Bens de equipamento
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... é fixar parâmetros para que toda a estrutura produtiva, sejam os bens, equipamento, utensílios e o próprio espaço físico, integrantes do ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1207-0004369-7 Portarias - Portaria PORTARIA Nº 115/CBMRS/2022 O
... vistoria/inspeção do equipamento, objeto do CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº029/2022 e PRIMEIRO TERMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-03.2016.5.06.0102), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. ART. 883, INCISO V, DO CPC. INAPLICÁVEL. A regra do art. 883, V do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, de modo que é passível de penhora equipamento encontrado no estabelecimento, ainda que essencial ao desenvolvimento da sua atividade. E muito embora, ainda que excepcionalmente se possa admitir a aplicabilidade do referido...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. ART. 883, INCISO V, DO CPC. INAPLICÁVEL. A regra do ... às pessoas jurídicas, de modo que é passível de penhora equipamento encontrado no estabelecimento, ainda que essencial ao desenvolvimento da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II ... § 1o O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput ou que não satisfaça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... ção de coisa apreendida, que cuidou de indeferir a liberação dos bens do apelante ... Nas razões de apelação, sustentou, a defesa (ID ... ) Notebook , Marca Dell, Inspiron 15", Série 500; 4) 01 (um) Equipamento All In One , Marca Dell, Inspiron, Intel Core 17 ... ADRIANO CÉSAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... proprietário e responsável pelo financiamento das reformas dos bens em questão, a teor do art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 e dos arts ... ção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, ... bibliotecas, arquivos e outras organizações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103246820204058300), 16-11-2021
PJE 0810324-68.2020.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELO DA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO INTEIRAMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM HAVIDOS COMO PASSÍVEIS DE PERDIMENTO NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela...
... Federal de Pernambuco, que cuidou de indeferir a restituição de bens apreendidos em virtude do cumprimento de medida de busca e apreensão ... ) Notebook , Marca Dell, Inspiron 15 Série 500; d) 01 (um) Equipamento All In One , Marca Dell, Inspiron, Intel Core 17 ... Instado a se ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à ... 5o) ... Parágrafo único. A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de transporte nacional para cobertura das perdas e danos dos bens e mercadorias de sua propriedade. § 9º O proprietário da mercadoria ... são necessários arranjos específicos da carroceria e/ou equipamento ...
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Acórdão Nº 4020704-12.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... , NA ORIGEM, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO ADUANEIRA DE EQUIPAMENTO MÉDICO IMPORTADO, SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ... que previu a incidência de ICMS sobre operações de importação de bens por qualquer pessoa, inclusive pessoa física não contribuinte habitual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060538420204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0806053-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Andre Marques Gilberto AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIDE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE...
... -84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Andre Marques Gilberto AGRAVADO: ESTADO ... vezes, o Direito Público apregoa a possibilidade de apreensão de bens como corolário de medidas cautelares, medidas executivas ou medidas de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível de categoria de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; ... III - ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... III - aquisição de ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... 395036895 e da petição de ID 397611131, autorizo a devolução dos bens arrolados no Auto de Reintegração de Posse (ID 387410253) à Senhora ... 206 OLUAP EQUIPAMENTO MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÃO R$ 24.018,97 57.300.907/0001-93 RUA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042368220204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0804236-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA e outro ADVOGADO: Andre Marques Gilberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802567-14.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO....
... INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA e outro ADVOGADO: Andre Marques Gilberto ... ção pretendida pelo Estado do Rio Grande do Norte posto que os bens" já passaram a integrar a requisição administrativa levada a efeito pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128249-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO DO CONTRATO POR DENÚNCIA DA FORNECEDORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - BOTIJÕES DE GÁS CEDIDOS EM COMODATO - DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO - DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado erro material na sentença em relação à quantidade de botijõe
... , tendo por base o ltimo faturamento ao REVENDEDOR, por cada equipamento no devolvido, sem prejuzo das medidas judiciais cabveis para a retomada s bens". Por sua vez, a empresa apelante foi devidamente notificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115781320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811578-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800505-10.2020.4.05.8300 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... Embora o art. 9º, III, da LEF faculte ao devedor a nomeação de bens à penhora, tal direito não é absoluto, devendo-se respeitar a ordem ... -
Acórdão nº 49880-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2009
Apelação Cível em Mandado de Segurança. Icms. Importação de Equipamento Médico para Uso da Impetrante. Bem Adquirido para Compor o Ativo Financeiro da Empresa. Não Incidência do Imposto Cobrado. Recurso Conhecido e Não Provido. Sentença Mantida. Importação. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado contra Ato Apontado como Coator, Concernente à Cobrança de Icms no Desembaraço...
... destinado ao ativo fixo da empresa, uma vez que se trata de equipamento utilizado para atendimento medico dos pacientes ... 2. A Impetrante e ... de exames, de modo que o equipamento adquirido integrara o roi de bens constantes em seu ativo fixo e nao sera utilizado para revenda ... 3. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083818420204050000), 23-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0808381-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO. ADVOGADO: AUGUSTO CÉZAR TENÓRIO MOURA. ADVOGADO: WALDIR GOMES FERREIRA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019327-66.2009.4.05.8300 - 25ª VARA FEDERAL -...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes ... , nomeando o representante da executada como depositário fiel dos bens e o leiloeiro indicado pelo exequente para futura expropriação ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades culturais com vistas à ... II – à construção, restauração, reforma, equipamento e operação de espaços destinados a atividades culturais, de propriedade ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ... o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, ...
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Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17931 Secretaria d
... Secretaria de Educao - SEDUC. Prego eletrnico para fornecimento de bens. Aquisio de equipamento de informtica. Utilizao de recursos financeiros ...
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Direitos do Migrante
... a transferir ao estrangeiro seus recebimentos, economias ou outros bens monetários pessoais, com sujeição à regulamentações monetárias ... aos bens de uso pessoal ou doméstico, bem como aos bens de equipamento" necessário ao exercício da actividade remunerada que justifica a admiss\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... § 2° Não constitui royalty o pagamento do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado (Lei n° 4.506/64, art. 23, § 2°) ... § 3° ...
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MPV 669 de 26/02/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
... ção concedida nos termos deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis: ... I - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do ... III - equipamento" médico; ... IV - equipamento técnico de escritório; e ... V - embarca\xC3" ...