Bens de equipamento
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Acórdão nº 1000751-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – RESTITUIÇÃO – MAQUINÁRIO APREENDIDO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DE ILÍCITO AMBIENTAL – CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO (TEMA 1043/STJ) – RECURSO PROVIDO.1. De acordo com os artigos 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, é permitida...
... artigos 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998, é permitida a apreensão de bens usados na prática de infrações ambientais ... 2. O proprietário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2208-30.2010.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA 3. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e...
... física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua ... máquina da empresa, teve sua mão puxada pelo rolo do citado equipamento, perdendo quatro dedos de sua mão direita, o que conduziu a um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-02.2006.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , quando, "ao retirar embalagem presa na pregadora final do equipamento T.B.A. 8, a máquina girou, perfurando sua mão direita e fraturando o ... ônio da vítima, consubstanciada na perda ou deterioração de seus bens, no caso do trabalhador, sua força de trabalho, único bem do qual ele ...
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Acórdãos nº 1002058-11.2018.8.26.0007 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Possibilidade de restituição de DVD e equipamento de som apreendidos com o veículo. Bens classificados ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível de categoria de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento" para unidades residenciais funcionais; ... III - aquisição de autom\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... III – aquisição de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... III – aquisição de ...
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Acórdão nº 4984 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE A JUSTIÇA MILITAR O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME CONTRA BENS PUBLICOS INTEGRANTES DO EQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.
COMPETÊNCIA, CRIME CONTRA BENS PUBLICOS, EQUIPAMENTO DAS FORÇAS ... ARMADAS, JUSTIÇA MILITAR ... -
Acórdão nº 4984 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE A JUSTIÇA MILITAR O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME CONTRA BENS PUBLICOS INTEGRANTES DO EQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.
COMPETÊNCIA, CRIME CONTRA BENS PUBLICOS, EQUIPAMENTO DAS FORÇAS ... ARMADAS, JUSTIÇA MILITAR ... -
Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias" (RE 461.968/SP) ... 3. Ademais, revela-se apenas aparente ... Mas o precedente disse com a importação de equipamento destinado ao ativo fixo de empresa, situação na qual a opção do ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO - CESSÃO DE USO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO Nº 003-A/2019. CEDENTE: SDA CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE OBJETO: A CEDENTE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DOS BENS, ABAIXO RELACIONADOS, E QUE PÕE A DISPOSIÇÃO EM REGIME DE CESSÃO DE USO GRATUITO, A TÍTULO PRECÁRIO E REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO AO CESSIONÁRIO: 01 (um) equipamento Patrol Motoniv...
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Acórdão nº 1003008-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - SUPOSTA UTILIZAÇAO NA PRÁTICA DE ILÍCITO AMBIENTAL - CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO (TEMA 1043/STJ) - DECISÃO REFORMADA.1. De acordo com os artigos 25 e 72, inciso IV,
... 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, é permitida a apreensão de bens usados na prática de infrações ambientais ... 2. O proprietário do ... -
Acórdão nº 1002351-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - SUPOSTA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DE ILÍCITO AMBIENTAL - CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - TEMA 1043/STJ - DECISÃO REFORMADA.1. De acordo com os artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, é...
... 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, é permitida a apreensão de bens usados na prática de infrações ambientais ... 2. O proprietário do ... -
Acordao N° 1229379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito civil. Contrato de locação. Tanques para transporte de combustível. Inadimplemento do locatário. Aluguel devido até a devolução dos bens. I. Havendo cláusula contratual expressa nesse sentido, o aluguel do equipamento locado é devido até a sua efetiva restituição. Ii. Recurso conhecido e provido.
... ALUGUEL DEVIDO ATÉ A ... DEVOLUÇÃO DOS BENS ... I. Havendo cláusula contratual expressa nesse sentido, o aluguel do equipamento locado é devido até a ... sua efetiva restituição ... II. Recurso ... -
Indeferido
Código Florestal
... de vegetao, reconhecidas de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos ... de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento ... #(Includo pela Lei n 7.803, de 18.7.1989) ... 1 A licena ...
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Acórdão nº 1002372-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - SUPOSTA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DE ILÍCITO AMBIENTAL - CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO - INVIABILIDADE - ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - TEMA 1.043/STJ - DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com os artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, é...
... 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, é permitida a apreensão de bens usados na prática de infrações ambientais. ... 2. O proprietário do equipamento apreendido por essa prática não possui direito subjetivo de ser nomeado ... -
Acordao Nº 105155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BENS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE EQUIPAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INDICADO NA PETIÇÃO INCIAL. 1) Quanto aos materiais adquiridos em outra unidade da federação, incide o enunciado da Súmula nº 432 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As...
... EGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e sobre as operaes de transferncia de bens de uso e do ativo imobilizado da mesma empresa, quando utilizados nas ... -
Acordao Nº 105155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BENS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE EQUIPAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INDICADO NA PETIÇÃO INCIAL. 1) Quanto aos materiais adquiridos em outra unidade da federação, incide o enunciado da Súmula nº 432 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As...
... EGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e sobre as operaes de transferncia de bens de uso e do ativo imobilizado da mesma empresa, quando utilizados nas ... -
Acordao Nº 105155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BENS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE EQUIPAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INDICADO NA PETIÇÃO INCIAL. 1) Quanto aos materiais adquiridos em outra unidade da federação, incide o enunciado da Súmula nº 432 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As...
... EGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e sobre as operaes de transferncia de bens de uso e do ativo imobilizado da mesma empresa, quando utilizados nas ... -
Acordao Nº 105155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BENS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE EQUIPAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INDICADO NA PETIÇÃO INCIAL. 1) Quanto aos materiais adquiridos em outra unidade da federação, incide o enunciado da Súmula nº 432 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As...
... EGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e sobre as operaes de transferncia de bens de uso e do ativo imobilizado da mesma empresa, quando utilizados nas ... -
Acordao Nº 105155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BENS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE EQUIPAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INDICADO NA PETIÇÃO INCIAL. 1) Quanto aos materiais adquiridos em outra unidade da federação, incide o enunciado da Súmula nº 432 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As...
... EGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e sobre as operaes de transferncia de bens de uso e do ativo imobilizado da mesma empresa, quando utilizados nas ... -
Acordao Nº 105155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BENS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE EQUIPAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INDICADO NA PETIÇÃO INCIAL. 1) Quanto aos materiais adquiridos em outra unidade da federação, incide o enunciado da Súmula nº 432 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “As...
... EGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e sobre as operaes de transferncia de bens de uso e do ativo imobilizado da mesma empresa, quando utilizados nas ... -
Processo nº 0001789-32.2010.8.19.0211 de Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO ASSIM COMO AO ... PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA ... bens de extrema importância na vida do homem ...
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Acórdãos nº 0001165-65.2015.8.26.0355 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018
... /Apelante: Ministério Público VOTO n ° 31353 RECEPTAÇÂO DE BENS PÚBLICOS. Apelo ministerial pela condenação. Necessidade ... ção de um computador, monitor e cadeira desse equipamento", que foram localizados em sua residência pessoal. Condenaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51862683820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. COTAS SOCIAIS. PARTILHA QUE RECAIRÁ SOBRE A EXPRESSÃO ECONÔMICA REAL DAS COTAS ADQUIRIDAS PELOS COMPANHEIROS DURANTE O RELACIONAMENTO ESTÁVEL. 2. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL DOS BENS QUE GUARNECEM AS EMPRESAS E PROIBIÇÃO DE VENDA DAS EMPRESAS/LOJAS/MÓVEIS OU...
... partilha de bens. regime da comunhão parcial. 1. cotas sociais. partilha que recairá ... e proibição de venda das empresas/lojas/móveis ou qualquer equipamento integrante do ativo das sociedades. descabimento. patrimônio ...