Benefício de divisão

210853 resultados para Benefício de divisão

  • Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

    ...TRÁFICO.  EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE . ...RJ, com nítida divisão de tarefas e em intensa atividade, dados que evidenciam a . ...
  • Acórdão nº 0025812-10.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM EX-ESPOSA PENSIONADA. CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. DECISUM INCOLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0025812-10.2015.8.05.0000/50001, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câm

    ...e sim de divisão da já existente e que é nítido o caráter alimentar. Conclusos os ...COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM EX-ESPOSA PENSIONADA. CABIMENTO. VERBA. ALIMENTAR. DECISUM INCOLUME. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132185120214050000), 17-03-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813218-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Elizemar Fernanda Moreira Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806760-38

    ... recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas .... 7) A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
  • Acordao N° 1325237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Apelações cíveis. Direito administrativo e previdenciário. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público falecido. Inclusão de filha maior de 21 anos em benefício previdenciário. Divisão com ex-companheira. Pensão por morte temporária. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo dos réus prejudicado. Afastamento do...

    ...INCLUSÃO DE FILHA MAIOR DE 21 ANOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVISÃO COM EX-COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO...

    ...FAVORÁVEIS. . IRRELEVÂNCIA. . EXTENSÃO . DE . BENEFÍCIO . CONCEDIDO . ÀS . CORRÉS. . ...estruturada com nítida divisão de tarefas, mormente pelo fato de . ...
  • Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO DEIMPROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. HONORÁRIOS. VALORINVIDIDUAL. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 6º, DOCPC/15. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. FORNECEDORES. CADEIA DECONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTA-PARTE. DIVISÃO. PARTESIGUAIS. PRESUNÇÃO. ART. 283 DO CC/02. BENEFÍCIO ECONÔMICO DOCLIENTE. JUSTA...

  • Acórdão nº 1.0000.21.233840-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM BENEFÍCIO DE TODOS OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - DECISÃO MANTIDA.- Os honorários correspondem à remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo, devendo ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum...

    ... junto à conta judicial indicada no ID nº 2696296408, em benefício do exequente Tiago Carvalho, com os devidos acréscimos legais.No mais, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.052329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - VIÚVA X EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 76, DA LEI 8.213/91.I. Diante do que estabelece a norma de regência, exsurge indubitável que a ex-cônjuge divorciada e beneficiária de pensão alimentícia prestada por segurado...

    ... morte no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício previdenciário.Pelos mesmos motivos, condeno o Fundo Único de ...
  • Acórdão nº 2015/0194378-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI (CRIME PREMEDITADO E COM DIVISÃO DE TAREFAS) E PELA PERICULOSIDADE DO RÉU (EXECUTOR DO CRIME). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCE

    ...OPERANDI   (CRIME  PREMEDITADO  E  COM  DIVISÃO  DE . TAREFAS) E PELA PERICULOSIDADE DO RÉU (EXECUTOR DO . ...como  estender  ao  paciente  o  benefício  da  liberdade  provisória . concedido aos outros corréus. ...
  • ACÓRDÃO Nº 4596/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-08-2013

    PENSÕES CIVIS. AS VERIFICAÇÕES DA SEFIP INCLUIRAM A OBSERVÂNCIA DE PRAZOS E BASES LEGAIS. AS CRÍTICAS DOS BENEFÍCIOS BASEARAM-SE NOS DADOS DO SIAPE. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS SANADAS NO SISAC. MP/TCU CONTESTA A LEGALIDADE DE UM DOS ATOS, EM VISTA DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. NO FORMULÁRIO SISAC CONSTA QUE A COMPANHEIRA COMPROVOU UNIÃO ESTÁVEL. NÃO HAVENDO QUALQUER CONTESTAÇÃO

  • Processo nº 0161830-55.2009.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO. EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Autora que pretende a percepção da pensão por morte deixada por ex-servidor do Município do Rio de Janeiro no percentual de 50%. Proposta de acordo entabulada entre as pensionistas, que não...

    ... .  .  . APELAÇÃO  CÍVEL.  PENSÃO  POR  MORTE.  DIVISÃO . DO  BENEFÍCIO.  EX-CÔNJUGE  E  COMPANHEIRA. . SENTENÇA . ...
  • Acórdão nº 28529 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO

    ...impdo.(a/S) : Gerente da DivisÃo de Pagamento do Tribunal de Contas da UniÃo. adv.(a/S) : Advogado-Geral ...
  • DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
    ... a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com ..., e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria. . § 1º Os convênios e instrumentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103336420214050000), 25-11-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810333-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 08013

    ... recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas ...9493693). . 7) A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
  • Acórdãos nº 1007239-39.2014.8.26.0037 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) Execução lastreada em título executivo extrajudicial ( crédito decorrente de aluguel de imóvel ). Desvinculação com a ação pura de despejo ajuizada anteriormente somente em face do locatário. 2) Coexecutada, cônjuge do cofiador que faleceu antes da configuração dos débitos em execução,

    ... pela dívida toda, haja vista não ter reservado o benefício da divisão a respeito da dívida toda ( Código Civil, ...
  • Acórdão nº 2016/0113616-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA

    ...financeiro  da  prestação,  mediante  divisão  pro  rata  e  ressarcimento  administrativo  –, . ... da Administração Pública, atendendo ao melhor custo/beneficio à data . ...
  • Acordao N° 1634453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022

    Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação de regresso. Imobiliário. Construtora. Condenação. Responsabilidade solidária. Discussão sobre a solidariedade. Matéria decidida em outra demanda. Preclusão. Acordo. Pagamento integral por uma das devedoras. Benefício a ambas devedoras. Divisão proporcional do pagamento. Devido. Juros de mora. Termo inicial. Data do desembolso....

    ...PRECLUSÃO. ACORDO. PAGAMENTO INTEGRAL POR UMA DAS. DEVEDORAS. BENEFÍCIO A AMBAS DEVEDORAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DO. PAGAMENTO. DEVIDO. JUROS DE ...
  • Acórdão Nº 5007928-42.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022

    RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE INSURGE QUANTO À CONTAGEM DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS UTILIZADOS PARA CHEGAR AO SEU SALÁRIO BENEFÍCIO. TESE DE QUE NA DIVISÃO DA SOMA DOS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, O DIVISOR TAMBÉM DEVE SER 80% DO TOTAL DOS MESES. FATO INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO FEITA PELO...

    ... julgou improcedente o seu pedido. Sustenta, em síntese, que na divisão da soma dos 80% maiores salários de contribuição o CRICIUMAPREV ...íodos contributivos utilizados para chegar-se ao seu salário benefício. Não à toa, reiterou na réplica e no recurso que, Mesmo considerando ...
  • Acórdãos nº 2208674-90.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016

    * EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bem de família – Exequente que desistiu da penhora - Questão prejudicada – Recurso não conhecido nesta parte - Penhora – devedores solidários - Em face dos co-devedores solidários, poderá o credor exigir de qualquer deles o cumprimento da obrigação, sem que possa, o escolhido, alegar o benefício da divisão, ou fazer valer o seu direito em relação a todos -...

    ...divisão, ou f azer valer o seu direito em rel ação a todos ...-90.2016.8.26.0000 -Voto nº 4 escolhido, alegar o benefício da divisão, ou fazer valer o seu direito em relação a ...
  • Acórdão Nº 0017677-59.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-06-2023

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE A VIÚVA E A EX-CONSORTE. INVIABILIDADE. PERCENTUAL DEVIDO NO PATAMAR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O valor da pensão por morte em favor de ex-consorte divorciada, recebedora de...

    ... que o instituto réu restabelecesse o valor percentual do benefício previdenciário da autora em 85% do valor da remuneração do de cujus, ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE A VIÚVA E A EX-CONSORTE. INVIABILIDADE. PERCENTUAL ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039514-74.2008.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 389) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação em que a Reclamante narrou que, por força de acordo de separação judicial, recebia pensão alimentícia no valor de 30% da aposentadoria do segurado. Aduziu que, no referido acordo, restou estabelecido que ¿em caso de morte do segurado. Se a ex-cônjuge virago não...

    ...efetuasse a majoração do percentual do benefício. para 50%, desde a citação. No que se refere ao. acordo de separação ...Com efeito, não cabe ao segurado. determinar a forma de divisão da renda do. benefício, posto que tal providência decorre da. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039514-74.2008.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA QUE SE REJEITAM. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são pertinentes para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Não há...

    ...segurado determinar a forma de divisão da renda. 526. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO:15401 Assinado em ...do benefício. Outrossim, o julgado considerou a. aplicação da Lei n.º 285/1979, ...
  • Decisão Monocrática nº 51207746120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AJG. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE POSTULANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL, DESTINADO AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação . . ...AJG. . Inviável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte postulante possui ...
  • Acórdão Nº 0302891-55.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-8-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECURSO DO DEVEDOR JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV,...

    ... as preliminares arguidas pelo embargante; b)   INDEFERIR o benefício da justiça gratuita; c) MANTER a taxa de juros remuneratórios e a ... "a qualquer benefício de ordem de penhora de bens ou divisão de responsabilidade e limitação de tempo de vigência da fiança, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.096051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DIVISÃO" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015 preceitue que...

    ... Cível da Comarca de Timóteo/MG, que nos autos da "AÇÃO DE DIVISÃO", proposta pela parte agravante em face da parte agravada, S.S.R., ...benefício da justiça gratuita à parte agravante - pessoa natural. Nos moldes ...

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