benefício excussão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1329-78.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... ária nada mais é que uma forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de excussão de bens de um dos obrigados ... Ademais, o ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... sujeitos) nem fere o direito de propriedade (a ... excussão não se faz sem causa, e esta reside na ... necessidade de satisfazer-se o ... sustentou em benefício da Associação Brasileira, aludiu à usucapião ... administrativa, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-96.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O benefício de ordem é direito assegurado ao codevedor e consiste em requerer a ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... Inicialmente, defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista as alegações e documentos que ... ício de ordem, de maneira que não é necessário aguardar-se a excussão dos bens do locatário para só então alcançar os bens dos fiadores ...
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O aval, o Código Civil e os bancos
... contraídas na administração de seus bens particulares e em benefício destes (art. 1.666) ... No regime de comunhão universal, as dívidas dos ... Não gozam do benefício de excussão e respondem pelo pagamento do título, solidariamente com os demais ...
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O Aval e a Fiança no Código Civil de 2002
... Com acerto, Clóvis Beviláqua por intermédio do benefício de ordem, que justifica a obrigação autônoma do fiador, conceitua: i) a ... ça, como obrigação de índole civil, admite os benefícios de excussão e de divisão, por não haver solidariedade do fiador com o devedor; o ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... salários-mínimos, sem que o autor tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do art. 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da ... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por se tratar de execução provisória ou que deva se ...
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Acordao N° 1417185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Ementa: apelação cível. Processual civil e direito civil. Embargos à execução. Preliminares. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterizada. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo. Planilha de débito. Vício sanável. Código de defesa do consumidor. Fiança. Contrato principal de insumo. Não aplicável. Tarifa de abertura de crédito. Inválida. Ausência comprovação...
... NÃO DEVOLUÇÃO. RENÚNCIA ... EXPRESSA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... 1. Rejeita-se a preliminar de ... benefício de ordem ou de excussão, pelo qual será primeiro demandado o devedor principal ... No entanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-47.2010.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 8. BENEFÍCIO DE ORDEM. No caso, o único fundamento apresentado pela reclamada é a ... Registra que "a excussão patrimonial observará o limite da condenação e só passará ao devedor ...
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Acórdão nº 0140641-11.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... aos acionados, reiterando o benefício em segundo grau. Pleiteiam, ainda, a ... exoneração da fiança face à ... excussão (sic) do benefício de ordem ... No apelo limitaram-se a pugnar pela ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA ... em tela tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que a sua inobservância será reputada ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... autos comprovação de que a parte Embargada não faria jus ao benefício concedido ... No que pertine à condenação por litigância de má-fé ... em tela tem o inescondível propósito de facilitar a futura excussão dos bens constritos, tanto que a sua inobservância será reputada ...
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Execução Trabalhista
... Embora resulte em benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo ... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e ...
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Execução Trabalhista
... Embora resulte em benefício do credor, a imposição da multa independe de pedido da parte, devendo ... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.277803-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2002
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL LOCADO - SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO - FAZENDA MUNICIPAL - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - FINALIDADE ESSENCIAL - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE - ""TAXA DE SERVIÇOS URBANOS"" - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVA AO IPTU E À ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE...
... finalidade essencial, impondo-se, porém, a continuação de sua excussão tendo em vista que, inexistindo recurso voluntário do contribuinte a seu ... institucionais da entidade, a fim de que lhe seja aproveitado o benefício da imunidade, o art. 40, do Estatuto da União Brasileira de Educação e ... -
Da Penhora
... Tribunal Federal há quase três décadas, não haverá o benefício da imunidade em qualquer fase do processo (conhecimento e execução) e ... O seu direito de excussão se retarda, porque a sua garantia é condicional: recai sobre o ...
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Acórdãos nº 2110357-86.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
... obrigação assumida Inexistência, outrossim, de benefício de ordem na responsabilidade solidária Recurso a ... a eventual ausência de prévia tentativa de excussão do patrimônio da devedora principal, vez que, em se ...
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As sociedades de pessoas na atualidade. Uma visão comparativa crítica
... ída mediante aporte de bens singulares para a obtenção de um benefício comum) ou ainda a sociedade de argentarii (dos banqueiros) ... forma como corre na sociedade em nome coletivo, do benefício de excussão 47 e também aqui os credores particulares do sócio podem, a qualquer ...