Bens de equipamento
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... II – bem elegível: veículo ou equipamento sobre rodas ou esteiras, motorizado ou não; ... III – financiador ou ... financiadores ou dos parceiros e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do beneficiário do Renovar; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; ... VIII - integridade: qualidade da informação não ... e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; ... VII - ...
-
Decisão Monocrática Nº 0623111-92.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESCINDIDO. DÉBITO ORIGINADO EM FAVOR DAS AGRAVANTES. REQUERIMENTO DE INALIENABILIDADE DE BENS MÓVEIS E DECLARAÇÃO DAS RECORRENTES COMO DEPOSITÁRIAS FIEIS, A FIM DE RESGUARDAR O MAQUINÁRIO/EQUIPAMENTO. INDISPONIBILIDADE CONCEDIDA. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA. BENS DE DIFÍCIL
... RESCINDIDO ... AGRAVANTES. REQUERIMENTO DE INALIENABILIDADE ... DE BENS MÓVEIS E DECLARAÇÃO DAS RECORRENTES ... COMO DEPOSITÁRIAS FIEIS, A FIM DE RESGUARDAR O ... MAQUINÁRIO/EQUIPAMENTO ... INDISPONIBILIDADE ... CONCEDIDA. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO ... a presunção constitucional de circulação jurídica dos bens importados, destinados ao ativo fixo, mediante arrendamento mercantil, tal ...
-
Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua ... contábeis"; (inciso VII) "zelar pela integridade dos bens" vinculados à ... prestação do serviço\" ... 4. Ainda que, por\xC2" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue ... empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao usa de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - EFC ... § 1º - Para efeito de comprovação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. FATURA COMERCIAL NÃO ASSINADA. INSTRUÇÃO ... tributário da Receita Federal, o qual confiscou todo o seu equipamento de Kitesurf. Relatou que comprou os bens na Itália e na Suíça com o ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
-
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias" ... 3. Acerca da aparente dissonância entre o aludido ... Mas o precedente disse com a importação de equipamento destinado ao ativo fixo de empresa, situação na qual a opção do ...
-
Acórdão Nº 5003225-81.2020.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... nos autos de quea unidade consumidora segurada atendida pelo equipamento n. 6528 (Evento 18, inf3, da origem).Sabe-se que"O documento ... APRESENTADOS PELA AUTORA QUE INDICAMA OCORRNCIA DEDANOS ELTRICOS NOS BENS SEGURADOS. HISTRICODE INTERRUPO DO EQUIPAMENTO QUE NO COMPROVAA ...
-
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , fundaes pblicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de ... 2o A iseno aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade ...
-
Decisao Nº 0001452-93.2007.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO ART. 157, § 3.º, DO CP. LATROCÍNIO. PENAS DEFINITIVAS DO RÉU ÁLVARO FIXADAS EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, INTEGRALMENTE SOB O REGIME FECHADO, E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. SANÇÕES DEFINITIVAS DO RÉU JOSÉ APLICADAS EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME...
... PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA, CABENDO-LHE O TRANSPORTE DOS BENS SUBTRAÍDOS DA CASA DA VITIMA (PEDRAS PRECIOSAS E EQUIPAMENTO DE SOM), ... -
Acórdão nº 2005/0122222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ICMS. INCIDÊNCIA ... ção anterior à EC 33/2001, era inexigível ICMS na importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto (Súmula ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2929-31.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... O dano moral decorre da simples violação aos bens imateriais tutelados pelos direitos personalíssimos do ofendido, de forma ... ência de negligência da reclamada, a qual não lhe fornecera equipamento de proteção individual, ainda que o reclamante exercesse atividade de ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a proibição temporária de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle temporário, por ordem ... iv) a fabricação, o transporte ou a distribuição de equipamento, material ou das substâncias enumeradas no Quadro I e no Quadro II, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... - adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo; ... II - capacitação dos recursos humanos: ... II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-54.2005.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, além do dano suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e a lesão sofrida pelo último, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de...
... Nesse contexto, são invioláveis, enquanto bens" tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e ps\xC3" ... ê-la de bagaço de cana-de-açúcar (material que alimenta o equipamento, mantendo-o em funcionamento). Conforme registrado na decisão recorrida, ... -
Acórdão Nº 0309562-61.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... pagamento de R$ 3.000,00 (trs mil reais) mensais pela locao de equipamento similar ao sinistrado, com correo monetria, ms a ms, desde a negativa de ... 4); b) "ante a expressa previso contratual que os bens, empilhadeira e mercadorias estocadas ao ar livre, no esto compreendidos ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 5. Veículo: artefato com os elementos que constituem o equipamento normal para o transporte destinado a transportar pessoa ou bens por ...
-
Processo nº 0000484-04.2015.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Locação de bens móveis. ... equipamento locado à ré, assim como à ...
-
Acórdão nº 2007/0112385-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tal norma não se aplica somente às hipóteses de arrendamento de bens nacionais, abrangendo, também, àqueles provenientes do exterior. Aduz, ... , contudo, aqueles casos em que se verifica a importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa, situação na qual a opção do ...
-
Acórdão nº 2007/0218232-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão dos containers, cuja mercadoria sofreu pena de perdimento de bens ... 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.288/75 o container , para ... embalagem das mercadorias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veículo transportador ... 4. A unidade de carga, ...
-
Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias" (RE 461.968/SP) ... 3. Ademais, revela-se apenas aparente ... Mas o precedente disse com a importação de equipamento destinado ao ativo fixo de empresa, situação na qual a opção ...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO EXTRATOS DE ATAS Processo nº 2050.2020.CPL.HR.PE.0047.HR Compras. Formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual dos Bens (Equipamentos Médicos), conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I), para atender às demandas do Hospital da Restauração. Vencedoras: 1) INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº...