Benefício de execução
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... IV - o benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, no limite de 1 ... ções, critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas simplificada do apoio financeiro ... Art. 8º Os ...
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Execução fiscal não pode ser usada para cobrar benefício previdenciário
Execução fiscal não serve para cobrar benefício previdenciário
Ação de execução fiscal não é a via processual adequada para cobrar benefício previdenciário pago indevidamente, assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP, MS). No caso, o colegiado extinguiu a cobrança por ausência ... -
Acórdão nº 2015/0131626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO SUSPENSO DE FORMA EXPRESSA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Em consonância com a orientaç
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO ... AL. BENEFÍCIO SUSPENSO ... -
Acórdão nº 2015/0251528-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... EXECUÇÃO". ... COMUTAÇÃO. ... REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO PROVIS\xC3" ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0259057-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 475-B DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. HONOR
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... #Parágrafo incluído pela Lei ... pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154900-69.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas ... a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados ... § 4º Observado o disposto neste Capítulo, é vedado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52000-86.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/ckt/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... ções trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas ... -
Acórdão nº 2015/0260686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ...
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Acórdão nº 2014/0292590-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO CAUTELAR DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, cometidos novos delitos durante o perí
... : JONATAS CRISTOFER DE MELLO GONÇALVES ... EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO ... benefício, sob pena de extinção da reprimenda ... -
Acórdão nº 2015/0111511-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA (COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME...
... (COMPORTAMENTO ... SATISFATÓRIO ... DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). FALTA GRAVE. DECISÃO ... benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-80.1999.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, o art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento...
... GMDMC/Mp/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o ... -
Acórdão nº 2009/0030696-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, EXCLUSIVAMENTE. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1157844/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010)
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, ... -
Acórdão nº 2013/0117481-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APRESENTADAS. PROVIMENTO DO AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ... 5. In casu, foi cassado o benefício da progressão de regime, determinando-se a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... EXECUÇÃO. ... COMUTAÇÃO. ... EM NOVO CRIME. ... INTERRUPÇÃO ... BENEFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2007/0138725-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 219, 132, 136, 329, 331, E 334 TODOS DO CP ... como pena efetivamente cumprida para a concessão de qualquer benefício no curso da execução penal (Precedentes) ... Habeas corpus concedido ...
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Acórdão nº 2014/0239005-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas...
... INADMISSIBILIDADE. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. BENEFÍCIO" CASSADO PELO TRIBUNAL DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... REQUISITO\xC2" ... - Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... com lote em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de ... de imóvel rural, quando esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23200-45.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito na ação de recuperação judicial. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXVI, LIII,...
... GMDMC/Tf/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9895100-44.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ileso, portanto, o art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de...
... GMDMC/Mp/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54100-38.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXVI e LIV, da CF....
... GMDMC/Tf/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-77.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste. Ileso, portanto, o art. 5º, LIV, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... GMDMC/Tf/rv/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1012-59.2011.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, o art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento...
... GMDMC/Mp/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o ...