Benefício de execução
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0134190-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO ...
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Acórdão nº 2016/0287381-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE ... O PRAZO PARA O ... BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 535 DO STJ. FALTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108000-79.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/rcr EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129300-07.2005.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-06.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 422 do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão nº 2016/0021357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. ASSOCIAÇÃO AO ... CONCESSÃO ...
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Súmula nº 520 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
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Acórdão nº 2014/0228042-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução" iniciou-se em 25.11.2005, mais de cinco anos após\xC2" ... benefício, e não de prescrição da execução ...
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Acórdão nº 2009/0041614-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO ... 1.O pedido de manutenção da data-base para a concessão dos benefício da execução penal após a unificação das penas, não foi apreciado ...
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Acórdão nº 2012/0080899-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FUNDAMENTADA EM NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que concedeu o pedido de livramento condicional com base no art. 42 do Regimento Interno dos
... PROCESSO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO ... DO BENEFÍCIO FUNDAMENTADA EM NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0280864-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS ... verbis : "O benefício de saída temporária no âmbito da execução ...
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Acórdão nº 2015/0240399-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0179122-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA (COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
... PACIENTE ... : JAIMISON MARTINS DOS SANTOS ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM ... concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído pela lei nº 11.033, de 2004 ... , na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração ... § 2º ...
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Acórdão nº 2011/0193042-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável, no recurso especial, pretender-se a suspensão da execução penal pelo reconhecimento do parcelamento
- Acórdão nº 2014/0264313-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0243509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ízo para o estudante beneficiado pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da ... ência Social, que fornecerá os subsídios necessários à execução do disposto no caput deste artigo ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ...
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Acórdão nº 2015/0134332-8 de T5 - QUINTA TURMA
... temporárias no curso da execução" penal ... 2. A urgência na prestação jurisdicional também est\xC3" ... concessão prematura do benefício de saída temporária, de forma ...
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Acórdão nº 2012/0078900-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ... benefício do exequente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1301950 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº HC 159906 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE ...
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Acórdão nº 2014/0036304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO. PRAZO NÃO PRORROGADO OU ... do paciente no que se refere à Execução Penal n. ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento." (NR) ... óvel para alienação previsto no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto ...