Benefício de divisão
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Acórdão nº 1.0024.12.130089-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE A EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR SEGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM A COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. PREENCHIMENTO. DIREITO À METADE DA PENSÃO. DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. TERMO INICIAL....
... que "at o efetivo cumprimento da tutela antecipada concedida, o beneficio previdencirio foi pago integralmente (100%) aos demais pensionistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005758720198173010), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000575-87.2019.8.17.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOELSON AUDO DA SILVA ADVOGADO: Fairlan Anderson Goncalves Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... interessado no feito, filho menor da de cujus e já titular de benefício idêntico ao pleiteado pelo demandante. A procedência do presente pedido resultará na divisão da pensão por morte entre os dependentes preferenciais, de forma que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029363920094058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002936-39.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO...
... é do Rocha/PB, os réus, em unidade de desígnios, obtiveram benefício previdenciário (auxílio-reclusão nº 25/139.580.670-2), induzindo em ... versão de KATIA SUÊNIA, na audiência judicial, em relação à divisão do dinheiro recebido após a concessão do benefício, tendo ela afirmado ... -
Acórdão nº 0025812-10.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
... e sim de divisão da já existente e que é nítido o caráter alimentar ... Conclusos os ... COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM EX-ESPOSA PENSIONADA. CABIMENTO. VERBA ... ALIMENTAR. DECISUM ...
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Acórdão Nº 0704877-73.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ENTRE A EX-ESPOSA E A ... COMPANHEIRA ...
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Acórdão nº 2014/0172681-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. 1. As razões do especial limitam-se a impugnar o entendimento do acórdão quanto à legitimidade passiva ad causam do instituto previdenciário, suscitando tese de que qualquer provimento que se dê na açã
... autarquia na concessão do benefício" a que faria jus a beneficiária, ... deixando, contudo,\xC2" ... divisão da pensão após ordem judicial ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132185120214050000), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813218-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Elizemar Fernanda Moreira Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806760-38
... recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas ... 7) A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... até o julgamento por esta Corte, já resultou em benefício" para ... o embargante, dado o reconhecimento de causa\xC2" ... divisão ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... territorial das regiões geográficas imediatas, de acordo com a divisão" regional do País estabelecida pelo IBGE ... § 3º Até a primeira revis\xC3" ... setoriais, objetivando a convergência de suas ações para o benefício das áreas prioritárias da PNDR; ... IV - promover a articulação ...
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIVISÃO ... pensão por morte: rateio igualitário do benefício" entre o ex-cônjuge e o ... companheiro, haja vista\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acordao N° 1325237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelações cíveis. Direito administrativo e previdenciário. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público falecido. Inclusão de filha maior de 21 anos em benefício previdenciário. Divisão com ex-companheira. Pensão por morte temporária. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença reformada. Apelação da autora parcialmente provida. Apelo dos réus prejudicado. Afastamento do...
... INCLUSÃO DE FILHA MAIOR DE 21 ANOS EM BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO ... DIVISÃO COM EX-COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE TEMPOR\xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO DEIMPROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. HONORÁRIOS. VALORINVIDIDUAL. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 6º, DOCPC/15. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. FORNECEDORES. CADEIA DECONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTA-PARTE. DIVISÃO. PARTESIGUAIS. PRESUNÇÃO. ART. 283 DO CC/02. BENEFÍCIO ECONÔMICO DOCLIENTE. JUSTA...
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Acórdão nº 1.0000.21.233840-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM BENEFÍCIO DE TODOS OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - DECISÃO MANTIDA.- Os honorários correspondem à remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo, devendo ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum...
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Acórdão nº 1.0000.20.052329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - VIÚVA X EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 76, DA LEI 8.213/91.I. Diante do que estabelece a norma de regência, exsurge indubitável que a ex-cônjuge divorciada e beneficiária de pensão alimentícia prestada por segurado...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou no aumento do capital de ... § 2º O resultado da divisão" entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benef\xC3" ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Art. 2º Ficam os empregadores autorizados a adotar o benefício de reembolso-creche, de que trata a alínea "s" do § 9º do art. 28 da ... b) à divisão igualitária das responsabilidades parentais; ... c) à promoção da ...
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ACÓRDÃO Nº 4596/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-08-2013
PENSÕES CIVIS. AS VERIFICAÇÕES DA SEFIP INCLUIRAM A OBSERVÂNCIA DE PRAZOS E BASES LEGAIS. AS CRÍTICAS DOS BENEFÍCIOS BASEARAM-SE NOS DADOS DO SIAPE. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS SANADAS NO SISAC. MP/TCU CONTESTA A LEGALIDADE DE UM DOS ATOS, EM VISTA DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. NO FORMULÁRIO SISAC CONSTA QUE A COMPANHEIRA COMPROVOU UNIÃO ESTÁVEL. NÃO HAVENDO QUALQUER CONTESTAÇÃO
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Processo nº 0161830-55.2009.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO" ... DO BENEFÍCIO. EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA. ... IMPROCED\xC3" ...
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Acórdão nº 28529 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. FORMA DE COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS. AUTORIDADE COATORA: GERENTE DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DO TCU. INCOMPETÊNCIA DO
... impdo.(a/S) : Gerente da DivisÃo de Pagamento do Tribunal de Contas da UniÃo ... adv.(a/S) : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103336420214050000), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810333-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 08013
... recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas ... 9493693) ... 7) A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde ... -
Acórdão nº 2007/0105354-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. IRSM. NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 94. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FATOR DE DIVISÃO 661,0052. UTILIZAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdãos nº 1007239-39.2014.8.26.0037 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... pela dívida toda, haja vista não ter reservado o benefício da divisão a respeito da dívida toda ( Código Civil, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências