bens fungiveis e infungiveis

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária pelo...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária pelo...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária pelo...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária pelo...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária pelo pagamento do tributo, nos termos da Lei Estadual

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária pelo pagamento do tributo, nos termos da Lei Estadual

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária pelo pagamento do tributo, nos termos da Lei Estadual

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO REJEITADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES DEMANDANTES (ART. 5º, XXI, DA CF). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO

EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E DIREITOS CREDITÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E VEDAÇÃO À TRAVA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE CONCURSALIDADE. DESCABIMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS. CESSÃO FIDUCIÁRIA, NO LIMITE

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MORA. SENTENÇA REFORMADA. I.  JUROS REMUNERATÓRIOS. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO DEVEM DESBORDAR SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DAR-SE-Á EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO DEVEM DESBORDAR SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DAR-SE-Á EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA, JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. I. A SENTENÇA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE RELATADA, TENDO SIDO TODOS OS PLEITOS ANALISADOS, SENDO OBSERVADO O ART. 489, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO. EXTRA PETITA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURA-SE EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE, AO ARREPIO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSERVA OS LIMITES DA LIDE E APRECIA QUESTÃO NÃO POSTULADA PELO AUTOR. NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO DEVEM DESBORDAR SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DAR-SE-Á EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À RESPECTIVA MÉDIA CONFORME DIVULGAÇÃO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS E RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – DOLO NÃO PROVADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório, considerando a ausência de provas de dolo do réu na prática das condutas descritas nos artigos 102 e 104 da Lei nº 10.741/2003; 2) Dúvida razoável que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS E RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – DOLO NÃO PROVADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório, considerando a ausência de provas de dolo do réu na prática das condutas descritas nos artigos 102 e 104 da Lei nº 10.741/2003; 2) Dúvida razoável que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS E RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – DOLO NÃO PROVADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório, considerando a ausência de provas de dolo do réu na prática das condutas descritas nos artigos 102 e 104 da Lei nº 10.741/2003; 2) Dúvida razoável que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS E RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – DOLO NÃO PROVADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório, considerando a ausência de provas de dolo do réu na prática das condutas descritas nos artigos 102 e 104 da Lei nº 10.741/2003; 2) Dúvida razoável que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS E RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – DOLO NÃO PROVADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório, considerando a ausência de provas de dolo do réu na prática das condutas descritas nos artigos 102 e 104 da Lei nº 10.741/2003; 2) Dúvida razoável que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS E RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO – BINÔMIO MATERIALIDADE/AUTORIA SATISFEITO – DOLO NÃO PROVADO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório, considerando a ausência de provas de dolo do réu na prática das condutas descritas nos artigos 102 e 104 da Lei nº 10.741/2003; 2) Dúvida razoável que...

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor e entregue no endereço deste, constante do contrato. Validade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada

• Manual de Iniciação à Advocacia