Alienação Fiduciária de Bens Fungíveis
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... VI - descrio dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ... ários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, ... reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: ... I - ... ários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art ... , na qualidade de proprietária fiduciária das ações ... serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de ... , amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ...
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Acórdão nº 0002707-33.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS ...
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Acórdão Nº 0625841-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS ...
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Acórdãos nº 2176617-82.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2017
... fiduciária de créditos e alienação fiduciária de bens móveis fungíveis Cessão fiduciária ...
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Acórdão nº 1014188-37.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por força do §3º, do art. 49,...
... DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - PROPRIEDADE ... possível a constituição de alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e ... -
Acórdão nº 50802238920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... /05, determinando a devolução dos bens descritos ao banco requerente, em ... de constituição de alienação fiduciária de bens móveis de n. ... ção Fiduciária de bens móveis fungíveis n° 160605 e sobre o Contrato de Cessão ...
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Acórdãos nº 2014424-86.2018.8.26.0000 de Grupo Reservado de Direito Empresarial, 4 de Julio de 2018
... éditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis ou alienação fiduciária de bens fungíveis. Juízo de admissibilidade ...
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Acórdãos nº 0010981-80.2003.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... EM AÇÃO DE DEPÓSITO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS FUNGÍVEIS ...
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Decisão Monocrática Nº 4014459-32.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-09-2019
... particular de constituição de alienação fiduciária de bens móveis fungíveis e outras ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
... titular da posio de proprietrio fiducirio de bens mveis ou imveis, de arrendador mercantil, de ... -
Acórdão nº 0074230-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... e 01/001501); os contratos de cessão fiduciária de direitos de título de crédito (80.404-4 e .002-3) e os contratos de alienação fiduciária de bens móveis fungíveis e outras ...
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Acórdão nº 2.0000.00.304453-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2000
... CIVIL - INADMISSIBILIDADE -ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - OBJETO DE GARANTIA - ... , podem ser objeto da garantia de alienação fiduciária, mesmo porque não se caracterizam ...
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Acórdãos nº 2228816-18.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ÍCIA ANTUNES TAVARES VOTO Nº 19008 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E ... ÃO GARANTIA CONSTITUÍDA SOBRE BENS FUNGÍVEIS Estoque rotativo ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSRECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DOCPC/2015. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃOAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO. DESNECESSIDADE. BENSMÓVEIS FUNGÍVEIS. NÃO SUBMISSÃO AO REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Sendo manifesto o intuito infringente dos...
- Acórdãos nº 0008344-84.2010.8.26.0077 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 2029231-87.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
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Acórdãos nº 2004680-33.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca ... Liminar de busca e apreensão de bens fungíveis deferida e posteriormente ...
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Acórdão nº 2.0000.00.288664-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
Ementa: Apelação. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Casamento entre Magistrado e representante do Ministé-rio Público. Prova. Inexistência. Alienação fiduciária. Bens móveis fungíveis insusceptíveis de identificação individual. Inadmissibilida-de. Recurso não provido. 1. O casamento prova-se pela certidão de casamento (art. 202 do Código Civil). 2. A alegação de suspeição ou...
... Prova. Inexistência. Alienação fiduciária. Bens móveis fungíveis ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Resumo: O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu ... objeto, a alienação fiduciária em garantia de bens móveis fungíveis e a cessão fiduciária de créditos, inclusive títulos de crédito, veio ...