beneficiários do direito previdenciário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091603520154058400), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0809160-35.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DE JESUS MASCENA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO...
... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... ção do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107525-72.2019.8.19.0001 (Cível), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BRASLIGHT. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA, EX-MULHER DO PARTICIPANTE FALECIDO, QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESDE O DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... BENEFICIÁRIOS". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ ... ORIENTA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
... loco , pela Polícia Federal, 79 beneficiários, dentre os quais 26 admitiram que não exerciam a ... é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, ... outro benefício assistencial ou previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte) ... -
Acórdão nº 1.0338.12.009569-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO BENEFÍCIO - FUNFIP - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - PERSISTÊNCIA AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Submete-se à remessa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195483020204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0819548-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Jose Bernardo Junior REPRESENTANTE(PAIS): ISABEL MARIA DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... não impôs restrições quanto a beneficiários do LOAS, portanto, a condição de ... seguridade social ou outro regime previdenciário, como por exemplo o regime próprio, sendo vero ... DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95 ... -
Acórdão Nº 0002032-21.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... tratada nos autos é exclusivamente de direito, afastando a necessidade da realização da ... dela perceber o benefício previdenciário, mesmo que seja dependente econômica do servidor ... Apenas se não houver beneficiários na primeira ordem é que será concedida aos de ...
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Processo nº 0000048-95.2012.8.19.0207 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Concessão de Benefício Previdenciário Complementar. Fundação Perobras de Seguridade Social - Petros. Entidade Fechada Sem Fins Lucrativos. Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido Determinando a Implementação Do Benefício Previdenciário Complementar de Pensão por Morte e Pagamento Das Parcelas Vencidas a Contar Do Óbito, Em Favor Da Companheira. Afastadas As...
... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. ... a inclusão de beneficiários" posteriormente ao ... falecimento do \xC2" contribuinte. Direito adquirido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066242120214050000), 24-08-2021
PJE 0806624-21.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Josefa Cecília Maria da Conceição em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, deferiu o pedido de antecipação de...
... ainda que separado judicialmente, possui direito ao pensionamento desde que perceba alimentos, ... , a partir da data do óbito, sendo beneficiários: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015977120184059999), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001597-71.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Cicero Fernando Alves Morato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
... dos valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência, uma vez que houve má-fé da ... para receber um benefício que não teria direito se não tivesse omitido perante à autarquia ... PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056049720164058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805604-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARGARETT LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Khalil Gibran Leça Nejaim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL....
... , ocorrido em junho de 2006, são beneficiários de pensão, em face da morte de servidor ... em circunstância suficiente a afastar o direito à pensão por morte, na medida em que a ... ável ao caso dos autos, de cunho previdenciário, por tratar de pensão de servidor. Portanto, os ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
... ão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : FUNDO UNICO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000835020204058101), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800083-50.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAIA MENDES ADVOGADO: Maury Oliveira Freitas REPRESENTANTE: ANTONIO VIRGILIO MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ... as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a ... ção ao segurado falecido, e tampouco o direito ao benefício requestado, uma vez que a vedação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093172120184058200), 16-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DE 19 AUXÍLIOS-RECLUSÃO INDEVIDOS. SERVIDORA DO INSS ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DO CORRÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação
... cometido em detrimento de entidade de direito público), essa consequência não poderia ser ... fosse condenado por estelionato previdenciário por 21 vezes ... O magistrado singular, na ... representante de um dos supostos beneficiários, M.C.S., quando de sua ida à agência para ... -
Acórdão Nº 0700193-27.2016.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. IPREV-MARAGOGI. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. FALECIMENTO DA SERVIDORA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003, QUE ABOLIU A PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ –DIREIT
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. IPREVMARAGOGI ... SERVIDORES ... BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA ... -
Acórdão nº 1017521-97.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-05-2023
E M E N T ACONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR APOSENTADO – DOENÇA INCAPACITANTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) – INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LCE N. 700/2021 – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS NS. 810, DO STF E 905, DO STJ – PROVIMENTO PARCIAL – SENTENÇA...
... E M E N T A ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE A PELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE ... que exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, até a data da vigência da LCE n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000981420194058308), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800098-14.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA VENERANDA DE ARAUJO ADVOGADO: Licia Lara Dantas Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho...
... de cujus , com quem permanecia casado de direito", mas separado de fato ... \xC2" ... No mesmo sentido: ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ... PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS IMPLICA RATEIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427702-23.2015.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES ATRASADOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RENDA MENSAL INCENTIVADA - RMI - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU FUNDADO NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUTORA/APELADA QUE, NA...
... APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... BENEFICIÁRIOS DO PREVIBANERJ – ANBEP - ... QUE FORMULOU ... -
Acordao N° 1393638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Horas extras trabalhadas. Preclusão lógica. Beneficiário falecido. Dispensabilidade de formação da reserva matemática. I - não há interesse recursal no pedido de reforma da r. Sentença para determinar a formação de reserva matemática para garantir o benefício previdenciário complementar ao autor, quando a entidade de previdência
... ática para garantir o benefício previdenciário complementar ao autor, quando a entidade ... de ... do segurado e inexistência de beneficiários" de pensão por morte ... II – Ocorre a preclus\xC3" ... ário complementar decorrente do direito de horas extras não pagas, reconhecido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08095396120194058100), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 564.354/SE (TEMA 76 - "NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCI
... , a ocorrência da decadência do direito" de revisar a concessão do benefício ... No m\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO". PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 0505742-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... a demanda, vez que a Apelada não tem direito a pensão por morte por ... não ter sido da no rol de beneficiários do de cujus, bem como por não ter sido ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0610.18.000596-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - SÚMULA 479, STJ - EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0610.18.000596-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - SÚMULA 479, STJ - EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057093820104058100), 16-05-2023
PJE 0005709-38.2010.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO E TAHIS TEIXEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...
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Processo nº 0170918-11.1995.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... de revisão de benefício previdenciário". Pretensão ... autoral de recebimento \xC2" ... implementação do direito" constitucionalmente previsto, ... devendo\xC2" ... beneficiários ...