Benefício de execução
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... IV – a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços; ... ções, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; ... II – a otimização dos custos de acesso a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ... § 4o Os titulares de ... ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem ... Art. 305. O APH não será devido no caso de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o ... As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenciária ... Parágrafo \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 1º O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, ... VI – das formas de apoio financeiro à execução" das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... ARTIGO 8 ... Até ... A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ão de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... urbanização em assentamentos irregulares de baixa renda e em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução; ... II – por doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha ... a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ...
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Acórdão nº 2014/0024522-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... RECONHECIDO ... JUDICIAL. ... BENEFÍCIO ... VANTAJOSO. ... CONCOMITANTE EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO ... BENEFÍCIO ... CONQUISTADO ...
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Acórdão nº 2016/0200291-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT IMPETRADO EM LUGAR DO RECURSO PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. EVASÃ
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... ao preenchimento do requisito subjetivo de benefício da execução penal ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... ções financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com ... do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º O benefício" de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisiç\xC3" ... trata a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica ...
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Acórdão nº 2016/0093484-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... PACIENTE ... : CARLOS ROBERTO NETO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO A ... benefício", por ocasião da ... execução penal, deve ter por\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0231292-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0072901-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA ... 3. Acerca do prosseguimento do processo de execução", para executar valores ... oriundos do benefício previdenci\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço ...
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Acórdão nº 2016/0050443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a...
... BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. ... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta – como fez, ... -
Acórdão nº 2016/0108006-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que se afigura legítima a manutenção do benefício concedido administrativamente sem...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE VALORES ... BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ... RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0261307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : APARECIDO VIANA DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... SSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO ...
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Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : EDSON NATALINO DE JESUS (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... SSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO NEGADO ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 12 a 16; ... III - a regular execução do projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, nos ... jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal ... Art. 15. Para fins do disposto no art. 14, ...
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Acórdão nº 2014/0298333-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ... BENEFÍCIO ...