Benefício de execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117100-92.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ileso, portanto, o art. 5º, II e LIV, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... GMDMC/Mp/cb/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... § 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao ...
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Acórdão nº 2014/0335971-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CONDIÇÃO DETERMINANTE DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ORIENTA
... PROCESSUAL ... (CPC/1973). ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-32.2005.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF....
... GMDMC/Tf/js/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o ... -
Acórdão nº 2013/0227346-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de n&
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... benefício concedido. ... -
Acórdãos nº AIRR-41200/2008-0446-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE ... IDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM. A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1413801 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. FIXAÇÃO. 1. É possível aplicar os índices negativos em período de deflação, com a ressalva de que, se, no cálculo...
... de sentença são cabíveis honorários advocatícios em benefício do executado, haja vista que ocorre extinção parcial da execução ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e indicar as prioridades, metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades da ... ípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios ... § 2º Os recursos do repasse serão aplicados em ...
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Acórdãos nº AIRR-102900/2002-0064-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE ... IDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM. A ... -
Acórdão nº 2015/0301210-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque
... SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ... -
Acórdão nº 2005/0138319-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º- B DA LEI 9.494/97 ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... 3o desta Lei ... Art. 5o O benefício" de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisi\xC3" ... de cigarros o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de que trata o § 2o deste artigo, bem como pela ...
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Acórdão nº 2016/0232298-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSEQUENTE PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DA QUINTA TURMA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Revisão da jurisprudência da Sexta Turma...
... : EBERTON SILVA DA ROSA ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSEQUENTE ... o Juízo das Execuções deferiu o benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61700-82.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de...
... PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 184843 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em ... ória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente" (REsp n. 1.291.736⁄PR, Relator Ministro LUIS FELIPE ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de pontuação, da adequação de procedimentos relativos à execução de instrumento ou prestação de contas, entre outros mecanismos similares ... § 5º A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte: ... I - todos têm o dever de atuar, m benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos ...
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Acórdão nº 2015/0221198-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ALEX BATISTA PINTO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... IAL. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO DE SAÍDA ...
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Acórdão nº 2013/0294828-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. ... SUSPENSÃO DO CURSO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O ... MAGISTRADO ... execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-26.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. Diante do óbice do art. 896 da CLT e da consonância da v. decisão com a Súmula nº 331, V e VI, do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... TST. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. Diante do óbice do art. 896 da CLT e da ... -
Acórdão nº 2015/0196032-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO LATROCÍNIO. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... benefício" do ... paciente, certo é que não se trata de \xC2" execução provisória, ... -
Acórdão nº 2015/0206889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . EXECUÇÃO ... PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO ... DELITO, NO CURSO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8600-18.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL ...