benfeitorias voluptuarias
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Acórdão Nº 0003695-52.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... 33 DA LEI DE LOCAÇÕES. DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO ... INDENIZÁVEIS (ART. 36 DA LEI) E DISPENSADAS NO ...
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Acórdãos nº 0008651-67.2013.8.26.0292 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2017
... ção de posse, ademais, que demonstrou que as benfeitorias voluptuárias realizadas na área usucapienda são ...
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Acordao N° 1716953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Inovação recursal. Parcial conhecimento do recurso. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Omissão e contradição verificadas. Comodato. Indenização de benfeitorias necessárias. Direito de retenção. Gratuidade de justiça. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. Tese de litisconsórcio passivo necessário levantada...
... BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... que o interessado pague. 2.2. Quanto às benfeitorias voluptuárias, podem ser levantadas (retiradas), se ... for possível, sem afetação da ... -
Acórdão Nº 0005909-12.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... STATUS QUO ... COMPRADORES, INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, ALÉM DO ... PAGAMENTO, EM FAVOR DO CREDOR, DE ALUGUÉIS PELO TEMPO ... I.VII – ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E ACESSÕES: ... INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAIS ACESSÕES ...
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Acórdão nº 0024489-14.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 10 de Mayo de 2011
... improcedente para negar o direito à indenização por benfeitorias ... Nas razões do recurso (fls.191/196) o apelante sustenta, em ... no imóvel dá conta que as benfeitorias foram consideradas voluptuárias (cf. fl.152), ou úteis, não ensejando pagamento de indenização ...
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Acórdão nº 1.0027.13.008155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DA POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1- Em ação de reintegração de posse para que o pedido seja julgado procedente o autor deve comprovar cabalmente a sua posse, sendo que esta pode ser exercida independentemente de ocupação física, ainda o esbulho praticado pela ré e sua data, bem como a perda da...
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Acórdão Nº 0022462-34.2014.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-03-2023
... - BENFEITORIAS" VOLUPTUÁRIAS NÃO SÃO INDENIZÁVEIS E ... PODERÃO SER RETIRADAS PELOS R\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0407.12.002675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA.- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. - Incumbe a parte autora a comprovação dos fatos
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Acórdão nº 1.0407.12.002675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA.- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. - Incumbe a parte autora a comprovação dos fatos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014646-75.2017.8.19.0014 (Criminal), 06-05-2019
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0014646-75.2017.8.19.0014. Recorrente: RBDU CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPB LTDA. Recorrido: MEIRIELE AZEREDO GOMES. VOTO: Recurso interposto em face de sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial para: (a) declarar a nulidade parcial da cláusula octogésima primeira, no que tange à limitação da cláusula...
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Acordao N° 1292463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Restituição de valores e indenização por danos materiais. Cessão de direitos, vantagens e obrigações relativos a imóvel. Transmissão originária de direitos realizada mediante fraude. Nulidade. Desfazimento do negócio. Necessário retorno das partes ao status quo ante. Benfeitorias. Indenização. Sentença reformada. 1. É nulo o...
... NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO STATUS ... QUO ANTE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. É nulo o negócio jurídico ... benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às benfeitorias voluptuárias, se não lhe forem pagas, terá ... direito a levantá-las, sem detrimento ... -
Acórdãos nº 1000921-51.2014.8.26.0292 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Benfeitorias voluptuárias que somente podem ser levantadas. Alugueres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059904820164058100), 28-06-2022
PJE 0805990-48.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... de compatibilidade por parte do ICMBIO, jamais contemplando benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de ... - Acórdão Nº 0312115-61.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022357-34.2017.8.19.0014 (Criminal), 18-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0022357-34.2017.8.19.0014 RECORRENTE: RBDU - CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RECORRIDOS: LEONARDO LOPES ONGARATTO E OUTRO RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narram os autores que adquiriram junto às rés um terreno em condomínio fechado, o qual possui piscina, quadras, ruas arborizadas, etc. Afirmam que somente se poderia...
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Acórdão nº 1.0407.09.023753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ART. 1.219 DO CC."O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" (artigo 1.219 do...
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Acórdão nº 1.0407.09.023753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ART. 1.219 DO CC."O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" (artigo 1.219 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085558220164058100), 19-04-2022
PJE 0808555-82.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012970-92.2017.8.19.0014 (Criminal), 13-12-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROC. 0012970-92.2017.8.19.0014 VOTO Autor reclama ter adquirido lote de terreno, no ano de 2013, em empreendimento imobiliário não entregue até a data do ajuizamento da ação. Pede indenização por danos materiais e morais. A sentença de procedência, com a devida vênia, merece reforma. Nos presentes autos, restou evidente que a unidade autônoma adquirida pelo...
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Acórdãos nº 1016232-24.2016.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Indenização por benfeitorias. Falta de demonstração alinhada à natureza dos ... , de que se refiram a benfeitorias voluptuárias, cuja indenização ou retenção não são autorizadas ...
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Acordao N° 1433512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Necessidade de ingresso em unidade residencial para troca de janelas. Reparo de infiltração. Deliberação em assembleia. Tutela de urgência concedida nos autos de origem. Requisitos do art. 300 do cpc preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes
... troca de janelas e o reparo do vazamento se restrinjam a benfeitorias voluptuárias, como quer fazer crer ... a agravante. Ao revés, ... -
Acórdãos nº 1010753-45.2015.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... 3. Benfeitorias. Pretendida indenização pelo que se implementou a título de benfeitorias voluptuárias. Impossibilidade. Mero deleite proporcionado pelos acréscimos ...
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Acordao N° 1336969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelações cíveis. Direito civil. Processual civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Perda do sinal. Novação não configurada. Rescisão de contrato. Reintegração de posse. Possuidor de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Acessão. Direito de indenização. Notificação extrajudicial. Desocupação. Mora. Permanência indevida. Ressarcimento. Valor do...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDOR DE ... BOA-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. ACESSÃO. DIREITO DE ... INDENIZAÇÃO ... ível sem detrimento da coisa, daquelas classificadas como voluptuárias ... 4. Não se reconhece a má-fé dos promitentes compradores desde o ... -
Acórdãos nº 0004273-09.2015.8.26.0483 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Eventual confusão entre pertenças e benfeitorias pela r. sentença que não tem a repercussão pretendida ... , elenca bens que são pertenças e benfeitorias voluptuárias. Contrato firmado pelo autor com terceira pessoa que ...
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Acordao N° 1729641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Vício por simulação. Inovação recursal. Análise vedada. Fraude contra terceiros. Requisitos não compravados. Distrato prévio da promessa de compra e venda à alienação do imóvel para terceiro. Prejuízo decorrente da rentenção de parte do preço. Dever de restituição assegurado na sentença. Prejuízo de natureza diversa e necessário para o reconhecimento do vício social. Danos morais...
... 8.245/91, o locatário somente não ser indenizado pelas ... benfeitorias necessárias e úteis, caso haja expressamente renunciado ao seu direito ... de reparação do dano, exceto quanto às benfeitorias voluptuárias ... 6. O mero descumprimento contratual não atentou contra qualquer bem ...