benfeitorias voluptuarias
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Acórdão nº 1.0000.22.193823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESCINDIDO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL - DISPENSABILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - DESGASTES INERENTES AO TEMPO DE LOCAÇÃO - REPAROS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DAS DESPESAS. De conformidade com o disposto no...
... expressamente ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, bem quanto a eventuais acessões que ... -
Acórdão nº 50001089420208210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 108, DO CCB. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. INDEVIDO O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E ÚTEIS NÃO AUTORIZADAS.
... aluguéis e, subsidiariamente, pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas. Requer provimento (evento 64, APELAÇÃO1). . Com ...Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a ... -
Acórdão Nº 0309177-52.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO INQUILINO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. INACOLHIMENTO. PINTURA QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA PARA A CONSERVAÇÃO DO BEM E PARA EVITAR A SUA DETERIORAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE
...RECLAMO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO. PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO INQUILINO. BENFEITORIAS. VOLUPTUÁRIAS. INACOLHIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0004914-73.2010.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.RECEBIMENTO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA EM ESTADO NORMAL DE USO E SEM VÍCIOS APARENTES. LOCATÁRIA OMISSA NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. COMUNIÇÃO DOS LOCADORES EFETIVADA SOMENTE QUANDO O IMÓVEL JÁ ESTAVA TOTALMENTE COMPROMETIDO E COM RISCO DE DESABAMENTO, DE MODO QUE INVIÁVEL QUALQUER REPARO.CONJUNTO...
... condições do prédio, não comportava, tudo indica, essas benfeitorias, e ainda sem autorização expressa pelos locadores. As testemunhas ... própria apelante, ainda devem ser consideradas benfeitorias voluptuárias", não indenizáveis, quando muito úteis e não houve, ademais, autorizaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0105.15.012484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao locatário a prova do adimplemento dos aluguéis e acessórios, como forma de se eximir da cobrança levada a feito pela locadora. Além da realização das benfeitorias, deve restar demonstrada qual a...
... sustentando que faz jus à retenção e a indenização pelas benfeitorias, visto que lhe fora outorgado poderes pela apelada para que procedesse a ... qual a categoria se inserem (necessárias ou úteis ou mesmo voluptuárias) não cabe falar em indenização destas benfeitorias, tal como disposto ... -
Acórdão nº 71010411908 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMINIO EDILÍCIO. DESPESAS COM BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS. REFORMA QUE IMPORTOU EM ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO UNÂNIME. QUORUM ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE
...condominio edilício. despesas com benfeitorias voluptuárias. necessidade de prévia deliberação dos condôminos. ... -
Direito das coisas
...-fé ou de má-fé interfere no direito à indenização pelas benfeitorias feitas, no direito de retenção, no direito aos frutos, no prazo de ...ção de mais um quarto numa casa pronta); c) benfeitorias voluptuárias são as de mero deleite ou recreio (ex.: construção de uma fonte ...
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Acordao N° 1761338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de ressarcimento. Embargos de terceiro. Preliminares. Prevenção. Primeiro recurso. Processos conexos. Art. 81 e 85, ritjdft. Rejeitada. Supressão de instância. Suscitada de ofício. Recurso do primeiro réu. Ação principal. Benfeitorias. Imóvel. Arrematação. Leilão judicial. Anulação. Posse de boa-fé. Presunção. Justo título. Carta de...
...RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. AÇÃO PRINCIPAL. BENFEITORIAS. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO. POSSE DE. BOA-FÉ. ...PROIBIÇÃO DE SENTENÇA SUPRA. PETITA. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5012257-11.2019.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS PRINCIPAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DO RÉU.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO...
... o período de locação (mais de quatorze anos) realizou benfeitorias e criou ponto comercial, o que valorizou o imóvel.6. Em sede de ... DECADENCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS INVIÁVEL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0301728-49.2016.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO...
...INADIMPLEMENTO RECONHECIDO POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. ... -
Acórdão Nº 0771439-88.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 05-10-2015
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA QUANTO ÀS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS: REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PORQUE A SENTENÇA ACOLHEU A TESE DOS RECORRENTES. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DA DEVIDA INFORMAÇÃO NO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIOLAÇÃO AOS
...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA QUANTO ÀS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS:. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES: AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acordao N° 1231271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Civil. Obras úteis, necessárias ou voluptuárias nos condomínios. Anulação assembléia de condomínio. Realização sem observar o quórum mínimo para benfeitorias voluptuárias. Art. 1. 341 do código civil. Taxa extra instituída. Nula. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. 1. Preliminar de ilegitimidade da administradora afastada. Pela teoria da asserção, aceita pela...
...APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. OBRAS ÚTEIS, NECESSÁRIAS OU VOLUPTUÁRIAS NOS. CONDOMÍNIOS. ANULAÇÃO ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO . OBSERVAR OQUÓRUMMÍNIMO PARA BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. ART. 1.341. DO CÓDIGO CIVIL. TAXA EXTRA INSTITUÍDA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
...benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
...benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
...benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de ... -
Acórdão Nº 0305144-86.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADO COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXPRESSA PERMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste...
... das partes, proferida na ação de indenização por benfeitorias em imóvel rural ajuizada por Valdir Gonzaga Miguel contra Jari Lima e ... mencionado pelo julgador, não enquadram-se no perfil de voluptuárias e sim, de úteis e necessárias. Sustentou que, analisando a lista de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554220174058100), 03-09-2019
PJE 0801455-42.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... de compatibilidade por parte do ICMBIO, jamais contemplando benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126488820164058100), 27-08-2019
PJE 0812648-88.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... de compatibilidade por parte do ICMBIO, jamais contemplando benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059896320164058100), 10-09-2019
PJE 0805989-63.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
...benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078135720164058100), 10-09-2019
PJE 0807813-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
...benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, como construções ou ampliações de ... -
Acórdão Nº 5004380-31.2021.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTIDO DOS AUTOS NÃO APONTADA. CONCEITO DE BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA QUE...
... NÃO REPRESENTAM LUXO OU EMBELEZAMENTO, OU SEJA, NÃO SÃO BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdãos nº 1003216-65.2016.8.26.0268 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
- Locação de imóvel - Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença - Decisão que julgou procedente a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença - Descumprimento do título judicial, por não ter sido descontado o valor devido pela venda de objetos, bem como por ter afastado o direito de os réus retirarem as benfeitorias voluptuárias e seus móveis do imóvel, reconhecido na sentença -...
... por ter afastado o direito de os réus retirarem as benfeitorias" voluptuárias e seus móveis do imóvel, reconhecido na senten\xC3"... -
Acórdão nº0010685-71.2016.8.17.2810 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 08-05-2023
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º0010685-71.2016.8.17.2810 COMARCA: Jaboatão dos Guararapes– 2ª Vara Cível APELANTES/RÉUS:Marcelo Costa Ribeiro e Patrícia Impieri de Souza APELADA/AUTORA:Tatiana Viana Machado de Castro RELATOR:Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO – CONTRATO DE COMPTA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR – DESCUMPRIMENTO...
... a realização de prova pericial para apurar os valores das benfeitorias realizadas no imóvel, tendo o juiz sentenciado o feito sem acatar o ... afirmam terem feito no imóvel são tidos como benfeitorias voluptuárias, ou seja, incabíveis de serem compulsoriamente indenizadas, sendo ... -
Acórdãos nº 2240053-39.2022.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. liquidação de sentença derivada de reintegração de posse. decisão que homologou os cálculos periciais, liquidando a sentença. insurgência da agravante a respeito da inserção da piscina e churrasqueira no cálculo de indenização de benfeitorias úteis e necessárias. ultrapassados os limites da coisa julgada. benfeitorias voluptuárias. inteligência do artigo 1219 do cc. decisão
... E CHURRASQUEIRA NO CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. ULTRAPASSADOS OS LIMITES DA SA JULGADA. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1219 DO CC. DECISÃO REFORMADA. ... -
Acórdão Nº 0307582-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE RELEGAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE...
... "prova pericial, objetivando encontrar o valor (custo) das benfeitorias realizadas sobre o imóvel (terreno)" (evento 39). Na sequência, foi ...Classificam-se as benfeitorias em necessárias, úteis ou voluptuárias, nos termos do art. 96 do Código Civil. Consideram-se úteis as que ...