bens fungiveis e infungiveis
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Acórdão nº 1.0000.21.171227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL N. 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0027.14.006210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0344.16.000138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI ESTADUAL Nº 19.971/11 - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir do exequente decorre do não pagamento do crédito...
... /65, que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, quando o credor ... -
Acórdão nº 1.0461.14.007027-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. Incabível a suspensão do processo em decorrência do reconhecimento da existência de Repercussão Geral no RE 727851, uma vez que, além de já ocorrido o julgamento definitivo, o caso
... /65, que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, quando o credor ... -
Acórdão nº 1.0407.12.000011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CDA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) E 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI nº 6.830/1980. INDICAÇÃO EXPRESSA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, estabelece, por sua ... -
Acórdão nº 1.0344.16.000138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI ESTADUAL Nº 19.971/11 - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir do exequente decorre do não pagamento do crédito...
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Acórdão nº 1.0000.19.038998-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa ao recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária
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Acórdão nº 1.0000.20.566244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa ao recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária
... /65, que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, quando o credor ... -
Acórdão nº 1.0027.14.006210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511056-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como ficou expressamente consignado no v. acórdão, na alienação fiduciária em garantia ocorre uma mera transferência da posse...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0344.16.001646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓR
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0034.16.003608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Instituição Financeira, como credora fiduciária, detém a propriedade do veículo automotor e, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada em...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, estabelece, por sua ... -
Acórdão nº 1.0344.16.001646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓR
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ARTIGO 2º DA LEF - RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira, credora fiduciária e detentora da propriedade resolúvel do bem, é responsável solidária pelo pagamento do...
... /65, que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, quando o credor ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva "ad causam" da instituição financeira...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis, sendo o credor ... -
Acórdão nº 1.0433.13.019100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA-VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL STF- SUSPENSÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.937/03 - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- A suspensão da execução, em virtude do...
... , que disciplina a alienao fiduciria sobre bens mveis fungveis e infungveis:"Art. 66-B. O ... -
Acórdão, Processo nº 5000292-77.2021.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ... fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 5000233-34.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ... fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão Nº 0057244-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... QUE VEDOU A RETOMADA POR CREDORES DE BENS CONSIDERADOS ... ESSENCIAIS À RECUPERANDA, AINDA ... ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, ainda que em alienação ...
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Acórdão, Processo nº 0005484-96.2003.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... , para o que se faz necessrio lembrar que os bens e direitos de pessoas fsicas ou jurdicas (Smula ...
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Acórdão, Processo nº 0001536-82.2013.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ... fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Ação monitória
... rememorarmos o conceito de coisas fungíveis e infungíveis : as primeiras são os bens ...