beneficiários do regime geral da previdência social
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit financeiro de ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável ... § 6º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao ... Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável ... § 5º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... O art. 16 prevê que "são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, ... Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes ... ARTIGO 65 ... ário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do ... 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e ilitar os beneficiários, nos termos do regulamento ... #Redação ... , devidamente atualizado no Registro Geral" da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Minist\xC3" ... em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art ... á tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida ... intuito de acobertar seus reais beneficiários; ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do ... dos rendimentos aos sócios beneficiários ... § 6º No caso de beneficiário pessoa ... ção, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela ... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... , para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ... ção, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de ... ão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os ... o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência ... do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... regime de previdência social ou de entidades de ... 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; ... Indenização de Transporte a ... 1º): ... I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ...
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Em vigor
Código Penal
... GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... -lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº ... ção civil, se coincidentes os beneficiários ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... regime especial, denominado Autoridade Pública ... sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e ... , são segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários do Regime Geral de ...
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Será que o brasileiro está poupando o suficiente para se aposentar?
Este artigo responde à pergunta: qual o acúmulo de patrimônio necessário para que um brasileiro possa manter o seu padrão de consumo na aposentadoria? Baseado na Teoria do Ciclo de Vida, simulamos diferentes cenários de renda domiciliar, tamanho de família e circunstâncias de vida, para determinar a poupança complementar necessária aos futuros beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (R
... necessária aos futuros beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ... -
Acórdão nº 1002924-94.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-03-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR INATIVO – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INOBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA SOBRE O DOBRO DO TETO DO RGPS (ART. 40, § 21, DA CF) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA. O servidor público estadual inativo, portador de doença incapacitante, tem direito à...
... máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (CRF, ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... de comunidades locais e outros beneficiários e observado o disposto no § 7º deste artigo ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... § 2o Os beneficiários do visto ou da residência permanentes são ... ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os ... , o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades ... , deverão ser oficiados a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal e o Ministério ... § 4º Caberão à União, em regime de colaboração com os Municípios e o Distrito ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ...
- Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 ... as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... , medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – assinalar prazos para o atendimento ... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ... Art. 106. São beneficiários do vale-transporte, nos termos do disposto na Lei ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... , terá início a habilitação dos beneficiários à pensão militar, e será cessado o pagamento ... para a assistência médico-hospitalar e social e as indenizações pela assistência ... ão militar com pensão concedida por outro regime ... § 1º Os limites de que trata o caput não ... correspondente ao regime próprio de previdência social ou ao Regime Geral de Previdência Social ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... , disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades ... CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização ... #Renumerado ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)