Benefício de execução
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ízo para o estudante beneficiado pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da ... ência Social, que fornecerá os subsídios necessários à execução do disposto no caput deste artigo ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ...
-
Acórdão nº HC 159906 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE ...
-
Acórdão nº 2014/0036304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO. PRAZO NÃO PRORROGADO OU ... do paciente no que se refere à Execução Penal n. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134340-54.1997.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho....
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio ... EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-42.2010.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. SAT. ALÍQUOTA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento...
... 5ª Turma EMP/rcb/arn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § ... 2º, DA CLT. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0156085-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Livramento condicional deferido ao apenado com fulcro no art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, que restringe a avaliação do comportamento...
... : JAMILE CAMPELO GABRIEL NUNES E OUTRO(S) ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... AMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO ... FUNDAMENTO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ... -
Acórdão nº 2015/0169409-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. FALTA ... E. INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PARA O BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 535 DO ...
-
Acórdão nº 2015/0273353-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. FALTA ... E. INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PARA O BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 535 DO ...
-
Acórdão nº 2015/0051389-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO EM REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O paciente possui histórico de mau comportamento durante o...
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS ... CORPUS . EXECUÇÃO ... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO ... gozo de benefício anteriormente concedido, de forma que não ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento." (NR) ... óvel para alienação previsto no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto ...
-
Acórdão nº 2014/0031327-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ... Precedentes ... 3. In casu, o benefício da progressão de regime foi indeferido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-04.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, já que a responsabilidade subsidiária do executado se encontra agasalhada pelo manto da coisa julgada e restou delimitado no acórdão regional o
... (8ª Turma) ... GMDMC/Rac/Vb/ca/mm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... de insolvência do devedor principal, não havendo falar em benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do responsável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35000-11.2009.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/js/ EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA ... -
Acórdão nº HC 190482 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO QUE PRATICOU RSAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUGAS. PÉSSIMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ANÁLISE DOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação do tomador dos serviços, nas situações ...
-
Acórdão nº 2014/0233074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO". ... PARCELAS RELATIVAS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... N\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0042557-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. COMETIMENTO DE ... PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0102826-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que...
... IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO ... 1.O ... ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo art. 730 do CPC; e b) uma obrigação de fazer, ... - Acórdão nº HC 221752 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0112287-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. VO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CASSADO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
-
Acórdão nº 2011/0192604-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELES ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a compensação de honor&
... À EXECUÇÃO". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O Superior Tribunal de \xC2" ... que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0179510-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA SIMPLES CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... WRIT . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-22.2003.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado...
... PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2014/0192882-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO ... BENEFÍCIO. ... PRESCINDIBILIDADE ... RECOLHIMENTO. ...
-
Acórdão nº HC 196711 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. LEGALIDADE. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º ...