDIDA EM RAZÃO ... DE ... -
Acórdão nº 50367627220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... a 50% do valor do benefício previdenciário), devidas desde óbito de seu pai até a data do ... Assim, correto que o direito do autor à pensão por morte de seu pai seja a ... da pensão que pertenciam a outros beneficiários do de cujus , tanto porque os mesmos tiveram ...