Benefício de divisão
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... lhe conferir um benefício ... Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão" do imóvel têm, ... em tese, o condão de modificar a situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ... RJ, com nítida divisão de tarefas e em intensa atividade, dados que evidenciam a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO...
... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... BENEFÍCIO" ... CONCEDIDO ... IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL\xC2" ... estruturada com nítida divisão de tarefas, mormente pelo fato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085435020164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808543-50.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVANI BEZERRA PEREIRA ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar o benefício da autora de forma a garantir-lhe a sua integralidade, decorrente da ... ; isso porque o INSS, por erro operacional, não procedeu à divisão do benefício, permanecendo ambas a auferir a pensão na usa ... -
Acórdão nº 2015/0194378-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI (CRIME PREMEDITADO E COM DIVISÃO DE TAREFAS) E PELA PERICULOSIDADE DO RÉU (EXECUTOR DO CRIME). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCE
... OPERANDI (CRIME PREMEDITADO E COM DIVISÃO DE ... TAREFAS) E PELA PERICULOSIDADE DO RÉU (EXECUTOR DO ... como estender ao paciente o benefício da liberdade provisória ... concedido aos outros corréus ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício; ... VIII - à participação em constituição ou aumento de capital ... § 2º O resultado da divisão" entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benef\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300238-74.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES E ADITIVOS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA PEÇA EXORDIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADA, E COM O DECOTE DOS VALORES CORRESPONDENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO POLO REQUERIDO. PRELIMINAR. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE DA CODEMANDADA PESSOA FÍSICA PARA FIGURAR NO POLO...
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Processo nº 0456454-44.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Regressiva. Solidariedade Passiva. Pretensão Do Devedor de Receber O Valor Integral Pago. Impossibilidade. Incidência Do Art. 283 Do Ncc. Benefício Da Divisão. Apelante que Tem Direito À Restituição Da Metade Do que Pagou Aos Credores. Inaplicabilidade, In Casu, Do Art. 285 Do Ncc. Pedido Subsidiário que Não Caracteriza Sentença Extra Petita. Interpretação lógico-sistemática Do...
... Benefício da divisão. Apelante que tem direito à ... -
Acórdão nº 2016/0113616-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
... divisão pro rata e ressarcimento administrativo –, ... da Administração Pública, atendendo ao melhor custo/beneficio à data ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e-STJ),...
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Processo nº 0007214-48.2014.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIADOR QUE ADIMPLIU A TOTALIDADE DA DÍVIDA. AÇÃO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. APELO DESPROVIDO. - Como determina o art. 829 do Código Civil, a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se...
... se declaradamente não se reservarem o benefício de ... fício de ... divisão. Incide, portanto, a regra do art. 831 do Código Civil, ... -
Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. 1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco...
... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. ... ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ... obrigações do outro quando contraídas em benefício da família, na forma ... -
Acórdão nº 2016/0096694-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO SUÇUARANA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO SEGUNDO GRAU EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026114220224050000), 31-05-2022
(Ementa) Processo civil e administrativo. Mandado de Segurança. Decisão deferindo pedido de tutela de urgência para determinar ao impetrado proceda à análise do pedido administrativo formulado pela autora. Mora administrativa configurada. Excesso de prazo reconhecido. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do...
... a análise de seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, alegando, em síntese, que, em 20 de janeiro de 2020, ... Após discorrer sobre a divisão de atribuições internas, a autarquia requer a antecipação de tutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... do reconhecimento da união estável, prontamente regularizou a divisão do benefício e efetuou o pagamento ... O caso retrata efetivamente ... -
Acórdão Nº 4030813-69.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANULOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DIVISÃO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PERÍODO EM QUE A LITISCONSORTE NECESSÁRIA AINDA RECEBIA SUA QUOTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ício:PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIVISÃO DE BENEFÍCIO - LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0630526-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA DECLARATÓRIA ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PRECEDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... TRÂNSITO EM JULGADO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E ... FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE ... -
Acórdão Nº 0021661-20.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. COMPANHEIRA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DA COMARCA DE FORTALEZA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHO MAIOR INCAPAZ. POSSIBILIDADE.
... PENSÃO POR MORTE. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ... ENTRE COMPANHEIRA E FILHO MAIOR INCAPAZ. POSSIBILIDADE ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070151020184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807015-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA DE FREITAS BRASILEIRO e outro ADVOGADO: Thalita Teles Bione Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... procedente o pedido, determinando que a ré implante o benefício de pensão em favor das autoras, na razão de 1/12 (um doze avos), para ... , mesmo esta ainda sendo beneficiária da pensão, não autoriza a divisão entre essa última e os próprios filhos, se apenas estes forem ... -
Acórdão nº 1.0024.09.535485-8/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. EX-SEGURADO FALECIDO. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
... DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.09.535485-8/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. EX-SEGURADO FALECIDO. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
... DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.09.535485-8/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. EX-SEGURADO FALECIDO. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
... DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.09.535485-8/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. EX-SEGURADO FALECIDO. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
... DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.09.535485-8/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. EX-SEGURADO FALECIDO. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
... DIREITO À PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. DIVISÃO PROPORCIONAL COM O FILHO MENOR DO EX-SEGURADO. CONSECTÁRIOS ...