beneficiários do regime geral da previdência social
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Acórdão nº 1024019-72.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-06-2021
Recurso Inominado nº 1024019-72.2020.8.11.0001.Origem: Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrentes: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV E ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: OLAVO DE OLIVEIRA.Data do Julgamento: 22/06/2021. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Regime]Relator: Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA ... máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (CRF, ... -
Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... I, § 4º da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, o ...
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... I, § 4º da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não ... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... Art ... isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade; ... #Incluído ... em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; ... V - quando fixar períodos de ... VII - o regime, ou tipo de contratação: ... #Redação ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ... de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes ... a seus empregados, associados ou beneficiários ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... e) um de entidade de âmbito nacional representativa dos Municípios; e ... V - três de segurados e beneficiários de RPPS, dentre os quais: ... a) um da União; ... b) um dos Estados ou do Distrito Federal; e ... c) um dos Municípios ... § 1º Cada membro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000508720178172780), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0000050-87.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUENIA VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO: Inacio Antonio Gomes De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA. PROVAS
... O art. 16 prevê que "São beneficiários" do Regime Geral da Previdência Social, na condi\xC3" ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante ... § 1º por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda ...
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Despacho com número 5081108-73.2021.8.09.0043 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... RECORRENTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... RECORRIDA: ILDA DOS SANTOS ... beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS ...