bens fungiveis
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Decisão monocrática Nº 0043054-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-03-2023
... ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ... INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA ... CLAUDETE RIBEIRO ... JURÍDICA DE LOCAÇÃO. CRIPTOMOEDAS ... ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 110 DO ... REGIMENTO INTERNO ...
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Acórdão nº 2000.01.00.027936-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ça, a ação de depósito é cabível quando o ajuste - ainda que de bens fungíveis - não estiver vinculado a outro contrato como garantia de ...
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Acórdãos nº 2176959-30.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... imóvel oferecido em garantia hipotecária, além de bens fungíveis alienados fiduciariamente Penhora que recairá ...
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Acórdão nº 1999.01.00.029976-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Marzo de 2006
... depósito não é cabível para pedir a devolução de coisas fungíveis, devendo ser aplicado o disposto no artigo 1.280 do Código Civil. Alega ... cabível a ação respectiva ainda no que concerne ao depósito de bens fungíveis ... É o relatório ... Juiz Federal Leão Aparecido Alves ...
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Acórdão nº 1014188-37.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por força do §3º, do art. 49,...
... possível a constituição de alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e consumíveis, inclusive porque a empresa recuperanda ... -
Acórdão Nº 0026113-06.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... EXCLUSIVA DO POSTO QUE DEVE SER MANTIDA ... 2. BENS CEDIDOS EM COMODATO. QUATRO BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, ... UMA “TESTEIRA ... ALEGAÇÃO ... DE NULIDADE DO COMODATO POR TRATAR-SE DE BENS FUNGÍVEIS. ART ... 579, DO CC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO VÁLIDO E ...
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Acórdãos nº 2228816-18.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIA CONSTITUÍDA SOBRE BENS FUNGÍVEIS Estoque rotativo Modelos de ventiladores ...
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Acórdãos nº 2072392-74.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... 838 DO CPC AUSÊNCIA DE RECUSA BENS FUNGÍVEIS DESFAZIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdãos nº 2093761-61.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... Descrição minuciosa e individualizada dos bens dados em garantia, em cumprimento ao comando do art ... Possibilidade de oferecimento de bens móveis fungíveis, consoante art. 66-B da Lei 4.728/65. Discussão a ...
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Acórdão Nº 0035511-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVADA QUE MANTEVE ANTERIOR ORDEM DE RESTITUIÇÃO ... DE BENS ESSENCIAIS BUSCADOS E APREENDIDOS EM AÇÃO ... AUTÔNOMA. SUPOSTA ... JUDICIAL, INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENS ... FUNGÍVEIS. CAPACIDADE OPERACIONAL DE DISPONIBILIZAÇÃO ... DE EQUIPAMENTOS ...
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Acórdãos nº 1000944-76.2016.8.26.0534 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... ência dos pedidos subsidiários de restituição dos bens fungíveis, ou de seu equivalente em dinheiro ...
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Acórdãos nº 2014424-86.2018.8.26.0000 de Grupo Reservado de Direito Empresarial, 4 de Julio de 2018
... ária de recebíveis ou alienação fiduciária de bens fungíveis. Juízo de admissibilidade. Requisitos ausentes ...
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Acórdão nº 1997.35.00.013259-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Octubre de 2005
... o entendimento de que, em se tratando de Contrato de Depósito de Bens Fungíveis vinculado a Operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) ...
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Acórdão nº 2000.01.00.099510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2005
... álise dos autos, verifica-se que o depósito em questão se refere a bens fungíveis objeto de contratos de AGF - Aquisição do Governo Federal ...
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nº 2000.70.07.000780-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Septiembre de 2004
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MILHO. CONAB. BENS FUNGÍVEIS. DOLO. PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Possível a apropriação indébita de bens fungíveis dados em depósito. Precedentes desta Corte. 2. O ato de alienar ou emprestar o objeto estocado, em razão de contrato celebrado com a CONAB, sem prévia autorização do depositante, deixa transparecer a...
... PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MILHO. CONAB. BENS FUNGÍVEIS. DOLO. PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUBSTITUIÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-737/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...
... BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL ... DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE ... e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-17/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...
... BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL ... DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE ... e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-17/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...
... INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE ... e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, ... subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao ...
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nº 2004.04.01.036903-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS FUNGÍVEIS. DEPOSITÁRIO FIEL 'IRREGULAR'. 1. Com amparo em precedente da lavra da eminente Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, que, analisando caso semelhante, em que igualmente se tratava de bens fungíveis, é de se determinar a liberação de mercadorias, ficando o representante legal da empresa como depositário fiel "irregular", com a obrigaçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS FUNGÍVEIS. DEPOSITÁRIO FIEL 'IRREGULAR'. 1. Com amparo em precedente da ... -
nº 2001.04.01.035483-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2004
... AUTORIA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA TOMADA DE DECISÃO. BENS FUNGÍVEIS. DOLO. INTENÇÃO DE RESTITUIR OS GRÃOS. SEPARAÇÃO DAS ...
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nº 2003.01.00.030089-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2003
PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEVOLUÇÃO DE BENS FUNGÍVEIS. AÇÃO DE DEPÓSITO. AMEAÇA DE PRISÃO DOS DEPOSITÁRIOS INFIÉIS. DEPÓSITO PÚBLICO. LEGALIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O presente writ não é o meio idôneo para se discutir a matéria fática e jurídica da ação de depósito. 2. Por tratar-se de depósito público, fundamentado em obrigação contratual e dever imposto pela lei, a...
... de primeiro grau condenado a empresa a devolver o restante dos bens fungíveis que se encontravam em depósito ou o equivalente em dinheiro, ... -
nº 2002.04.01.038705-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESVIO DE GRÃOS. FIEL DEPOSITÁRIO. - Para a configuração do delito capitulado no art. 168 do CP, é necessário que o agente aproprie-se de coisa móvel, dela dispondo como se sua fosse, ou seja, sem intenção de restituí-la. É possível a apropriação indébita de bens fungíveis se o depositário se obrigou a devolver as coisas depositadas, e não outras de igual espécie,...
... É possível a apropriação indébita de bens fungíveis se o depositário se obrigou a devolver as coisas depositadas, ... -
nº 1999.36.00.007339-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO DE ARMAZENAMENTO DE BENS FUNGÍVEIS. I - O fato de constar o nome da acusada no contrato social não é suficiente para provar o ilícito penal que lhe é imputado. II - Apelo desprovido.
... -se de uma efetiva conduta da Ré no sentido de se apropriar dos bens (crime comissivo), sem a qual o tipo não se completa em relação a ela ... - nº 1999.36.00.002687-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2008